TJMT - 1022652-39.2022.8.11.0002

1ª instância - Caceres - Quinta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABRINA BARBOSA BINDA SCANDOLARA

CPF *14.***.*57-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WANDERSON VASCONCELOS

CPF *41.***.*53-50

ISAQUE BARBOSA BINDA DOS SANTOS

CPF *99.***.*23-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2024 04:28

    Decorrido prazo de SABRINA BARBOSA BINDA SCANDOLARA em 11/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 19:02

    Publicado Decisão em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 19:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 21/02/2024 19:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 21/02/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 21/02/2024 17:30

    Determinado o arquivamento

  • 21/02/2024 17:30

    Determinado o Arquivamento

  • 15/02/2024 18:36

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:46

    Decorrido prazo de SABRINA BARBOSA BINDA SCANDOLARA em 12/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/11/2023 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2023 14:35

    Processo Desarquivado

  • 18/08/2023 12:45

    Classe retificada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 18/08/2023 12:45

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2023 14:24

    Arquivado Provisoramente

  • 29/05/2023 20:31

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 20:31

    Homologada a Transação Penal

  • 24/05/2023 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 15:15

    Audiência preliminar realizada em/para 24/05/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

  • 24/05/2023 14:00

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 09/05/2023 07:26

    Decorrido prazo de WANDERSON VASCONCELOS em 08/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2023 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 10:29

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 09:53

    Decorrido prazo de SABRINA BARBOSA BINDA SCANDOLARA em 02/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/04/2023 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/04/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 17:00

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/04/2023 15:47

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:41

    Audiência preliminar designada em/para 24/05/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

  • 22/03/2023 04:17

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/12/2022 06:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 17:09

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES AMBIENTAIS (293)

  • 17/11/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2022 16:30

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 09/11/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 13:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022652-39.2022.8.11.0002.

    VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: SABRINA BARBOSA BINDA SCANDOLARA

    Vistos.

    Analisando com cuidado os autos, observo que os fatos objeto deste procedimento ocorreram na cidade de Cáceres/MT, restando evidenciado que o foro competente para processar e julgar o presente feito será o lugar em que o delito for praticado, nos termos do art. 63, da Lei 9.099/95.

    Feitas essas considerações, DECLINO da competência em favor do Juizado Especial Criminal de Cuiabá-MT.

    Int.

    Juiz OTÁVIO PEIXOTO

  • 08/11/2022 22:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 22:43

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2022 22:43

    Declarada incompetência

  • 04/10/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 08/09/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 09:17

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

  • 11/08/2022 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 21:49

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de termo

  • 25/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de termo

  • 12/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2022 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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