17/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025 10:12

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos
05/09/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 01:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2025 00:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
24/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 07:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
16/08/2025 18:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2025 01:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/08/2025 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2025 03:53

Decorrido prazo de JOANA CASTANON DE AQUINO em 01/08/2025 23:59
25/07/2025 14:39

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos
23/07/2025 04:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/07/2025 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/07/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 05:45

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/07/2025 03:06

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/07/2025 15:59

Processo Desarquivado
17/07/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:57

Processo Desarquivado
15/07/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 05:42

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 05:42

Decorrido prazo de JADIR WILSON DA SILVA DALVI em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 05:42

Decorrido prazo de JOANA CASTANON DE AQUINO em 14/07/2025 23:59
08/07/2025 04:09

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 07/07/2025 23:59
08/07/2025 04:09

Decorrido prazo de JOANA CASTANON DE AQUINO em 07/07/2025 23:59
07/07/2025 02:22

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 01:56

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 01:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
30/06/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 04:23

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 03:07

Decorrido prazo de JOANA CASTANON DE AQUINO em 17/06/2025 23:59
10/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos
09/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/05/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 02:24

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA em 09/04/2025 23:59
09/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:24

Decorrido prazo de JOANA CASTANON DE AQUINO em 04/04/2025 23:59
03/04/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 02:07

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 02:44

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 02:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
28/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos
26/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 02:18

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 12/03/2025 23:59
05/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 03:16

Publicado Despacho em 05/03/2025.
04/03/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 01:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
12/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 02:13

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:39

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 02:19

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 21/01/2025 23:59
21/01/2025 20:01

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 06:09

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/01/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos
17/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:14

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 17:06

Expedido alvará de levantamento
17/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59
27/11/2024 18:26

Expedido alvará de levantamento
22/11/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 18:11

Conclusos para decisão
20/11/2024 02:19

Decorrido prazo de JOANA CASTANON DE AQUINO em 19/11/2024 23:59
18/11/2024 02:58

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 02:17

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59
11/11/2024 02:14

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:50

Processo Desarquivado
04/11/2024 10:06

Juntada de Petição de pedido de penhora
14/10/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 02:09

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59
25/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:17

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 19/06/2024 23:59
14/06/2024 14:11

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 17:29

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:07

Juntada de Petição de pedido de penhora
10/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 14:31

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:48

Juntada de Petição de pedido de penhora
05/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 25/03/2024.
05/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 14:15

Transitado em Julgado em 23/02/2024
21/03/2024 02:00

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
20/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 17:14

Não recebido o recurso de L. P. FORMATURAS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-19 (REQUERIDO).
20/03/2024 05:07

Publicado Decisão em 12/03/2024.
20/03/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
18/03/2024 16:55

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065656-32.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO REQUERIDO: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME

Vistos.

Dos autos verifica-se que a parte requerida interpôs Recurso Inominado, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Nesse ínterim, este juízo determinou que a parte apresentasse os documentos que julgasse pertinentes para comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, procedesse ao recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo estipulado.

Em resposta, a parte limitou-se a juntar os mesmos documentos anteriormente anexados, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

Tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita.

Ainda, de acordo com o teor da Súmula 481, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso destes autos, vê-se que a parte recorrente é pessoa jurídica de direito privado, e os referidos documentos apresentados, por si só, não servem como meio de prova para atestar a alegada hipossuficiência de recursos, uma vez que não reúne informações aptas a comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do preparo recursal.

Desse modo, como a parte recorrente não preenche os requisitos para o usufruto da benesse da gratuidade da justiça, indefiro o aludido pedido.

Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95.

Ainda, intime-se a parte autora/recorrida para se manifestar acerca da proposta de acordo acostada ao id. 142447696 em 05 (cinco) dias.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
09/03/2024 05:51

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:21

Publicado Despacho em 29/02/2024.
08/03/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
08/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 12:48

Gratuidade da justiça não concedida a L. P. FORMATURAS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-19 (REQUERIDO).
05/03/2024 18:08

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1065656-32.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO REQUERIDO: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê claramente que todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita.

Ainda, de acordo com o teor da Súmula 481, “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Da análise dos autos vê-se que a parte ré, ora recorrente, é pessoa jurídica de direito privado, tendo requerido concessão da benesse da gratuidade.

Destaco que o simples fato da pessoa jurídica declara-se hipossuficiente não é suficiente para justificar o deferimento da benesse pretendida, devendo ser demonstrada de forma inequívoca a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo.

Desta forma, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer na hipótese dos autos, exigir que a parte comprove a alegada hipossuficiência, no caso concreto, em observância ao Enunciado 116 do FONAJE.

Diante disso, intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar os documentos que entende pertinentes para comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, proceda, desde logo, ao recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
27/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 14:34

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:30

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/02/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 03:52

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065656-32.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO REQUERIDO: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME Embargos de Declaração n. 1065656-32.2022.8.11.0001 Embargante(s): JOANA CASTANON DE AQUINO Embargado(s): L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte autora em relação à sentença proferida nestes autos, alegando que a decisão embargada somente reconheceu a incidência da multa contratual, deixando de analisar o fato de ter ocorrido à quitação integral das parcelas do contrato, de forma que deve ser devolvido o montante pago descontado o valor da multa.

Intimada, a embargada quedou-se inerte. É o relatório.

Fundamento e decido.

Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL.

DJE de 30/08/2021).

Analisando os autos, verifico que a sentença julgou o mérito da ação parcialmente procedente, apenas para declarar a rescisão do contrato a partir da solicitação de cancelamento, e acatou o pedido contraposto da reclamada, impondo a multa contratual correspondente a 30% do valor do contrato.

No entanto, constato um equívoco no dispositivo da sentença, pois fora omisso em relação a obrigação de restituição do valor pago, com exclusão da parte correspondente à multa contratual.

Conforme exposto pela embargante, mesmo com a incidência da multa contratual de 30%, a requerida precisa devolver o valor de R$ 5.088,69 (cinco mil oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), haja vista que a reclamante quitou todas as parcelas do contrato.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, e acolho o pedido dos embargos oposto, nos termos da fundamentação retro, e altero o dispositivo da sentença nos seguintes termos: “ Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, para DECLARAR a rescisão do contrato a partir da solicitação de cancelamento. - Opino pela procedência do pedido contraposto realizado pela reclamada, impondo a incidência da multa contratual equivalente a 30% do valor do contrato, com a restituição do valor pago descontada a multa contratual, equivalente a R$ 5.088,69 (cinco mil oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do cancelamento do contrato, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.” Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Patricia Morais Vasconcelos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
02/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 18:04

Juntada de Projeto de sentença
02/02/2024 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2023 17:13

Conclusos para decisão
12/08/2023 17:26

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:34

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1065656-32.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO REQUERIDO: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME

Vistos.

A fim de evitar nulidades acaso o eventual acolhimento destes aclaratórios implique na modificação da decisão embargada, entendo por bem intimar o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Portanto, intime-se e, uma vez decorrido o prazo assinalado, concluso. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
01/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 04:55

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:00

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 04:09

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 22:07

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 22:07

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2023 22:07

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 17:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 13:37

Conclusos para julgamento
07/06/2023 13:37

Recebimento do CEJUSC.
07/06/2023 13:37

Audiência de conciliação realizada em/para 07/06/2023 13:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 13:17

Recebidos os autos.
06/06/2023 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:51

Juntada de entregue (ecarta)
30/03/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1065656-32.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 07/06/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
29/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 13:54

Audiência de conciliação designada em/para 07/06/2023 13:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/03/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 01:54

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 14:16

Audiência de conciliação cancelada em/para 05/04/2023 17:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/02/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 02:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/01/2023 16:34

Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2023 17:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
11/01/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 11:54

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 11:49

Audiência de conciliação cancelada em/para 23/01/2023 17:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/12/2022 05:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/11/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1065656-32.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 17.313,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOANA CASTANON DE AQUINO Endereço: RUA QUATRO, 11, QUADRA 08, JARDIM PARANÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-706 POLO PASSIVO: Nome: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME Endereço: RUA TREZE, 1107-1179, Anexo ao Buffet Villa Felici, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-425 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 23/01/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 8 de novembro de 2022
08/11/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:04

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 16:04

Audiência Conciliação juizado designada para 23/01/2023 17:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/11/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Informação • Arquivo

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Cumprimento de sentença • Arquivo

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Cumprimento de sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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