23/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:42

Recebidos os autos
23/03/2023 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/03/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 10:37

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.
16/12/2022 03:00

Decorrido prazo de WILSON LAGES ARAUJO em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:34

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022401-21.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): WILSON LAGES ARAUJO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com tutela de urgência em favor de Wilson Lages Araújo em face do Estado de Mato Grosso, necessitando de transferência imediata para UTI CORONARIANA – UCO com especialidade cardíaca, em razão do diagnóstico de miocardite não especificada.

Intimada para apresentar o instrumento procuratório e regularizar sua representação processual junto aos autos (art. 76, § 1º, I e art. 485, IV, ambos do CPC), a parte Autora quedou-se inerte.

Pois bem.

Ante a ausência de instrumento de mandato válido, resta afetado o pressuposto processual concernente à capacidade postulatória, essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual se entende pela sua extinção sem resolução do mérito.

Não sendo este o caso de excesso de formalismo ou afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça, uma vez que o ordenamento jurídico exige a presença de requisitos mínimos para a existência e validade da demanda processual.

Assim dispõe o artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Diante do exposto, considerando prejudicado o pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, 104 e 485, IV do CPC.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
10/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2022 10:57

Devolvidos os autos
25/10/2022 10:57

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:57

Devolvidos os autos
24/10/2022 04:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/09/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:38

Conclusos para decisão
20/09/2022 17:07

Decorrido prazo de WILSON LAGES ARAUJO em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 04:54

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
26/08/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.
05/08/2022 11:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 01:52

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:16

Decisão interlocutória
08/07/2022 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2022 17:33

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:31

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:30

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:27

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:58

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/07/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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