03/09/2025 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/08/2025 06:45

Conclusos para decisão
02/08/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2025 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/07/2025 01:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/06/2025 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 06:13

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59
02/04/2025 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
19/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DECIO COUTINHO em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59
05/02/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
10/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
08/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
20/12/2024 16:49

Recebidos os autos
20/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/09/2024 15:51

Juntada de Ofício
09/09/2024 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2024 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
09/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 17:38

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 15:50

Juntada de Ofício
03/09/2024 18:29

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 02:05

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA MTPREV - MATO GROSSO PREVIDENCIA em 28/08/2024 23:59
22/08/2024 05:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:12

Conclusos para despacho
14/08/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 20:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/08/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 17:34

Expedição de Mandado
31/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59
07/06/2024 01:06

Decorrido prazo de DECIO COUTINHO em 06/06/2024 23:59
05/06/2024 07:39

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 01:54

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 14:13

Juntada de Ofício
25/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 18:23

Juntada de Ofício
25/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/04/2024 12:32

Recebimento do CEJUSC.
24/04/2024 12:32

Audiência de conciliação realizada em/para 24/04/2024 12:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ
24/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:23

Recebidos os autos.
23/04/2024 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/04/2024 08:25

Decorrido prazo de DECIO COUTINHO em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 01:30

Publicado Intimação em 13/03/2024.
05/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
27/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:47

Decorrido prazo de DECIO COUTINHO em 19/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:15

Decorrido prazo de DECIO COUTINHO em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 18:08

Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
08/03/2024 07:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/03/2024 07:45

Recebimento do CEJUSC.
08/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:41

Audiência de conciliação designada em/para 24/04/2024 12:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ
05/03/2024 16:39

Recebidos os autos.
05/03/2024 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 17:59

Juntada de Ofício
01/03/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 17:25

Homologada a Transação
05/06/2023 17:18

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 04:01

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0011915-28.2009.8.11.0041

Vistos.

Instado a se manifestar acerca da atualização do débito pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o executado Décio Coutinho manifestou aos autos pugnando a fim de que “o pagamento do débito seja feito mediante desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da aposentadoria do executado, diretamente na folha de pagamento, mantendo-se o imóvel ofertado apenas como garantia da quitação integral, sem a prática de quaisquer atos expropriatórios” (Id. 109731945).

Em seguida, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pela intimação do executado com o objetivo de que informe o montante efetivo de sua aposentadoria “correspondente à porcentagem proposta para desconto em folha de pagamento; em adição à indicação do hiato demandado, caso comutada a forma de adimplemento, para a completa extinção da obrigação”, requerendo também a apresentação de documentação comprobatória de renda (Id. 114753013).

Ante o pontuado pela parte exequente, DEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 114753013.

INTIME-SE a parte executada para que traga aos autos as referidas comprovações, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Cuiabá, 14 de Abril de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2006 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business
17/04/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 19:06

Conclusos para decisão
10/04/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 01:49

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0011915-28.2009.8.11.0041

Vistos.

Diante da juntada pela parte exequente do valor atualizado do débito, já deduzidos os valores descontados mensalmente, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, competindo-lhe apontar se existe outra forma de quitar a dívida exequenda, sob pena de prosseguimento da execução mediante a alienação em hasta pública do bem imóvel penhorado.

Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de Janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business
23/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:31

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de DECIO COUTINHO em 13/12/2022 23:59.
10/11/2022 03:20

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0011915-28.2009.8.11.0041

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Décio Coutinho e Horácio Teixeira de Souza Neto, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença.

Consta pendente de apreciação o recurso de Embargos de Declaração opostos pelo executado Décio Coutinho no movimento de Id. 95034282.

Na fase de conhecimento, após o trâmite regular do feito, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido em relação ao réu Horácio Teixeira e procedente em relação a Décio Coutinho, condenando-o pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, aplicando-lhe a pena de pagamento de multa civil no patamar de 10 (dez) vezes a remuneração percebida à época dos fatos, além do pagamento de custas e despesas processuais (Id. 62457143).

Deflagrado o cumprimento de sentença (Id. 62457146 - Pág. 145), o decisum de Id. 62457146 - Pág. 180 determinou a intimação da parte executada para pagar o débito no prazo legal.

Intimado, o executado/embargante apresentou proposta para cumprimento da obrigação (Id. 62457146 - Pág. 182).

Na petição de Id. 62457146 - Pág. 204, o Ministério Público aquiesceu com a proposta e requereu a fixação “do montante de 20% do valor bruto da aposentadoria do demandado para fins de abatimento do valor principal”, bem como a apresentação, pelo embargante, de prova documental da quitação do imóvel, acompanhado da respectiva matrícula “para fins de penhora e posteriores diligências para a satisfação do débito, devendo inclusive sua esposa assinar a petição em conjunto”, ressaltando que caso haja “a expropriação ou conversão em espécie, o valor restante para desconto em folha será respectivamente abatido”.

O pedido supraindicado foi deferido por meio da decisão de Id. 62457146 - Pág. 206, que determinou a intimação do embargante para comprovar a quitação do imóvel, determinação essa cumprida no Id. 62457147 - Pág. 4.

A decisão de Id. 72687725 deferiu o pedido de penhora realizado pelo Parquet e determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel ofertado pelo embargante.

Na petição de Id. 75316995, o embargante alegou ser “desnecessária, neste momento, a prática de quaisquer atos expropriatórios” porque “a penhora constituída tem por finalidade apenas garantir a integralidade do pagamento do débito”.

Em sequência, o embargante juntou petição no Id. 81725331, defendendo a extinção da “punibilidade” em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, ressaltando a possibilidade da retroatividade da lei mais benéfica.

Nesse ínterim, o auto de avaliação foi acostado pelo Oficial de Justiça (Id. 81995896 a Id. 81995905 - Pág. 1).

Intimadas as partes para se manifestarem acerca da avaliação (Id.82819538), o Ministério Público opinou favoravelmente (Id. 86991311), ao passo que o embargante deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (Id. 87285421).

Em análise ao pedido de extinção do feito, formulado pelo embargante, após a oitiva do embargado[1], foi proferida decisão (Id. 95034282), indeferindo o pedido de Id. 81725331, homologando a avaliação judicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 92.842 e concedendo vista à parte embargada para requerimentos acerca do prosseguimento da execução.

Do decisum supramencionado (Id. 95034282), foram opostos Embargos de Declaração pelo embargante Décio Coutinho, alegando a ocorrência de contradição porque, ao mesmo tempo que a decisão embargada reconheceu e consignou “que o pagamento da execução vem sendo feito mediante o desconto mensal de 20% da aposentadoria recebida pelo executado, também determinou a intimação do exequente para que prosseguisse com a execução”.

Sustenta que, diante da proposta inicial de descontos mensais nos proventos do embargante, “a penhora efetivada sobre o imóvel destina-se, tão somente, à garantia da conclusão do pagamento” e que, por isso, “o bem só deverá ser objeto de atos expropriatórios, caso, por algum motivo, o pagamento mediante o desconto em folha” seja inviabilizado, “sob pena de comprometer duplamente o patrimônio do executado”.

Ao final, requer seja concedido efeito modificativo à decisão, para “revogar a determinação de continuidade da execução, haja vista que o seu cumprimento vem sendo realizado através dos mencionados descontos”.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, sustentando a inocorrência de vícios legitimadores da oposição de Embargos de Declaração, vez que “a questão foi integralmente examinada e enfrentada pelo juízo, que indeferiu o pleito suscitado pela parte”, ressaltando que “a ausência dos requisitos formais à sua constituição impede o conhecimento do recurso” (Id. 102029501).

Argui , ainda, o embargado que, mesmo se o entendimento fosse no sentido de conhecer o recurso oposto, “as alegações não mereceriam prosperar”, conforme fundamentos da própria decisão embargada e que “desde a época da relegação do bem em garantia, em 21/03/2019 – id 62457146, p.182/184 - o Ministério Público tem iterado – como demonstra a manifestação de id 62457146, p. 204/205 – e este juízo tem referendado – id 62457146, f. 206/209 – que os descontos salariais mensais não inibem o prosseguimento dos atos expropriatórios”.

Ao final, em atenção à intimação para prosseguimento da execução, o Ministério Público requer “a formalização do termo de penhora do imóvel de matrícula nº 92.842, [...] na forma do artigo 838 e seguintes do Código de Processo Civil, para averbação à margem da inscrição; e, após, o prosseguimento da execução, para a concretização da fase de alienação por hasta pública, prevista no artigo 879 do mesmo diploma legal”. É a síntese.

DECIDO.

Após análise das razões apresentadas, em que pese os argumentos sustentados pelo embargante, entendo que a pretensão de reconhecimento de contradição não comporta acolhimento.

Com efeito, ainda que o embargante afirme a ocorrência de contradição no decisum hostilizado, a decisão atacada deixa de maneira evidente as razões da não aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, de modo que a alegação do embargante evidencia claro inconformismo.

No que tange à impenhorabilidade citada na decisão atacada, verifico a ocorrência de premissa fática equivocada, uma vez que, de fato, a impenhorabilidade reconhecida no decisum de Id. 62457146 - Pág. 206 se referia aos proventos do embargante e não ao imóvel ofertado, o que não tem o condão de modificar a decisão embargada, ante à ausência de cunho decisório em tal afirmação.

Ademais, em que pese a penhora e avalição terem sido deferidas pelo Juízo (Id. 72687725), não houve determinação de qualquer ato expropriatório do bem ofertado em garantia pelo embargante.

Com efeito, no tocante ao imóvel avaliado, a decisão embargada assentou que, “na verdade, em petição de Id. 62457146 - Pág. 182, o executado fez constar que tal imóvel ‘é apresentado como garantia de pagamento ou, caso entenda Vossa Excelência, seja levado à hasta pública após os devidos procedimentos legais’, motivo pelo qual a renúncia da impenhorabilidade foi reconhecida pelo Juízo (Id. 62457146 - Pág. 206) e a penhora deferida (Id. 72687725)”.

Ainda que assim não o fosse, os Embargos de Declaração não se prestam a questionar o convencimento do Juízo, mormente a pretexto de existência de suposta contradição no julgado.

Assim sendo, verifico que os argumentos acostados pelo embargante, objetivam, na verdade, a reanálise dos fundamentos da decisão atacada, o que é vedado.

Se a parte não está conformada com a decisão proferida, a via a ser buscada para a eventual reforma desse tópico é outro recurso.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por Décio Coutinho, em face da decisão de Id. 95034282, porém, no MÉRITO, NEGO-LHES provimento.

Para prosseguimento da vertente execução, o Ministério Público pugnou pela formalização do termo de penhora no imóvel de matrícula nº 92.842, para averbação à margem da inscrição e, após, a concretização da fase de alienação por hasta pública (Id. 102029501).

Quanto ao pedido de formalização do termo de penhora para averbação à margem da matrícula, verifico que a decisão de Id. 72687725 já determinou a lavratura do termo de penhora, assim como assentou que “caberá ao credor providenciar o registro imobiliário da penhora, comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito”.

Portanto, tendo em vista que já lavrado o termo de penhora (Id. 73630708), bem como que compete ao credor a sua averbação à margem da matrícula e que o Ministério Público detém os meios para viabilizar a referida averbação, INDEFIRO o pedido de Id. 102029501 nesse aspecto.

No tocante à “concretização da fase de alienação por hasta pública”, verifico que, muito embora o embargante e seu cônjuge tenham permitido a expropriação do imóvel ofertado, na verdade, tal possibilidade ficou condicionada à ordem por ele indicada na proposta acostada no movimento de Id. 62457146 - Pág. 182 e aquiescida pelo Ministério Público no Id. 62457146 - Pág. 204.

Como é cediço, os atos expropriatórios devem ser realizados quando e se demonstrada a necessidade, em atenção ao princípio da execução menos gravosa (art. 805, CPC), o que aparentemente não é o caso dos autos, dada a incontroversa realização do desconto mensal sobre o valor bruto dos rendimentos do executado (Id. 66090667 - Pág. 10 e Id. 86991311).

Registre-se que o valor do débito apresentado pelo Ministério Público em 08.06.2022 era de R$ 333.832,54 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) (Id. 86991311), sem o decote dos valores descontados, ao passo que o imóvel ofertado em garantia, foi avaliado no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), com a ressalva de que, após a conclusão da obra, tal valor pode ser elevado para R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) (Id. 81995904 - Pág. 1).

Assim, o valor do imóvel pode ultrapassar cinco vezes o montante da dívida apurada, isso sem abater os descontos mensalmente já realizados que, conquanto sejam variáveis, o documento de Id. 66090667 - Pág. 15 aponta o valor de R$ 4.701,86 (quatro mil, setecentos e um reais e oitenta e seis centavos).

Não obstante, acaso se prossiga com o adimplemento da execução tão somente com o abatimento dos valores mensais que vêm sendo descontados, o seu termo final acontecerá após aproximadamente 70 (setenta) meses, correspondentes a quase 06 (seis) anos, isso sem se considerar os juros e correção a incidir durante esse curso de tempo.

Assim sendo, e considerando a necessidade de apuração do valor já depositado nos autos e do atual saldo devedor, POSTERGO a análise do pedido de alienação para após a juntada das informações nos autos e a oitiva da parte executada.

Oportunamente, diante da ausência de oposição das partes (Id. 86991311 e Id. 87285421), e preenchidos os requisitos legais (art. 872 e seguintes do CPC), HOMOLOGO o auto de avaliação acostado no movimento de Id. 81995896 a Id. 81995905 - Pág. 1.

PROCEDA-SE com a juntada aos autos do extrato da conta judicial vinculada ao presente feito, com o fito de aferir o valor já pago pela parte executada.

Em seguida, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias proceder com o necessário para cumprimento do determinado no Id. 72687725, comprovando a averbação da penhora mediante a juntada da matrícula atualizada do imóvel, assim como apresentando planilha do débito residual, já abatido o valor depositado nos autos.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de Novembro de 2022. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Id.

Id. 86991311.

Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2002 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business
08/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:54

Embargos de declaração não acolhidos
21/10/2022 09:40

Conclusos para decisão
20/10/2022 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 16:29

Decorrido prazo de HORACIO TEIXEIRA DE SOUZA NETO em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 03:28

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:06

Decisão interlocutória
10/06/2022 18:58

Conclusos para decisão
10/06/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2022 13:13

Decorrido prazo de DECIO COUTINHO em 19/05/2022 23:59.
21/05/2022 13:12

Decorrido prazo de HORACIO TEIXEIRA DE SOUZA NETO em 19/05/2022 23:59.
10/05/2022 15:34

Decorrido prazo de DECIO COUTINHO em 06/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:20

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 03:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 03:13

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 16:53

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 19:57

Expedição de Mandado.
09/02/2022 09:38

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 06:27

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 18:23

Juntada de Ofício
06/01/2022 18:35

Decisão interlocutória
04/11/2021 17:59

Conclusos para decisão
04/11/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 19:11

Juntada de Ofício
10/09/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2021 23:59.
01/09/2021 08:39

Decorrido prazo de DECIO COUTINHO em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 08:39

Decorrido prazo de HORACIO TEIXEIRA DE SOUZA NETO em 31/08/2021 23:59.
23/08/2021 03:29

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
19/08/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 09:24

Conclusos para despacho
10/08/2021 07:29

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 04:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2021.
10/08/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 16:25

Recebidos os autos
06/08/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:48

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/10/2020 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2020 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2020 01:46

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
02/10/2020 01:45

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
02/10/2020 01:45

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
02/10/2020 01:45

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
02/10/2020 01:40

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
22/09/2020 02:05

Remessa (Remessa)
18/09/2020 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2020 02:36

Remessa (Remessa)
30/07/2020 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
16/06/2020 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2020 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
20/03/2020 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/03/2020 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/03/2020 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/03/2020 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2020 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/02/2020 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2020 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/01/2020 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/01/2020 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)
29/01/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2020 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2020 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2020 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/11/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2019 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/11/2019 01:56

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
12/11/2019 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)
30/10/2019 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
30/10/2019 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/10/2019 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/10/2019 01:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
15/10/2019 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
14/10/2019 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
12/10/2019 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/10/2019 00:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/10/2019 02:06

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
06/05/2019 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2019 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/05/2019 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/04/2019 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2019 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2019 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/03/2019 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/03/2019 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/03/2019 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2019 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/03/2019 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/03/2019 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/03/2019 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2019 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/02/2019 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2019 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/02/2019 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/02/2019 01:59

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
30/01/2019 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
21/01/2019 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2019 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/12/2018 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
13/12/2018 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
13/12/2018 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/12/2018 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2018 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2018 01:48

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
12/11/2018 01:48

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
12/11/2018 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2018 01:22

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
23/10/2018 01:57

Juntada (Juntada)
04/10/2018 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2018 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/10/2018 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2018 01:14

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
02/02/2015 02:18

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)
29/10/2014 01:46

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
26/05/2014 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2014 02:43

Expedição de documento (Certidao)
21/05/2014 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2014 01:14

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/05/2014 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/05/2014 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2014 01:43

Juntada (Juntada)
16/05/2014 01:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
15/05/2014 02:15

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
15/05/2014 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
15/05/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/05/2014 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2014 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/05/2014 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/05/2014 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2014 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/04/2014 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
30/04/2014 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2014 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/04/2014 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/04/2014 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2014 01:29

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)
14/03/2014 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2014 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/03/2014 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/03/2014 01:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
07/03/2014 01:50

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
07/03/2014 01:49

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
07/03/2014 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
06/03/2014 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2014 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/02/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/02/2014 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2014 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/02/2014 02:26

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)
03/02/2014 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2014 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2014 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/01/2014 02:08

Expedição de documento (Certidao)
18/12/2013 02:17

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
17/12/2013 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2013 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2013 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/11/2013 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/11/2013 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2013 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/11/2013 01:13

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
05/11/2013 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2013 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/11/2013 01:11

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
04/11/2013 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2013 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/10/2013 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2013 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2013 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/10/2013 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2013 01:21

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
24/10/2013 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/10/2013 01:24

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
15/10/2013 01:22

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
07/10/2013 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/10/2013 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2013 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/09/2013 01:36

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
07/08/2013 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2013 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
05/08/2013 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
18/07/2013 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/07/2013 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/07/2013 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/07/2013 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/07/2013 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/07/2013 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2013 02:12

Expedição de documento (Certidao)
05/07/2013 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2013 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/07/2013 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/06/2013 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/02/2013 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/02/2013 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/02/2013 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/02/2013 02:01

Requisição de Informações (Intimacao)
07/02/2013 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/11/2012 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
23/11/2012 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2012 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/11/2012 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/11/2012 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/11/2012 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2012 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2012 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2012 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
07/11/2012 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/11/2012 01:10

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
07/11/2012 01:08

Audiência (Audiencia Realizada)
18/10/2012 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2012 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2012 01:14

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
13/09/2012 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/09/2012 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/09/2012 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
06/09/2012 02:25

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
04/09/2012 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
04/09/2012 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
04/09/2012 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/09/2012 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/08/2012 02:41

Requisição de Informações (Intimacao)
28/08/2012 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
28/08/2012 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
28/08/2012 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/08/2012 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/08/2012 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
24/08/2012 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
24/08/2012 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)
15/08/2012 02:27

Audiência (Audiencia Redesignada)
15/08/2012 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
15/08/2012 02:25

Audiência (Audiencia Realizada)
15/08/2012 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/08/2012 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/08/2012 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2012 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2012 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/07/2012 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/07/2012 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/07/2012 01:53

Juntada (Juntada)
03/07/2012 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/07/2012 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
03/07/2012 01:10

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
03/07/2012 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/05/2012 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
10/05/2012 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/05/2012 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
09/05/2012 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
09/05/2012 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/05/2012 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/05/2012 02:26

Audiência (Audiencia Redesignada)
08/05/2012 02:26

Despacho (Despacho)
08/05/2012 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2012 02:08

Audiência (Audiencia Realizada)
08/05/2012 01:55

Expedição de documento (Certidao)
25/04/2012 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2012 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/04/2012 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/04/2012 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/02/2012 01:22

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
28/02/2012 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/02/2012 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
27/02/2012 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/02/2012 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/02/2012 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
13/02/2012 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/02/2012 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2012 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2012 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
23/01/2012 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/01/2012 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/01/2012 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
19/01/2012 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/01/2012 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/01/2012 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/01/2012 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/12/2011 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
14/12/2011 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/12/2011 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
13/12/2011 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/12/2011 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/12/2011 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
12/12/2011 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/12/2011 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/12/2011 01:43

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
06/12/2011 01:24

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
02/12/2011 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/11/2011 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
30/11/2011 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/11/2011 02:18

Audiência (Audiencia Redesignada)
29/11/2011 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
29/11/2011 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/11/2011 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)
29/11/2011 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/11/2011 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2011 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2011 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/11/2011 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/11/2011 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/11/2011 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/11/2011 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
24/11/2011 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/11/2011 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/11/2011 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/11/2011 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
23/11/2011 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/11/2011 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
21/11/2011 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/11/2011 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/11/2011 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/11/2011 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/11/2011 01:12

Expedição de documento (Certidao)
17/11/2011 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/11/2011 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/11/2011 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/11/2011 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)
13/10/2011 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
03/10/2011 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
29/09/2011 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
29/09/2011 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/09/2011 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/09/2011 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/09/2011 01:24

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
23/09/2011 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2011 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2011 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
14/09/2011 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/09/2011 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
14/09/2011 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
14/09/2011 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/09/2011 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2011 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2011 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/09/2011 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
06/09/2011 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/09/2011 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
06/09/2011 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/09/2011 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
02/09/2011 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/09/2011 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/09/2011 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/09/2011 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/08/2011 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
30/08/2011 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
30/08/2011 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
30/08/2011 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/08/2011 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/08/2011 02:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
29/08/2011 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/08/2011 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/08/2011 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
25/08/2011 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2011 01:03

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
23/08/2011 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2011 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
22/08/2011 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/08/2011 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2011 01:54

Audiência (Audiencia Designada)
17/08/2011 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
09/08/2011 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2011 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/07/2011 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/07/2011 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/07/2011 01:47

Expedição de documento (Certidao)
11/07/2011 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/07/2011 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/07/2011 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/07/2011 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/07/2011 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/07/2011 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/06/2011 02:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
27/06/2011 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/06/2011 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
21/06/2011 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/06/2011 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/06/2011 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/06/2011 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/06/2011 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2011 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2011 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
10/06/2011 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/06/2011 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
09/06/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2011 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2011 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/03/2011 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/03/2011 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2011 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2011 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
04/03/2011 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/03/2011 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/03/2011 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)
03/03/2011 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/03/2011 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
02/03/2011 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/03/2011 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/03/2011 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/03/2011 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/03/2011 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/03/2011 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/03/2011 01:03

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
24/02/2011 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2011 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/02/2011 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
15/02/2011 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2011 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
14/02/2011 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/02/2011 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/02/2011 01:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
14/01/2011 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/01/2011 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/01/2011 01:13

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
10/01/2011 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
27/12/2010 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/12/2010 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/12/2010 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/12/2010 01:38

Juntada (Juntada de Contestacao)
23/12/2010 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/12/2010 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/12/2010 02:27

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
21/12/2010 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
21/12/2010 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
21/12/2010 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/12/2010 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2010 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/12/2010 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/12/2010 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2010 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/12/2010 02:35

Juntada (Juntada)
30/11/2010 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/11/2010 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/11/2010 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/11/2010 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/11/2010 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/11/2010 01:52

Juntada (Juntada de Contestacao)
22/11/2010 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
22/11/2010 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/11/2010 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/11/2010 01:26

Juntada (Juntada de AR)
17/11/2010 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/11/2010 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
08/11/2010 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/10/2010 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/10/2010 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
25/10/2010 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/10/2010 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/10/2010 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/10/2010 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/10/2010 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
22/10/2010 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/10/2010 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/10/2010 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/10/2010 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
21/10/2010 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/10/2010 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
05/10/2010 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
05/10/2010 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/09/2010 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
30/09/2010 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/09/2010 02:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
29/09/2010 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
29/09/2010 01:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
12/05/2010 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/05/2010 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/04/2010 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2010 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
02/03/2010 01:41

Despacho (Despacho)
29/01/2010 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2010 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/12/2009 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/12/2009 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/09/2009 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
18/09/2009 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/09/2009 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/09/2009 02:26

Juntada (Juntada)
18/09/2009 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/09/2009 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2009 02:32

Remessa (Remessa)
06/08/2009 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
06/08/2009 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/08/2009 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
05/08/2009 01:21

Expedição de documento (Certidao)
07/07/2009 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/07/2009 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/07/2009 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/07/2009 02:38

Juntada (Juntada)
07/07/2009 02:38

Juntada (Juntada)
07/07/2009 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/07/2009 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2009 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2009 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/06/2009 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/06/2009 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/06/2009 01:40

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
03/06/2009 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)
03/06/2009 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/05/2009 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/05/2009 02:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
29/05/2009 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
29/05/2009 02:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
29/05/2009 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
29/05/2009 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/05/2009 02:06

Expedição de documento (Certidao)
21/05/2009 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)
28/04/2009 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
27/04/2009 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
27/04/2009 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/04/2009 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
24/04/2009 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)
24/04/2009 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/04/2009 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/04/2009 01:56

Despacho (Despacho)
24/04/2009 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2009 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/04/2009 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/04/2009 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/04/2009 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/04/2009 02:31

Expedição de documento (Certidao)
16/04/2009 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2009 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/04/2009 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
16/04/2009 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
14/04/2009 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2009

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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