TJMT - 0002638-60.2004.8.11.0009

1ª instância - Colider - Segunda Vara Civel

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1030-39

NELY PEREIRA LIMA

Advogados

LUIZ SOARES LEANDRO

OAB: 101959/SP

CPF *18.***.*40-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 19:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.

  • 30/12/2023 03:20

    Recebidos os autos

  • 30/12/2023 03:20

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/11/2023 19:26

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 19:15

    Transitado em Julgado em 31/10/2023

  • 01/11/2023 01:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 09:04

    Decorrido prazo de NELY PEREIRA LIMA em 09/10/2023 23:59.

  • 18/09/2023 06:24

    Publicado Sentença em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002638-60.2004.8.11.0009.

    REQUERENTE: NELY PEREIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    Vistos.

    Trata-se de “AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” tendo como partes as em epígrafe.

    Entre um ato e outro, foi determinada a intimação da autora para impulsionar o feito, contudo, o oficial de justiça não encontrou a parte em questão.

    Era o que cabia relatar.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Aduz o art. 485, inciso III, do CPC, que o Juiz não resolverá o mérito quando o autor, no prazo de trinta (30) dias, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

    Sem maiores delongas, no caso em testilha, considerando que a parte exequente deixou de cumprir os atos processuais que lhe competiam, imprescindíveis ao regular andamento do feito, a extinção do processo por abandono da causa é medida de rigor.

    Vale dizer que nem mesmo o fato da intimação pessoal ter sido negativa obsta o arquivamento do feito, uma vez que o ato fora cumprido no endereço informado pela parte exequente, sendo do seu interesse manter seu cadastro atualizado junto ao presente feito.

    A propósito, é a jurisprudência do C.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

    INTIMAÇÃO POR CARTA.

    MUDANÇA DE ENDEREÇO.

    AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO.

    VALIDADE. 1.

    A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu.

    Precedentes. 2.

    Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3.

    O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte".

    Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4.

    A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão.

    Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5.

    Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1299609 / RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe. 28/08/2012).

    Ante o exposto, com espeque no art. 485, inc.

    III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

    CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da parte contrária, estes que fixo 10% sobre o valor da dívida, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, procedendo com as baixas e anotações de praxe.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

  • 14/09/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 13:25

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 14/09/2023 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2023 01:14

    Decorrido prazo de NELY PEREIRA LIMA em 06/03/2023 23:59.

  • 23/01/2023 01:07

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 22/12/2022 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    Tendo em vista que o processo em epígrafe passou a tramitar pela via digital e levando-se em consideração o lapso tempo existente, impulsiono o feito para intimar a parte, a fim de que se manifeste, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse de manter pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, conforme previsão contida no art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e/ou pugnando o que entender de direito promovendo o prosseguimento do feito.

  • 16/12/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 05:38

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 25/11/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/06/2021 02:11

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 31/05/2021 01:10

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 24/05/2021 01:23

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/05/2021 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/05/2021 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2021 01:17

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/02/2021 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/02/2021 01:47

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/01/2021 02:17

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/12/2020 01:12

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/12/2020 01:52

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/11/2020 02:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/11/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2019 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/04/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/03/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/03/2019 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/03/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 21/11/2018 01:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/11/2018 01:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/11/2018 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/11/2018 01:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/08/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2018 01:08

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (Decisao->Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento)

  • 19/07/2018 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/07/2018 01:46

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 17/07/2018 02:22

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 17/07/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 01:52

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/05/2018 01:51

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/04/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2018 01:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2018 01:36

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/04/2018 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2018 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 02:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/08/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2017 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/05/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/05/2015 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2015 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2015 01:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2015 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2015 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 06/05/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2015 02:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/05/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2015 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/05/2015 02:39

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 11/03/2008 02:30

    Remessa (Remessa)

  • 11/03/2008 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/03/2008 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 11/03/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 11/03/2008 02:26

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/03/2008 02:00

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 07/03/2008 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/10/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/09/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/09/2007 01:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/09/2007 01:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/09/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/09/2007 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2007 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/09/2007 03:11

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 11/09/2007 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/09/2007 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/09/2007 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2007 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/08/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2007 01:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2007 00:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/08/2007 00:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2007 00:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/08/2007 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/08/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/07/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 23/07/2007 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2007 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/07/2007 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/07/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/07/2007 01:18

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 05/06/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 05/06/2007 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/06/2007 02:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/05/2007 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/05/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 21/05/2007 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/05/2007 00:32

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 16/05/2007 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/05/2007 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/05/2007 02:14

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/05/2007 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/01/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/01/2007 00:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/01/2007 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/01/2007 01:46

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/01/2007 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/01/2007 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2007 01:50

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 11/01/2007 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2007 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/12/2006 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/11/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/11/2006 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/10/2006 01:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/10/2006 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2006 01:14

    Despacho (Despacho)

  • 25/10/2006 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2006 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/09/2006 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/09/2006 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 22/08/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 31/07/2006 02:10

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/07/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 27/07/2006 01:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/07/2006 01:40

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 12/06/2006 00:36

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/06/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/06/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 01/06/2006 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2006 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 31/05/2006 02:30

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 30/05/2006 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/05/2006 01:50

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 29/05/2006 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/03/2006 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/03/2006 02:45

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/03/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/02/2006 00:53

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/02/2006 02:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/02/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/02/2006 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/02/2006 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 08/02/2006 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/12/2005 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/12/2005 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/10/2005 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/09/2005 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 07/09/2005 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/08/2005 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/08/2005 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 11/08/2005 02:25

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/08/2005 02:18

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 10/08/2005 00:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/06/2005 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/06/2005 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 21/06/2005 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/06/2005 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2005 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2005 01:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/06/2005 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2005 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2005 02:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/05/2005 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/05/2005 02:46

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 11/05/2005 02:31

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 11/05/2005 01:18

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/05/2005 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/04/2005 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/04/2005 02:25

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 26/04/2005 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2005 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2005 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2005 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2005 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2005 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2004 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2004 02:06

    Despacho (Despacho)

  • 01/12/2004 02:01

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 01/12/2004 01:45

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 18/11/2004 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2004 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2004 01:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2004

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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