17/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:09

Recebidos os autos
27/01/2025 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:15

Transitado em Julgado em 21/11/2024
20/11/2024 02:10

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BAISI em 19/11/2024 23:59
13/11/2024 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DA SILVA em 12/11/2024 23:59
13/11/2024 02:09

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BAISI em 12/11/2024 23:59
29/10/2024 02:05

Publicado Sentença em 29/10/2024.
26/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 10:35

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2024 10:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/10/2024 18:28

Conclusos para julgamento
23/10/2024 18:24

Juntada de Termo de audiência
23/10/2024 18:22

Audiência de instrução realizada em/para 23/10/2024 14:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
22/10/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 02:10

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BAISI em 18/09/2024 23:59
18/09/2024 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 06:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/09/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 02:14

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 13:25

Expedição de Mandado
10/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 18:42

Audiência de instrução designada em/para 23/10/2024 14:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
09/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 13:34

Conclusos para julgamento
30/07/2024 10:39

Juntada de Termo de audiência
30/07/2024 10:33

Audiência de instrução realizada em/para 30/07/2024 10:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
30/07/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2024 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DA SILVA em 05/07/2024 23:59
03/07/2024 02:10

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BAISI em 02/07/2024 23:59
01/07/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 11:04

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 01:22

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 18:04

Expedição de Mandado
21/06/2024 16:32

Audiência de instrução designada em/para 30/07/2024 10:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
21/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 17:03

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 15:00

Devolvidos os autos
28/01/2024 15:00

Processo Reativado
28/01/2024 15:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
28/01/2024 15:00

Juntada de informação
28/01/2024 15:00

Juntada de acórdão
28/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
28/01/2024 15:00

Juntada de petição
28/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
28/01/2024 15:00

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2024 15:00

Juntada de intimação de pauta
28/01/2024 15:00

Juntada de intimação de pauta
28/01/2024 15:00

Juntada de intimação de pauta
28/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
28/01/2024 15:00

Juntada de Ofício
28/01/2024 15:00

Juntada de despacho
28/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
28/01/2024 15:00

Juntada de entregue (ecarta)
28/01/2024 15:00

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
28/01/2024 15:00

Juntada de intimação de pauta
28/01/2024 15:00

Juntada de intimação de pauta
28/01/2024 15:00

Juntada de intimação de pauta
11/11/2023 11:56

Juntada de Certidão
11/11/2023 11:56

Recebidos os autos
11/11/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2023 11:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
15/08/2023 17:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/07/2023 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 17:25

Expedição de Mandado
10/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2023 03:20

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003280-26.2022.8.11.0028.

REQUERENTE: LUIZ EDUARDO BAISI REQUERIDO: ANTONIO JOAO DA SILVA VISTOS, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ANTONIO JOAO DA SILVA em face de LUIZ EDUARDO BAISI.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir.

Fundamentos Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, portanto, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Preliminar Conexão O artigo 55 do Código de Processo Civil discorre que: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Em consulta no sistema PJE, contatou-se a existência de outra ação com mesma parte, causa de pedir, se diferenciando apenas no pedido.

No presente processo (1003280-26.2022.8.11.0028) o pedido se refere a execução de título extrajudicial no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) em relação a venda de um automóvel pelo Exequente ao Executado, e no processo n. 1003182-41.2022.8.11.0028 o Executado pleiteia a declaração da quitação do débito vinculado a nota promissória referente ao mesmo bem móvel.

Restando configurada de forma patente a figura jurídica da CONEXÃO.

Com efeito, a reunião de feitos para processamento e julgamento simultâneo, tem por objetivo evitar decisões contraditórias, tudo em conformidade com o princípio da economia processual.

Aliás, para que se caracterize a CONEXÃO, basta que a causa de pedir remota, entendida como o fato jurídico que ensejou a propositura da demanda, seja coincidente.

Para a conexão, esta coincidência não exige a absoluta identidade, englobando a causa de pedir próxima e remota, mas, um liame, justificando a reunião das duas causas, proporcionando a celeridade do julgamento.

Assim, reputo necessário o julgamento em conjunto das demandas em comento, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Mérito Conforme se exume dos autos, a parte Exequente (Embargado) postula a execução da nota promissória no valor R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) referente ao contrato de compra e venda verbal do veículo Caminhonete L-2000 Mitsubishi, Ano 2008, Chassi 93XGNK7408C845308, Placa NIZ3877, Cor Branca celebrado com o Executado (Embargante).

Diz que a cártula esta vencida desde 31/10/2021 sem o Executado oferta o pagamento, porém vem usando o veículo para transporte de passageiros turistas para o pantanal.

A parte Executada (Embargante), por seu turno, contesta informando que reconhece que realizou negócio jurídico com o Exequente para a aquisição da camionete L200, porém o Exequente (Embargado) não cumpriu com a sua parte da obrigação, o que deu ensejo a ação judicial 1003182- 41.2022.8.11.0028.

Alega ausência de exigibilidade da cártula.

Requer a improcedência da execução.

A Exequente (Embargado) apresentou impugnação a contestação refutando as teses levantadas pelo Executado (Embargante) e ratificou seus termos ancorados na inicial.

Pois bem.

Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte Executada (Embargante).

Como resultado da conexão, a presente demanda e a conexa (processo n° 1003182-41.2022.8.11.0028) estão sendo julgadas conjuntamente.

O art. 917 do CPC enumera um rol de incisos tratando das matérias que podem ser alegadas pelo Embargante nos autos do embargo à execução, dispondo o inciso primeiro que: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Tendo em vista que foi declarado nos autos do processo n° 1003182-41.2022.8.11.0028 à quitação do contrato que deu origem à cártula que embasa a presente execução, bem como declarada a sua nulidade, a extinção do feito por ausência de exigibilidade é medida que se impõe.

Nesse sentido, segue o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESERÇÃO E FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - CAMBIAL QUE NÃO CIRCULOU – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI – RESCISÃO DO CONTRATO DECLARADA EM OUTRA DEMANDA – NULIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS PARA EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 5.

No caso, a nota promissória executada tem vínculo com o contrato firmado entre as partes, e como a cambial não circulou, torna-se possível a discussão acerca da causa debendi, tendo em vista a acessoriedade da nota promissória em questão, porque destituída de seus caracteres cambiários. 6.

Ademais, extrai-se do caderno processual que o embargado/apelante tinha relação negocial com os embargantes/apelados, a qual foi rescindida nos autos da Ação de Rescisão nº 0009764-94.2014.8.11.0015, o que inexoravelmente acarreta na inexistência do título em questão. 7.

Com efeito, tendo em vista que o título executado tem vínculo com o negócio originário, com a rescisão contratual, extinguiu-se a obrigação (causa debendi), portanto, é nula a nota promissória que embasa a execução. 8.

Assim, não há como manter a higidez da nota promissória sub judice, a fim de embasar a ação de execução, porque desprovida de executividade, o que enseja a extinção automática da ação de execução. (N.U 0015888-93.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 08/02/2023) Portanto, diante da declaração de quitação do débito proferida nos autos do processo conexo (proc. n° 1003182-41.2022.8.11.0028), a nulidade da cártula e extinção do feito por ausência de executividade é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 52, IX, da lei nº 9.099/95 c/c art. 917, I, do CPC, entendo pela PROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução para determinar a extinção do processo executivo com resolução do mérito proposto pelo exequente, ante a ausência de executividade do título.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

Intimem-se.

Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta.

P.I.C.

Expeça-se o necessário.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixas.

Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
12/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 16:24

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2023 16:24

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 16:25

Conclusos para julgamento
25/04/2023 10:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:45

Audiência de conciliação realizada em/para 12/04/2023 15:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ
12/04/2023 15:28

Juntada de Petição de termo de audiência
04/04/2023 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 17:26

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 12:45

Expedição de Mandado
14/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:40

Desentranhado o documento
14/03/2023 12:40

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 12:39

Audiência de conciliação designada em/para 12/04/2023 15:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ
31/01/2023 16:59

Juntada de Petição de termo de audiência
09/01/2023 12:22

Juntada de Petição de certidão
20/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1003280-26.2022.8.11.0028 POLO ATIVO:LUIZ EDUARDO BAISI registrado(a) civilmente como LUIZ EDUARDO BAISI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KAROLYNE ANTONYELLE SILVA COSTA POLO PASSIVO: ANTONIO JOAO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Conciliação Juizado Poconé Data: 31/01/2023 Hora: 14:00 , no endereço: AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 . 16 de dezembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
16/12/2022 09:35

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 09:35

Audiência de conciliação designada em/para 31/01/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ
16/12/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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