06/12/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:28

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CLÁUDIA em 04/12/2024 23:59
05/12/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CLÁUDIA em 04/12/2024 23:59
02/11/2024 02:04

Decorrido prazo de HABIL CONSTRUTORA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59
10/10/2024 02:02

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 10:37

Denegada a Segurança a HABIL CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-01 (IMPETRANTE)
08/03/2024 10:35

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:10

Processo Desarquivado
30/09/2023 16:10

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 16:10

Juntada de Petição de parecer
05/09/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 03:19

Processo Desarquivado
06/03/2023 03:19

Arquivado Provisoramente
05/03/2023 03:19

Decorrido prazo de HABIL CONSTRUTORA LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 13:24

Juntada de Petição de informação
14/02/2023 17:33

Expedição de Mandado
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de HABIL CONSTRUTORA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:45

Publicado Decisão em 07/02/2023.
10/02/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 07:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
14/01/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
13/01/2023 17:29

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:28

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:19

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2023 16:19

Conclusos para decisão
13/01/2023 16:19

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000006-92.2023.8.11.0101.

IMPETRANTE: HABIL CONSTRUTORA LTDA - ME IMPETRADO: PREFEITO DE CLAUDIA, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por HABIL CONSTRUTORA LTDA - ME contra ato praticado pelo PREFEITO DE CLÁUDIA/MT e pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT.

Suma do alegado e requerido: (i) pedido liminar de tutela de urgência para a suspensão do edital de tomada de preços n. 012/2022; (ii) no mérito, anulação do edital de tomada de preços n. 012/2022 (Num. 106999174 - Pág. 1/19).

Juntados documentos (Num. 106999185 a 107001309). É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, embora haja alegação de urgência pela Impetrante, constato que os pedidos não comportam análise pelo Juízo Plantonista.

Isso porque, conforme estabelecido pelo CNJ (Resolução 71/2009) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT, Resolução n. 10/2013/TP), o plantão judiciário destina-se ao exame de um rol taxativo de matérias, mormente as relacionadas com o estado de liberdade e prisão de pessoas, com a proteção de direito líquido e certo, para realização de busca e apreensão urgentes e medidas cautelares cuja demora acarrete grave prejuízo ou difícil reparação.

Por sua vez, o que a Impetrante pretende é a análise da necessidade de reequilíbrio econômico no contrato administrativo n. 003/2021, já implementado, cuja existência é alegada como fator impeditivo de continuidade do citado edital n. 012/2022.

Entretanto, o acolhimento da pretensão é inviável em recesso forense.

A um, pois a matéria não é prevista nas resoluções que regulamentam o plantão judiciário.

A dois, porque a prolação de decisão na forma como pretendida pode tumultuar a marcha do contrato administrativo e do procedimento licitatório em questão, uma vez que o Juízo Plantonista conhece tão somente das peças apresentadas pela Impetrante, o que prejudica a análise do mérito da pretensão, não sendo possível traçar um panorama geral da situação.

Assim, é de rigor o indeferimento do pedido liminar já que não demonstrada, objetivamente, a satisfação das disposições do art. 1º da Resolução 71/2009 do CNJ e art. 1º, § 1º da Resolução 10/2013/TP do TJMT para atuação do Juízo plantonista, cabendo ao Juízo natural da causa o processamento e julgamento do quanto requerido.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, a) INDEFIRO o pedido liminar veiculado na inicial por ausência de previsão legal e ausência de demonstração objetiva da urgência alegada; b) DECLARO a INCOMPETÊNCIA do Juízo Plantonista para análise e recebimento do feito.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS a) Intimem-se. b) Findo o plantão, distribua-se ao Juízo Natural Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

De Feliz Natal/MT para Cláudia/MT, 06 de janeiro de 2023, às 13h20min.

RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto Plantonista
06/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
06/01/2023 14:07

Decisão interlocutória
06/01/2023 10:18

Conclusos para decisão
06/01/2023 10:18

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
06/01/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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