14/05/2024 16:35

Baixa Definitiva
14/05/2024 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/05/2024 16:34

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ARLINDO GONCALVES PEREIRA em 09/05/2024 23:59
02/05/2024 01:18

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 08:00

Homologada a Desistência do Recurso
25/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 01:01

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 06:58

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:44

Decisão interlocutória
11/04/2024 16:17

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:21

Decorrido prazo de ARLINDO GONCALVES PEREIRA em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:09

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1015571-70.2021.8.11.0003.

Vistos.

In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no recurso especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ.

Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
10/11/2023 08:58

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 17:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
30/10/2023 11:56

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 09:03

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 15:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO CETELEM S/A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
03/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:56

Recebidos os autos
03/10/2023 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
03/10/2023 08:34

Juntada de Petição de recurso especial
12/09/2023 16:45

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/09/2023 13:35

Publicado Acórdão em 12/09/2023.
12/09/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
10/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
08/09/2023 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/09/2023 01:10

Decorrido prazo de ARLINDO GONCALVES PEREIRA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:25

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:15

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2023.
29/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 12:23

Conclusos para julgamento
08/08/2023 07:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2023 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 10:47

Publicado Acórdão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.

Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.

Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado.

Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.

Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço.

Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.
13/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 12:02

Conhecido o recurso de ARLINDO GONCALVES PEREIRA - CPF: *79.***.*45-20 (APELANTE) e provido em parte
07/07/2023 19:00

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 08:01

Decorrido prazo de ARLINDO GONCALVES PEREIRA em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 19:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 15:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:58

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2023.
28/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 15:23

Conclusos para julgamento
16/06/2023 14:49

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2023 08:51

Juntada de Certidão
16/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:36

Recebidos os autos
13/06/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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