15/07/2025 13:31

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:00

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
04/07/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59
12/06/2025 01:21

Decorrido prazo de APARECIDA DIOGO PARO REP. POR MARISIA CRISTINA PARO em 11/06/2025 23:59
08/06/2025 00:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:11

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
19/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
19/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
19/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
19/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
19/05/2025 17:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1313
14/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:18

Recebidos os autos
14/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:16

Juntada de .STJ REsp Outros
04/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:00

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
30/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 06:31

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 06:31

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 17:59

Recurso especial admitido
12/06/2024 12:04

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 01:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59
06/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59
10/05/2024 01:01

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:01

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS em 09/05/2024 23:59
09/05/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 01:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59
25/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS em 24/04/2024 23:59
17/04/2024 01:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 10:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59
09/04/2024 18:58

Conclusos para decisão
09/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:16

Recebidos os autos
09/04/2024 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
09/04/2024 18:16

Classe Processual alterada de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) para INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)
08/04/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso especial
02/04/2024 01:02

Publicado Intimação de Acórdão em 02/04/2024.
02/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos
31/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 19:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/03/2024 16:55

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2024 03:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:13

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:13

Decorrido prazo de APARECIDA DIOGO PARO REP. POR MARISIA CRISTINA PARO em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 01:32

Publicado Intimação de pauta em 12/03/2024.
16/03/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
10/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 17:11

Classe retificada de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/02/2024 19:24

Conclusos para julgamento
29/02/2024 18:40

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 03:16

Publicado Acórdão em 29/02/2024.
29/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSO CIVIL – DIREITO À SAÚDE – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.
27/02/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 23:49

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:16

Decorrido prazo de APARECIDA DIOGO PARO REP. POR MARISIA CRISTINA PARO em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 02:57

Publicado Intimação de pauta em 31/01/2024.
31/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 13:08

Conclusos para julgamento
24/11/2023 19:18

Conclusos para despacho
24/11/2023 03:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:48

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 01:13

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ingresso da AMM e da DPE/MT, no presente feito, na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes.

Fixo, desde já, os poderes dos amicus curiae de, querendo, apresentar manifestação escrita, requerer sustentação oral, requerer juntada de documentos e requerer a realização de diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me conclusos os autos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
17/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 20:47

Decisão interlocutória
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 17:54

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
11/09/2023 13:37

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ingresso da OAB/MT, no presente feito, na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes.

Fixo, desde já, os poderes do amicus curiae de, querendo, apresentar manifestação escrita, requerer sustentação oral, requerer juntada de documentos e requerer a realização de diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me conclusos os autos.

Cuiabá, 1º de setembro de 2023 Desa.

Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
05/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 12:49

Deferido o pedido de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AMICUS CURIAE)
05/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:57

Conclusos para julgamento
28/08/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 19:41

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 14:57

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
04/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que, apesar de oportunizada a oitiva do Ministério Público, para manifestar sobre o presente incidente, nos termos do artigo 181-H, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id. 169283158), não foi certificada a realização da providência que precede a intimação do Parquet, prevista no inciso II do retrocitado dispositivo, a saber: Art. 181-H.

Admitido o incidente, independentemente da lavratura do acórdão, o relator: I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado; II - ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida; III - intimará o Ministério Público, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. (...) [Destaquei] Assim, por questão de segurança jurídica, converto o feito em diligência e oportunizo a oitiva das partes e demais interessados na controvérsia, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso – OAB/MT, entidade representativa dos interesses da advocacia, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o presente incidente, podendo requerer a juntada de documentos, bem como a realização de diligências necessárias para elucidação da questão de direito controvertida.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e, sem seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público, para manifestar sobre o feito, no prazo regimental.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de julho de 2023.

Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
02/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:16

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 13:02

Recebidos os autos
22/05/2023 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para Seção de Direito Público
22/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:17

Recebidos os autos
16/05/2023 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
16/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Classe: CNJ 12085 – COMARCA DA CAPITAL HELENA MARIA BEZERRA RAMOS SUSCITANTE: ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADO: APARECIDA DIOGO PARO REP.

POR MARISIA CRISTINA PARO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Intimação: A Diretora da Seção de Direito Público, em cumprimento ao § 1º do artigo 181-H do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Mato Grosso, conforme a conclusão de julgamento do Incidente de Resolução da Demanda Repetitiva nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que adiante segue: “[...] fixar como objeto da presente tese jurídica: a) se a pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é inestimável, autorizando o arbitramento por juízo equitativo; b) se a pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida[...]” SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
13/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 05:35

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Classe: CNJ 12085 – COMARCA DA CAPITAL HELENA MARIA BEZERRA RAMOS SUSCITANTE: ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADO: APARECIDA DIOGO PARO REP.

POR MARISIA CRISTINA PARO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Intimação: A Diretora da Seção de Direito Público, em cumprimento ao § 1º do artigo 181-H do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Mato Grosso, conforme a conclusão de julgamento do Incidente de Resolução da Demanda Repetitiva nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que adiante segue: “[...] fixar como objeto da presente tese jurídica: a) se a pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é inestimável, autorizando o arbitramento por juízo equitativo; b) se a pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida[...]” SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
11/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:37

Publicado Acórdão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 19:00

Classe Processual alterada de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) para INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)
09/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 15:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (SUSCITANTE) e provido em parte
02/05/2023 18:56

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2023 11:20

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 11:20

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 08/03/2023.
08/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 17:51

Conclusos para julgamento
16/02/2023 18:23

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 17:15

Recebidos os autos
16/01/2023 17:15

Remetidos os Autos por outros motivos para Seção de Direito Público
16/01/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:04

Recebidos os autos
16/12/2022 15:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
16/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1023732-44.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 18/11/2022 19:58:41 e distribuído inicialmente para o Des(a).

SERLY MARCONDES ALVES.
21/11/2022 10:02

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/11/2022 09:45

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:43

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 06:08

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 06:08

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:58

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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