05/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 12:24

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:46

Recebidos os autos
22/11/2023 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/11/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 13:53

Transitado em Julgado em 13/11/2023
13/11/2023 12:46

Juntada de Alvará
13/11/2023 12:43

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008408-90.2022.8.11.0007

Vistos.

Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID 133734953), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para a advogada da parte autora os honorários contratuais, estes na porcentagem de 40% (quarenta por cento), de acordo com o contrato anexado sob o ID 129977851.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
08/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 15:54

Conclusos para julgamento
07/11/2023 15:53

Processo Desarquivado
07/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2023 23:59.
25/09/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 10:48

Expedição de RPV
25/09/2023 10:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/09/2023 03:53

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 06:55

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Exequente, na figura de seus Advogados, para apresentar contrato de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de destacar tal verba na expedição dos ofícios requisitórios.
18/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 09:35

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:04

Homologada a Transação
14/09/2023 08:13

Conclusos para julgamento
11/09/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 04:09

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de: I) certificar a tempestividade da Contestação c/ Proposta de Acordo sob Id 126033719; II) intimar a Parte Autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso decline da autocomposição, deverá trazer sua Réplica e dizer sobre os Laudos Periciais de Id 108276942 e 125735324, no mesmo prazo.
15/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 20:56

Juntada de Petição de laudo pericial
07/03/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 01:11

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 03:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.
09/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008408-90.2022.8.11.0007

Vistos.

DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. “In casu”, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como à estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert.

Assim, determino a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO a Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora.

ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo.

Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes.

Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO perita judicial a Dra.

Letícia Rosa de Andrade – CRM/MT nº 9120, para realizar a perícia médica na parte autora.

No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC).

ENCAMINHE-SE à Sr.

Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte requerida (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara).

Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, CITE-SE o requerido, com o encaminhamento dos autos, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias.

Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos.

No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância.

Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita.

Por fim, façam os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
19/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/12/2022 13:10

Conclusos para decisão
19/12/2022 13:10

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:10

Juntada de Certidão
17/12/2022 15:20

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2022 15:20

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/12/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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