11/12/2024 11:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 02:18

Recebidos os autos
27/07/2024 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/05/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:57

Devolvidos os autos
24/05/2024 15:57

Processo Reativado
24/05/2024 15:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
24/05/2024 15:57

Juntada de acórdão
24/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:57

Juntada de intimação de pauta
24/05/2024 15:57

Juntada de intimação de pauta
24/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:57

Juntada de impugnação aos embargos
24/05/2024 15:57

Juntada de intimação
24/05/2024 15:57

Juntada de despacho
24/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:57

Juntada de embargos de declaração
24/05/2024 15:57

Juntada de acórdão
24/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:57

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
24/05/2024 15:57

Juntada de contrarrazões
24/05/2024 15:57

Juntada de intimação de pauta
24/05/2024 15:57

Juntada de intimação de pauta
31/01/2024 09:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/12/2023 06:26

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036351-97.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: EVERTON ALVES BEZERRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o(s) recurso do reclamante(s) no efeito devolutivo.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Apresentada as contrarrazões, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
17/12/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
17/12/2023 12:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2023 05:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:01

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 00:13

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036351-97.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: EVERTON ALVES BEZERRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o referido preparo A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição legal
20/11/2023 22:06

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:55

Conclusos para decisão
21/10/2023 12:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:50

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2023 01:36

Publicado Sentença em 29/09/2023.
30/09/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036351-97.2022.8.11.0002 Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de erro de premissa e omissões na sentença.

Sem Contrarrazões.

DECIDO.

Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material.

Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia.

Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença, de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer erro de premissa ou omissão.

Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas.

Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade.

Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto errôneo ou omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado.

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de erro de premissa ou omissão na sentença embargada.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
27/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 18:05

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2023 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
11/06/2023 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 01:00

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036351-97.2022.8.11.0002 Reclamante: EVERTON ALVES BEZERRA Reclamada: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano temporal e moral, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo.

A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado pela parte Requerente.

Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora.

A parte Autora apresentou impugnação à contestação.

Pois bem.

Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas e extratos, que são insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto.

Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial.

Assim, a inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado.

Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda.

Assim, a inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado.

Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda.

Porém, vê-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a PARTE RECLAMANTE POSSUI NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE À RESTRIÇÃO QUE ESTÁ SENDO DEBATIDA NESTA LIDE, conforme extrato de negativação apresentado pela própria reclamante (Id 103912509) que possui negativação anterior à negativação da reclamada, descabendo, portanto, o dano moral pleiteado.

Reza a Súmula 385 do STJ que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” (Destaquei).

Destaca-se que apesar da referida negativação preexistente estar sendo discutido em outro processo, o referido se encontra em sede recursal, não tendo sido decidido definitivamente.

Com amparo em toda a fundamentação exarada no presente pronunciamento jurisdicional, em que pese o ilícito praticado pela Reclamada, o fato da Reclamante possuir anotação preexistente legítima em seu nome afasta completamente o alegado abalo moral que o mesmo aduziu ter sofrido, razão pela qual, sua pretensão indenizatória merece ser rechaçada.

Ainda, a parte Autora requer a condenação da Ré ao pagamento do dano temporal, sob o fundamento do desvio produtivo do consumidor.

Todavia, não vislumbro no presente caso o referido pedido, tendo em vista que o reclamante não comprovou ter incorrido em desvio produtivo por ter entrado em contato administrativamente com o reclamado.

Ademais não se trata de dano "in re ipsa", sendo necessária a comprovação do dano, o que não ocorreu no presente caso.

Assim sendo, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE da reclamação, apenas para a reclamada baixar os débitos nos valores de R$ 1.800,44 (mil e oitocentos reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 128,08 (cento e vinte e oito reais e oito centavos), e, determinar o cancelamento dos contratos 137729571 e 25325 e os débitos existentes, assim como, o cancelamento da correlata inscrição do nome da parte Requerente nas entidades de restrição ao crédito.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Consoante artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto apresente minuta de sentença para homologação do Meritíssimo Juiz Togado.

Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski.

Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
30/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 11:35

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2023 20:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:49

Conclusos para julgamento
17/04/2023 13:49

Recebimento do CEJUSC.
17/04/2023 13:45

Audiência de conciliação realizada em/para 17/04/2023 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
12/04/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 19:54

Recebidos os autos.
04/04/2023 19:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/02/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2023.
31/01/2023 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
28/01/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036351-97.2022.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: EVERTON ALVES BEZERRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 17/04/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
26/01/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 15:34

Audiência de conciliação redesignada em/para 17/04/2023 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
16/11/2022 05:30

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036351-97.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 13.928,52 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EVERTON ALVES BEZERRA Endereço: Rua Santa Terezinha, 06, Q-01, Santa Maria, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-400 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: BARAO DE MELGACO, 915, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 21/02/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 14 de novembro de 2022
14/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 14:30

Audiência Conciliação juizado designada para 21/02/2023 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
14/11/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026938-57.2022.8.11.0003

Rafael Soares de Almeida

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/11/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1001250-59.2022.8.11.0079

Izabel Franca de Menezes

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/11/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1027044-19.2022.8.11.0003

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Jeferson Conceicao da Silva

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/11/2022 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1001024-98.2021.8.11.0011

Agnaldo Fernandes de SA

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Rafael Almeida Tamandare Novaes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/04/2021 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1009718-43.2022.8.11.0004

Taila Fernanda Gama Vieira

Maria Vitoria Rocha Brejeiro

Advogado: Taila Fernanda Gama Vieira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/11/2022 15:27

Exibir Processo