27/06/2024 17:54

Baixa Definitiva
27/06/2024 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/06/2024 16:08

Transitado em Julgado em 27/06/2024
26/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 17:14

Homologada a Transação
26/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:59

Recebidos os autos
25/06/2024 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Turma Recursal
18/06/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 12:51

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
29/05/2024 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:34

Juntada de Petição de certidão
15/05/2024 01:04

Decorrido prazo de CLEITO DA SILVA CABRAL em 14/05/2024 23:59
07/05/2024 13:08

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:02

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 12:57

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. em 06/05/2024 23:59
06/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:18

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2024.
02/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 14:55

Conclusos para julgamento
20/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 03:19

Decorrido prazo de CLEITO DA SILVA CABRAL em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 03:26

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto AGRAVO INTERNO no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática proferida.

CERTIFICO ainda que procedo à intimação da parte contrária para apresentar suas contrarrazões ao Agravo.

Cuiabá-MT, 9 de fevereiro de 2024 DIEGO ANTONIETO SIQUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO
09/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:06

Juntada de Petição de agravo interno
22/01/2024 03:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.
09/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
22/12/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1018124-56.2022.8.11.0003 RECORRENTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

REPRESENTANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

RECORRIDO: CLEITO DA SILVA CABRAL Vistos etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte Reclamante, ora Recorrente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, visando reformar a decisão desta Turma Recursal que decidiu de forma contrária aos seus interesses.

O recurso extraordinário é tempestivo, conforme certidão expedida pela Secretaria da Turma Recursal Única.

O art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.035.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II ? (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10.(Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11.

A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Os parágrafos § 1º e § 2º destacam a necessidade de repercussão quanto ao sistema econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem interesses subjetivos ou disponíveis, o que não é o caso dos autos.

Ademais, o recebimento do Recurso Extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta à Constituição Federal, de forma que sendo a mesma reflexa (indireta ou oblíqua) atingindo, por exemplo, a legislação federal, não é cabível o referido recurso.

Dessa forma, o excelso Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo: ?A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.

Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11?.

Como causa de pedir recursal, a Recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou o TEMA 777 do STF.

Vale destacar que é vedado o reexame de provas nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

No caso pretende a parte recorrente afastar a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público, em razão de acidente em rodovia objeto de concessão.

Acerca do tema, já se manifestou o STF pela inexistência de repercussão geral: 413 AI 839695 Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.

Inexistência de repercussão geral 417 ARE 640525 Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais Inexistência de repercussão geral 797 ARE 836819 Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

Inexistência de repercussão geral 798 ARE 835833 Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

Inexistência de repercussão geral 800 ARE 835833 Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

Inexistência de repercussão geral Ante o exposto, principalmente em face ao disposto na Súmula nº 279 e nos TEMAS 413, 417, 797, 798 e 800 do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito Presidente da Segunda Turma Recursal
19/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 13:25

Recurso Extraordinário não admitido
04/12/2023 12:20

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:20

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 06:20

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.003 do Código de Processo Civil e Enunciado 85 do Fonaje.

CERTIFICO ainda que procedo à intimação da parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto.

Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2023 DIEGO ANTONIETO SIQUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO
14/11/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 12:14

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:49

Recebidos os autos
13/11/2023 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Presidência
13/11/2023 09:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/10/2023 21:38

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
27/10/2023 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 18:37

Juntada de Petição de certidão
23/09/2023 21:19

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:32

Decorrido prazo de CLEITO DA SILVA CABRAL em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 23 de Outubro de 2023 a 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
19/09/2023 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 14:21

Conclusos para julgamento
21/08/2023 09:24

Recebidos os autos
21/08/2023 09:24

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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