19/05/2025 06:39

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:40

Recebidos os autos
15/05/2025 18:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/05/2025 08:01

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 06/05/2025 23:59
07/05/2025 08:01

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 06/05/2025 23:59
25/04/2025 03:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 01:02

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
22/04/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:53

Transitado em Julgado em 06/05/2025
22/04/2025 13:52

Processo Desarquivado
22/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 13:51

Juntada de Alvará
16/04/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 02:21

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/04/2025 03:30

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2025 18:04

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
04/04/2025 15:06

Juntada de recibo (sisbajud)
04/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
28/03/2025 13:55

Processo Desarquivado
28/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59
18/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59
22/12/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 03:21

Decorrido prazo de FABIANI DE AMORIM GONCALVES em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:21

Decorrido prazo de FABIANI DE AMORIM GONCALVES em 16/12/2024 23:59
06/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 14:57

Expedição de Ofício de RPV
13/11/2024 05:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
13/11/2024 05:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 05:57

Processo Desarquivado
21/10/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 02:18

Recebidos os autos
10/07/2024 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2024 02:15

Recebidos os autos
10/07/2024 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2024 02:14

Recebidos os autos
10/07/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2024 02:07

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59
06/07/2024 02:10

Decorrido prazo de FABIANI DE AMORIM GONCALVES em 05/07/2024 23:59
21/06/2024 01:34

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 18:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2024 12:34

Conclusos para decisão
08/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
04/05/2024 01:09

Decorrido prazo de FABIANI DE AMORIM GONCALVES em 03/05/2024 23:59
25/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59
23/02/2024 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 03:19

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 19:05

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/10/2023 14:41

Processo Desarquivado
31/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
29/10/2023 01:18

Recebidos os autos
29/10/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/09/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 13:45

Transitado em Julgado em 10/08/2023
12/08/2023 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 10:07

Decorrido prazo de FABIANI DE AMORIM GONCALVES em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 03:31

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030997-88.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: FABIANI DE AMORIM GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Fundamento e decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

A parte autora, narra em síntese, que foi contratada em caráter temporário para trabalhar no cargo de professora no período de 2017 a 2022, cujos contratos foram renovados sucessivamente em nítido desvirtuamento, não lhe sendo pago as férias acrescido do terço constitucional.

Ao final requer o pagamento das férias proporcionais acrescida do terço constitucional.

O requerido em sua defesa, arguiu preliminar de prescrição quinquenal e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

Da não aplicação dos efeitos da revelia do Estado de Mato Grosso Registre-se que, malgrado a revelia da Fazenda Pública Estadual, os efeitos decorrentes desta, disposto no art. 344, do NCPC, não se aplicam devido à ressalva expressa prevista no inciso II, do art. 345, do mesmo estatuto processual, pois, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, os bens e direitos que envolvem a pessoa jurídica de direito público são considerados indisponíveis.

Vejamos: "É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. - (REsp n. 1.701.959/SP.

Rel.

Min.

Herman Benjamin. 2ª Turma.

Julgado em 08/05/2018.

DJe 23/11/2018.

Ementa parcial)". "É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. - (AgInt no REsp n. 1.358.556/SP.

Rel.

Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma.

Julgado em 27/10/2016.

DJe 18/11/2016)."

Por outro lado, com relação a prescrição, registro que nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos.

Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 16/12/2022, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 16/12/2017.

Ultrapassada esta fase, passo a análise do mérito.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Sabe-se que as contratações temporárias são exceções à obrigatoriedade do concurso público e devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual.

No caso em apreço, é incontroverso que a parte demandante tenha sido contratada para exercer a função de professora, durante os períodos dos anos de 2017 a 2022 e que durante esses períodos não recebeu qualquer verba a título de férias acrescida do terço constitucional.

Dessa feita, é flagrante que ocorreu a descaracterização e a excepcionalidade do contrato temporário, o que impõe a sua nulidade.

Todavia, anoto que o simples reconhecimento da nulidade do contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo.

Nesse contexto, mesmo não incidindo as normas da CLT, reconhece-se o direito ao recebimento das verbas de ordem constitucional diante de renovações sucessivas do contrato de temporário.

In casu, como a autora pretende apenas o recebimento das suas férias acrescidas do terço constitucional, tal pedido é procedente, vez que diante da não incidência da CLT, as férias devem ser pagas na forma simples acrescida do terço constitucional.

Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTA – CONTRATO NULO – DIREITO À 13º SALÁRIO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO DO ESTADO PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo.

Logo, sem razão o autor em relação ao pagamento de seguro-desemprego e aviso prévio.

No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando ai incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço), além do 13º salário e saldo de salário.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1009908-83.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 20/04/2021) Ademais, registro que o pagamentos das férias deve ser calculada sobre a remuneração correspondente ao mês que ocorrer o usufruto.

Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: DECLARAR A NULUDADE DOS CONTRATOS, e por conseguinte CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das férias proporcionais acrescida do terço constitucional na forma simples, correspondente aos períodos trabalhados pela parte autora: 2017 a 2022, devendo ser calculada sobre a remuneração correspondente ao mês que ocorrer o usufruto, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009 a partir da citação válida, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data da constituição de cada crédito.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

P.

I.

Cumpra-se.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
24/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 15:45

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 14:25

Conclusos para julgamento
03/05/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
31/01/2023 01:35

Decorrido prazo de FABIANI DE AMORIM GONCALVES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:18

Decorrido prazo de FABIANI DE AMORIM GONCALVES em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 03:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.
23/01/2023 01:09

Publicado Despacho em 23/01/2023.
21/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1030997-88.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: FABIANI DE AMORIM GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Em atenção à certidão retro, verifico que de fato foi publicado o despacho equivocado, uma vez que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública.

Assim, chamo o feito à ordem e revogo o despacho anteriormente publicado.

Passo a proferir o seguinte despacho: RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
19/12/2022 13:29

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 13:29

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1030997-88.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:FABIANI DE AMORIM GONCALVES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB, ALLAN VINICIUS DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 28/04/2023 Hora: 10:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 16 de dezembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
16/12/2022 16:55

Conclusos para decisão
16/12/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:53

Audiência de conciliação cancelada em/para 28/04/2023 10:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
16/12/2022 14:38

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 14:38

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:51

Conclusos para despacho
16/12/2022 07:54

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 07:54

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 07:54

Audiência de conciliação designada em/para 28/04/2023 10:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
16/12/2022 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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