12/01/2023 18:47

Juntada de Certidão
12/01/2023 18:10

Recebidos os autos
12/01/2023 18:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2022 03:05

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 03:05

Transitado em Julgado em 23/01/2023
20/12/2022 03:05

Decorrido prazo de ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 01:34

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003478-32.2022.8.11.0006.

AUTOR(A): ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO REU: BRPHONIA PROVEDOR IP LTDA - EPP

Vistos. 1.

Cuida-se de ação de conhecimento de procedimento comum em que ANDRÉ GIVAGO SCHAEDLER PACHECO litiga em causa própria contra BRPHONIA PROVEDOR IP LTDA - EPP. 2.

A decisão de id. 85632155 determinou a emenda a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Intimado para manifestar nos autos, o autor interpôs embargos de declaração e não atendeu a decisão prolatada. 4.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Fundamento e DECIDO. 5.

Conforme preceitua o art. 321, parágrafo único do CPC, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 6.

Como observa Moacir Amaral, de tal modo: “proporciona a lei oportunidade ao autor para emendar ou completar a petição inicial, a qual, findo o prazo aludido, voltará ao juiz para de novo examina-la e dar-lhe despacho adequado, de deferimento ou indeferimento.

Se o autor não cumprir a diligência que lhe fora ordenada – o juiz indeferirá a petição inicial”. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Vol., Saraiva 18ª edição, 1997, pág. 1.390) 7.

Porém, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu a diligência ordenada por este Juízo. 8.

Observo também, contudo, que no caso “sub examine”, não tem aplicação a regra inserta no § 1º, do art. 485 do CPC, porque não se trata da hipótese ali mencionada. 9.

O mestre Theotônio Negrão anota que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do antigo artigo 267, §1º, do CPC/1973, o qual corresponde ao §1º do artigo 485, CPC/2015, “in verbis”: “A determinação de que se emende a inicial em dez dias dar-se-á ao autor, por seu advogado, não incluindo o disposto no art. 267, § 1º do CPC”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva, 1999, pág. 352 nota 6a, art. 284) 10.

Esse o pensamento jurisprudencial pátrio, a saber: “PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO LEGAL.

ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - Cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, ordenar as providências que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, sendo dever da parte cumprir as ordens judiciais. - É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial.

A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. - Agravo legal a que se nega provimento.” (TRF-3 - AC: 12128 SP 0012128-93.2009.4.03.6183, Relator: JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2012, SÉTIMA TURMA) 11.

Diante do exposto, NÃO RECEBO os embargos de declaração por ausência de capacidade postulatória e INDEFIRO a petição Inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e por conseqüência JULGO e DECLARO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com suporte nos artigos 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 12.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 13.

Sem custas e honorários. 14.

Após o transito em julgado, ao arquivo. 15.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em Substituição Legal
16/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 13:11

Indeferida a petição inicial
03/08/2022 19:30

Conclusos para despacho
03/08/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022 10:05

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 08:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:47

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:15

Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2022 15:15

Juntada de entregue (ecarta)
17/07/2022 06:12

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 11:47

Juntada de Petição de ofício
12/07/2022 18:09

Decorrido prazo de ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO em 11/07/2022 23:59.
09/07/2022 09:17

Juntada de entregue (ecarta)
28/06/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:51

Juntada de Petição de recurso de sentença
28/06/2022 07:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:16

Juntada de Ofício
27/06/2022 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:10

Expedição de Mandado.
12/06/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:08

Conclusos para despacho
09/05/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:17

Conclusos para decisão
05/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
05/05/2022 09:41

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/05/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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