25/09/2023 07:15

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:14

Recebidos os autos
25/09/2023 07:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:44

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 10:43

Decorrido prazo de NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:43

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO DE REZENDE em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:24

Decorrido prazo de NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:24

Decorrido prazo de TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:24

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO DE REZENDE em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:20

Decorrido prazo de TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 03:17

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/07/2023 20:27

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 20:27

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 20:27

Homologada a Transação
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 06:56

Decorrido prazo de TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 06:55

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO DE REZENDE em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 23:03

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 03:04

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027666-98.2022.8.11.0003.

AUTOR: ANDRE CARVALHO DE REZENDE REU: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP, NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Aduzem as reclamadas ilegitimidade passiva, uma vez que a legitimidade seria apenas de quem deu causa.

Acontece, no entanto, que o contrato de transporte, regido pela Lei n. 11.442/2007, todos os envolvidos são interessados.

No caso em apreço, constato que todas as partes estão envolvidas no objeto da ação.

Assim, rejeito a preliminar.

Aduz ainda, a parte reclamada, a ilegitimidade ativa.

Entendo, todavia, que os documentos acostados aos autos demonstram que o reclamante efetuou o transporte dos grãos, o que o torna parte legitima para figurar no polo ativo.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

Trata-se de ação de cobrança proposta por ANDRE CARVALHO DE REZENDE em face de TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA e NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A., em que a parte reclamante diz que foi subcontratada para realizar o transporte de 50.900 KG de milho em grãos de SANTOS-SP para RONDONÓPOLIS-MT.

Afirmou que carregou o veículo no dia 17/08/2022 sem o agendamento de descarregamento.

Diz que as reclamadas aduziram que o reclamante deveria seguir viagem até o destino final, e que lá chegando o agendamento já estaria pronto.

Por fim, ressalta que descarregamento foi autorizado para o dia 22/08/2022, ficando parado, entre o carregamento e o descarregamento, por 96 horas.

A reclamada TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA apresentou contestação (id. 115793747) aduzindo ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e, no mérito, inexistência de relação jurídica, ausência de prova do fato constitutivo, inexistência de solidariedade e acordo entre as partes em relação ao valor da estadia.

A reclamada NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. compareceu à audiência de conciliação, porém não apresentou contestação.

A parte reclamante apresentou impugnação à contestação.

O caso em estudo versa sobre cobrança de estádia decorrente de atraso no carregamento relativo a contrato de transporte regulamentado pela Lei n. 11.442/2007.

A parte reclamante afirma que seu veículo chegou no endereço para descarregamento no dia 18/08/2022 e teve que ficar esperando o dia 22/08/2022, em razão de falta de agendamento do descarregamento pelas reclamadas.

O direto de estadia, segundo o §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, decorre do descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas para carga e descarga de veículo de transporte, senão vejamos: Art. 11.

O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração No caso em apreço é possível verificar que houve, de fato, o descumprimento do prazo para carga e descarga do veículo, o que gera o direito à estadia, previsto no art. 11, da Lei n. 11.442/2007.

Quanto à ausência da condição de transportador, tenho que tal pedido não pode ser atendido, visto que os documentos acostados aos autos atestam que o reclamante foi quem efetivamente fez o transporte da carga, o que lhe garante a condição de transportador.

Em relação ao direito de estadia, temos que é a compensação dos lucros cessantes do transportador que tem sua atividade comercial impedida por fatos ou circunstâncias imputadas àqueles que compõe a cadeia de contratação.

Nesse sentido, o §5º, art. 11, da Lei n. 11.442/2007, prevê o direito de estadia após o transcurso de 5 horas de espera para carga ou descarga.

O ônus da prova em relação ao horário de chegada para carga ou descarga é das reclamadas, de forma que não há nenhuma prova que refute as afirmações da parte reclamante.

Ademais, é possível notar que as provas dos autos realmente indicam que a carga foi carregada no dia 17/08/2022, e que o destino era Rondonópolis.

Nesse sentido, cabia às reclamadas demonstrar que o descarregamento deveria se dar depois da data informada pelo reclamante, o que não aconteceu.

Em relação à solidariedade das reclamadas pela indenização das estadias, o art. 5-A, da Lei n. 11.442/2007, dispõe o seguinte: Art. 5º-A.(...) § 2º.

O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. É possível verificar que o contratante e o destinatário, concorreram para os fatos descritos na inicial, de forma que devem responder solidariamente pelo direito de estadia.

Incontroverso nos autos que o reclamante teve que aguardar para efetuar o descarregamento.

As provas dos autos demonstram que às 6h35min do dia 18/08/2022 o reclamante requisitou a liberação do agendamento, que só foi liberado para 13h08min do dia 22/08/2023, ou seja, que passou mais do que as 96 horas cobradas.

A parte reclamada aduz que acordou com o reclamante que o valor da estadia seria de R$ 0,80 (oitenta centavos) por tonelada/hora.

Acontece, todavia, que o negócio é contra legem, já que viola o §5º, art. 11, da Lei n. 11.442/2007 c/c art. 104 do Código Civil.

Dessa forma, não há se falar em pagamento em valor inferior ao previsto em lei.

Assim, à deriva de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, em descumprimento ao disposto no art. 372, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos valores de estadia.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI.

INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2.

O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3.

Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida.

Preliminar rejeitada. 3.

Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da devido a título de estadia, a parte autora alega que houve necessidade de aguardar 96h horas.

Considerando ausência de impugnação aos parâmetros utilizados na exordial, tenho como válidos a capacidade de carga dos veículos de 50.000 Kg.

O valor definido na lei de regência, atualizado conforme disposto no art. 11, §6º da Lei 11.422/2007, em tabela disponível no sítio[1] eletrônico da ANTT, é R$ 2,12 (dois reais e doze centavos) da Ton/hora, de forma que a estadia devida ao reclamante perfaz a importância de sobressaindo o valor de R$ 10.176,00 (dez mil, cento e setenta e seis reais).

Em relação ao dano moral, entendo que não há dever de indenizar, pois inexiste prova de danos imateriais, cujo ônus é do reclamante.

Além disso, o mero descumprimento da lei não gera automaticamente o direito de indenização por danos imateriais.

Assim sendo, rejeito o pedido de indenização por danos morais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para CONDENAR solidariamente as reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais relativos à estadia, no valor de R$ 10.176,00 (dez mil, cento e setenta e seis reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do descarregamento.

Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto à apreciação da MM.

Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95).

João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc.

ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 28 de maio de 2023.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-para-pagamento-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga; no valor de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos).
29/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 15:51

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2023 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2023 13:44

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/04/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:57

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO DE REZENDE em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/04/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 10:12

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 08:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/04/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 23:16

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 04:48

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1027666-98.2022.8.11.0003 RECLAMANTE: ANDRE CARVALHO DE REZENDE RECLAMADO: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé.

Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as).

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 14/04/2023 Hora: 15:20 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4).

Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado.

LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JmNmFmNWEtODkyNC00MGFmLWFiMWEtOWJlNTg4NDNiNWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr.

Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Rondonópolis, 05/04/2023 (assinatura digital QRCode) KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]
05/04/2023 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 12:47

Expedição de Mandado
05/04/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 12:40

Expedição de Mandado
13/03/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 03:24

Decorrido prazo de NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:24

Decorrido prazo de TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:24

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO DE REZENDE em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:17

Publicado Despacho em 23/01/2023.
21/01/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1027666-98.2022.8.11.0003.

AUTOR: ANDRE CARVALHO DE REZENDE REU: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP, NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, no endereço informado, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO a ser designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, NCPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:20

Conclusos para despacho
23/11/2022 07:32

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 00:37

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1027666-98.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:ANDRE CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BARBARA LORENA GONCALVES BARROS, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO POLO PASSIVO: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 14/04/2023 Hora: 15:20 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 10 de novembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
10/11/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:14

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2022 10:38

Audiência de Conciliação designada para 14/04/2023 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
10/11/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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