30/10/2023 07:52

Juntada de Certidão
28/10/2023 01:27

Recebidos os autos
28/10/2023 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/10/2023 14:25

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 17:48

Juntada de Alvará
25/09/2023 07:50

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011552-21.2021.8.11.0003.

RECONVINTE: GUILHERME REZENDE DA SILVA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Extrai-se dos autos que a parte devedora cumpriu integralmente a obrigação, comprovando o depósito do valor da condenação, conforme registro no processo.

A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial.

Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
21/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 14:10

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 02:22

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:04

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 17:33

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011552-21.2021.8.11.0003.

RECONVINTE: GUILHERME REZENDE DA SILVA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Compulsando detidamente o processo, verifico ausente uma condição de admissibilidade dos Embargos à Execução, consistente em não ter havido, até a presente data, garantia do Juízo, o que, segundo a norma de regência, é causa de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual.

Resolvido o devedor em oferecer embargos, sua opção apenas poderá ser admitida se estiver seguro o juízo, ou seja, se o direito do devedor de discutir a execução coexistir ao direito do credor de obter a garantia de que, após se submeter à espera que lhe é imposta por aquele, se verá plenamente satisfeito.

A garantia do credor se revela, portanto, na segurança do juízo e esta se obtém de acordo com o tipo de execução que se encontra em curso: pela penhora, em se tratando de execução por quantia certa; pelo depósito, em caso de execução para a entrega de coisa.

A segurança do juízo pode se dar voluntária ou compulsoriamente.

No primeiro caso, é o próprio devedor que faz a entrega do bem em juízo, para submetê-lo à contrição judicial; em caso diverso, a inércia do devedor em cumprir a sentença (Art. 52, III e IV) faz com que tenha prosseguimento a execução com a expedição do mandado de penhora.

Ainda, ressalto que não se aplica ao rito dos juizados especiais o artigo 914 do Código de Processo Civil, que dispensa a penhora para interposição dos embargos, conforme dispõe o enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória à segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” No caso dos autos, é a medida necessária, eis que, não houve bloqueio de valores até o momento ou indicação de bens penhoráveis, conforme se infere dos autos.

Dessa forma, não está garantido o juízo, de modo que não merecem serem analisadas as teses nele lançadas.

Assim, à míngua de ato de constrição judicial de bens do executado/embargante capaz de garantir o juízo, os Embargos à Execução não merecem ser sequer recebidos, razão pela qual impõe a rejeição.

Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução formulados pela executada.

DISPOSITIVO Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º, art. 52, IX e 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, em atenção, ainda, aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS OFERTADOS.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
12/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 14:31

Julgado improcedente o pedido
09/01/2023 17:13

Conclusos para decisão
24/08/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 03:06

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2022 11:13

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 19/07/2022 23:59.
07/07/2022 22:30

Juntada de Petição de embargos à execução
05/07/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 07:02

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:11

Decisão interlocutória
24/06/2022 15:42

Conclusos para decisão
15/05/2022 17:34

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 12/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/05/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:38

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:46

Juntada de intimação de pauta
23/02/2022 22:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2022 13:50

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 17/02/2022 23:59.
14/02/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 17:01

Decisão interlocutória
26/01/2022 04:53

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 24/01/2022 23:59.
23/01/2022 19:12

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 21/01/2022 23:59.
10/01/2022 12:50

Conclusos para despacho
20/12/2021 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2021 12:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/12/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 04:35

Publicado Despacho em 03/12/2021.
03/12/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 10:02

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 08:07

Decorrido prazo de GUILHERME REZENDE DA SILVA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 08:07

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 19/11/2021 23:59.
18/11/2021 12:44

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:13

Conclusos para despacho
04/11/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 05:24

Publicado Sentença em 04/11/2021.
04/11/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 10:29

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 16:40

Julgado improcedente o pedido
26/08/2021 08:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/08/2021 18:40

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 10:06

Conclusos para julgamento
16/08/2021 10:04

Audiência do art. 334 CPC.
16/08/2021 09:40

Audiência de Conciliação realizada em 16/08/2021 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
12/08/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:06

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 03/08/2021 23:59.
29/07/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2021 06:32

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 06:55

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 05/07/2021 23:59.
29/05/2021 07:14

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:44

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 27/05/2021 23:59.
26/05/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 02:31

Publicado Despacho em 21/05/2021.
21/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:07

Conclusos para despacho
19/05/2021 10:06

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 09:24

Audiência Conciliação designada para 16/08/2021 09:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/05/2021 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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