04/10/2023 12:58

Juntada de Certidão
23/02/2023 01:10

Recebidos os autos
23/02/2023 01:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/01/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:40

Desentranhado o documento
16/01/2023 18:40

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 18:39

Transitado em Julgado em 16/12/2022
16/12/2022 06:47

Decorrido prazo de ESTE JUÍZO em 15/12/2022 23:59.
30/11/2022 12:43

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/11/2022 05:10

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002802-22.2022.8.11.0059.

REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: ESTE JUÍZO Trata-se de ação de restauração de registro civil, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA.

O requerente alega, em síntese, que nasceu em 09/11/1998, relatando que seu nascimento foi registrado perante o Cartório de Ipubi/PE.

Ademais, relatou que requereu a emissão de 2ª via de sua certidão de nascimento perante o Cartório de Registro de Pessoas da cidade de Confresa/MT, contudo, foi informado que ocorreu um incêndio no cartório originário no ano de 2012, perdendo a repartição, todo o seu acervo.

Diante disso, requereu a procedência da demanda, a fim de que seja determinada a restauração de seu registro de nascimento, ao Cartório Oficial de Registro de Pessoas da cidade de Ipubi/PE.

Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada vista ao Ministério Público (ID 93792350).

Instado a se manifestar, o Parquet opinou favoravelmente aos pedidos contidos na exordial, pugnando pela procedência da demanda (ID 103706607). É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigos 109 da Lei nº 6.015/73 contém a previsão de que: “Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No caso em tela, o requerente compareceu no Cartório de Registro Civil de Pessoais Naturais da Comarca de Confresa/MT, solicitando a segunda via de sua certidão de nascimento, apresentando cópia inclusive da referida certidão, a qual foi registrada no Livro A19, folha 71V, sob ordem do nº 11.656.

Ocorre que, realizadas buscas com esteio nos dados fornecidos, descobriu que o cartório originário, qual seja, Cartório de Registro Civil de Pessoais Naturais da Comarca de Itubi/PE, foi incendiado, perdendo a repartição todo o seu acervo.

Pois bem.

Os documentos acostados com a inicial não deixam dúvidas quanto à veracidade dos fatos alegados, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.

Segue-se, pois, que há de ser julgado procedente o pedido formulado na exordial, tendo em vista que o incêndio ocorrido nas dependências do Cartório do Registro de Itupi/PE consumiu praticamente todos os arquivos existentes.

Resta comprovado, ainda, mormente pela cópia da certidão de nascimento acostada à ID 92491094, que o Requerente teve seu nascimento assentado no Ofício incendiado.

Porquanto, é imperativa a sua restauração para que o requerente possa continuar praticando, legalmente, os atos da vida civil.

Sem olvidar, ainda, que tal pretensão não trará prejuízos ao direito público ou a interesse de terceiros.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a restauração do registro civil do autor JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA.

Oportunamente, expeça-se o competente ofício ao Cartório Oficial de Registro Civil e Tabelionato do 3º Distrito de Serrolândia Município e Comarca de Iputi/PE, determinando a restauração do assentamento no Registro Civil do requerente.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta
11/11/2022 20:18

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 20:18

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 14:16

Conclusos para julgamento
10/11/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 07:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2022 14:55

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:54

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:54

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:53

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:04

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/08/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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