12/09/2025 10:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA em 09/09/2025 23:59
02/09/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 11:04

Juntada de Petição de laudo pericial
02/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 09:26

Publicado Decisão em 01/09/2025.
01/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 01:00

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
28/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 14:51

Expedido alvará de levantamento
27/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/08/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 08:08

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos
12/08/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos
02/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT em 31/03/2025 23:59
28/03/2025 15:59

Juntada de Petição de laudo pericial
18/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
13/11/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT em 12/11/2024 23:59
19/09/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 14:37

Desentranhado o documento
19/09/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:36

Processo Reativado
19/09/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 19:24

Devolvidos os autos
18/09/2024 19:24

Processo Reativado
18/09/2024 19:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado
18/09/2024 19:24

Juntada de manifestação
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação de acórdão
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação de acórdão
18/09/2024 19:24

Juntada de acórdão
18/09/2024 19:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:24

Juntada de manifestação
18/09/2024 19:24

Juntada de comunicações
18/09/2024 19:24

Juntada de manifestação
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação de pauta
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação de pauta
18/09/2024 19:24

Juntada de contrarrazões
18/09/2024 19:24

Juntada de contrarrazões
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação
18/09/2024 19:24

Juntada de agravo interno
18/09/2024 19:24

Juntada de manifestação
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação
18/09/2024 19:24

Juntada de decisão
18/09/2024 19:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:24

Juntada de decisão
18/09/2024 19:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação
18/09/2024 19:24

Juntada de embargos de declaração
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação
18/09/2024 19:24

Juntada de intimação
18/09/2024 19:24

Juntada de decisão
18/09/2024 19:24

Juntada de manifestação
18/09/2024 19:24

Juntada de vista ao mp
18/09/2024 19:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos
18/09/2024 19:24

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/07/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:16

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/05/2023 01:31

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:39

Publicado Sentença em 23/05/2023.
23/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001438-53.2022.8.11.0014.

REQUERENTE: ZORAIDE LELIS DE AZEVEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE POXOREU MT Vistos e examinados.

Trata-se de liquidação de sentença em AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA AUSÊNCIA OU EQUIVOCADA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV ajuizada por ZORAIDE LELIS DE AZEVEDO em face do MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, todos devidamente qualificados nos autos.

O Município de Poxoréu/MT, em petição de ID. 109964000, requereu o reconhecimento / declaração da prescrição, tendo em vista que o STJ firmou entendimento que em ações que discutem diferenças salariais com base na ausência de conversão ou conversão equivocada de Cruzeiros Reais em URV o marco temporal para contagem do prazo prescricional quinquenal é a data da Lei que reestruturou a carreira do servidor.

Juntou em anexo à sua petição: cópia da lei municipal n.º 567, de 07/06/1993 [ID. 109964007]; cópia da lei municipal n.º 625, de 14/06/1995 [ID. 109964010]; decisão monocrática em sede recursal que reconheceu a prescrição em ação de URV entre servidor municipal e o Município de Poxoréu/MT com n.º 0000982-62.2018.8.11.0014 [ID. 109964018]; cópia da lei municipal n.º 904, de 21/11/2003, que “dispõe sobre a reestruturação dos quadros de cargos do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores públicos do Município e dá outras providências” [ID. 109964012].

A parte autora, em manifestação de ID. 115812785, rechaçou p pedido de reconhecimento da prescrição e pleiteou o seguimento do feito, apresentando quesitos a serem respondidos pelo perito.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observando-se o feito, vê-se que que o Liquidante ingressou com a presente ação em 17/2/2014 [fls. 8-26, do ID. 96380612]. É de conhecimento amplo deste Juízo, inclusive pela grande demanda de processos similares a esse, que foram expressamente reestruturados os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais no ano de 2003, sendo que a Lei Municipal n.º 904, de 21/11/2003 – dispõe sobre a reestruturação dos quadros de cargos do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores públicos do Município e dá outras providências e a lei municipal n.º 907, de 05/12/2003 – dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos profissionais da Educação do Município de Poxoréo – Mato Grosso, conforme cópia em anexo, retiradas do ID. 37836261, dos autos n.º 0002126-42.2016.8.11.0014.

Antes os tais marcos temporais, é cabível trazer à baila a Súmula n.º 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que firmou entendimento quanto ao marco inicial da prescrição quando o assunto é discussão de diferenças sobre índice de URV: RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA URV.

CARREIRA QUE POSTERIORMENTE SOFREU REESTRUTURAÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

RECURSO PROVIDO.

O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das carreiras de cada categoria de servidor público. (Súmula n.º 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso) (N.U. 0001473-46.2016.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, publicado no DJE 08/05/2023) Sem a necessidade de transcrição do texto, indiquemos, ainda, os seguintes precedentes: STJ – AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016, STF – ED no RE 561836/RN, julgado 18/12/2015, publicado 22/02/2016.

Vê-se, portanto, que a outra conclusão não se pode chegar senão à de prescrição, eis que, havendo a reestruturação da carreira do servidor Liquidante [professora], em 05/12/2003, o prazo prescricional quinquenal se completou em 05/12/2008, consoante redação do Decreto-Lei n.º 20.910, de 6/1/1932 – artigo 1.º.

Observe-se, ainda, que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida e declarada em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 193, do Código Civil, bem como não está sujeita à preclusão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1598978/RS, Rel.

Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) A ação é, portanto, manifestamente prescrita.

DISPOSITIVO Ante o exposto reconheço a prescrição e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela parte Autora, os quais suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
19/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 11:47

Extinta a punibilidade por prescrição
16/05/2023 17:59

Conclusos para despacho
23/04/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 08:07

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 05:38

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001438-53.2022.8.11.0014.

REQUERENTE: ZORAIDE LELIS DE AZEVEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE POXOREU MT Vistos, etc.

Analisando os autos, faz-se necessária a nomeação de novo expert.

Ora, de elementar conhecimento que em se tratando de liquidação consubstanciada em cálculo complexo, a apuração deverá ser realizada em sede de perícia contábil porque, mesmo que o julgador tenha conhecimentos técnicos contábeis ele não pode se valer de tal para reconhecer como válidos os cálculos apresentados pela parte exequente, e, tampouco, acolher os argumentos lançados pela parte executada, hipótese em que é necessário o suporte de um expert (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 348.894/RN, 1ª Turma, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, j. 21.11.2013).

Neste particular, conforme determinado no acordão, o percentual devido, se houver, será apurado em liquidação de sentença.

Em razão da natureza do objeto da liquidação, esta deve ser feita por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, e seguintes, do CPC.

Desta feita, o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte exequente, em razão da conversão de cruzeiro real para URV.

Deste modo, CANCELO A NOMEAÇÃO DA EMPRESA REAL BRASIL, BEM COMO NOMEIO para a realização da perícia contábil o perito Marcio Ferreira de Oliveira, registrado no CRC/MT sob o nº 010874, CNPC nº 1327, com endereço profissional na Av.

Alameda das Rosas nº 2500, Rondonópolis/MT, CEP 78.740-620, e endereço eletrônico [email protected].

INTIME-SE o (a) perito(a), a fim de que ofereça sua proposta de honorários, considerando, especialmente, os cálculos a serem liquidados.

INTIMEM-SE os exequentes, a seguir, para que se manifestem sobre a proposta de honorários.

Em não havendo impugnação, os exequentes deverão promover o depósito do valor respectivo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 95 CPC).

Depositados os honorários periciais, INTIME-SE novamente o(a) perito(a) para que indique data para o início dos trabalhos.

A data indicada pelo perito deverá permitir prazo mínimo de 15 (quinze) dias, suficiente para a intimação das partes.

Ainda, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar os quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal.

Consigno que, se regularizada a representação processual no prazo acima assinalado, o executado deverá ser intimado por intermédio de sua advogada, contudo, se não apresentada a procuração respectiva, as intimações do executado deverão ser realizadas de forma pessoal.

Por fim, PROCEDA-SE, a Sra.

Gestora, conforme determina a CNGC/MT. Ás providências cumpra-se, expedindo o necessário.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
14/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 17:56

Nomeado perito
24/10/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:52

Conclusos para despacho
28/09/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:31

Juntada de Juntada de Informações
27/09/2022 18:28

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/09/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

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