21/08/2025 07:00

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 20/08/2025 23:59
29/07/2025 09:37

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos
26/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:55

Juntada de comunicação entre instâncias
11/07/2025 00:44

Decorrido prazo de PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI em 10/07/2025 23:59
11/07/2025 00:44

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 10/07/2025 23:59
17/06/2025 06:32

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos
14/06/2025 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:50

Juntada de comunicação entre instâncias
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 24/06/2024 23:59
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 19/06/2024 23:59
27/05/2024 01:04

Publicado Decisão em 27/05/2024.
26/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 06:58

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 06:58

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
11/03/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:08

Publicado Decisão em 20/02/2024.
07/03/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009389-63.2021.8.11.0037 Execução de Título Extrajudicial de Obrigação da Entrega de Coisa Certa Exequente: Pedro Paulo Mineo Executada: Primavera Comércio de Peças e Máquinas Usadas Eireli Vistos etc.

Nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

Destarte, não entregue a coisa, converto a ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.

Apresentada a estimativa (CPC, art.809, §1º), intime-se a parte executada para manifestação, em 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, imediata conclusão.

Cumpra-se.

Primavera do Leste (MT), 18 de fevereiro de 2024.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
18/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos
18/02/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 12:46

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:39

Juntada de comunicação entre instâncias
06/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 07:16

Decorrido prazo de PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:31

Decorrido prazo de PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:32

Decorrido prazo de PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:32

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 20:17

Decorrido prazo de PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 20:17

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:00

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:16

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009389-63.2021.8.11.0037 Execução de Título Extrajudicial de Obrigação da Entrega de Coisa Certa Exequente: Pedro Paulo Mineo Executada: Primavera Comércio de Peças e Máquinas Usadas Eireli Vistos etc.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial de obrigação da entrega de coisa certa proposta por Pedro Paulo Mineo em face de Primavera Comércio de Peças e Máquinas Usadas Eireli, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Regularmente citada, a executada opôs exceção de pré-executividade, alegando ausência de exigibilidade do título executivo pela não caracterização da mora, pugnando, ao final, pela extinção da ação (Num. 82206600).

O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Num. 84810656).

Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Tendo em vista o integral recolhimento das custas e taxas processuais, julgo prejudicado o pedido de justiça gratuita.

Em relação a alegada ausência de exigibilidade do título executivo pela não caracterização da mora, a citação válida supriu a ausência de interpelação prévia.

Com efeito, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Ou seja, quando a obrigação não tiver data específica de vencimento, o devedor será constituído em mora na data da interpelação judicial ou extrajudicial.

No caso concreto, a devedora foi constituída em mora na data de citação, de modo que não há que se falar em inexigibilidade do título e consequente extinção da ação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE DEPÓSITO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO EXECUTADO EM MORA - PREVISÃO CONTRATUAL PARA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A citação na Ação de Execução representa interpelação judicial suficiente para o cumprimento do parágrafo único do art. 397 do Código Civil, o que torna desnecessária a prévia notificação do executado para sua constituição em mora.

Mesmo havendo cláusula contratual que prevê expressamente reparação por perdas e danos, é imprescindível que estejam comprovados sob pena de não inclusão no quantum debeatur. (TJ-MT - APL: 00211938220118110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/10/2017).

Diferente do alegado pela parte executada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a citação não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, com o escopo de rescindir o contrato” (AgRg no REsp n. 1.332.632/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 25/11/2015.), que não é o caso dos presentes autos.

Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Primavera Comércio de Peças e Máquinas Usadas Eireli.

Não entregue a coisa, intime-se a parte exequente para, querendo, valer-se da faculdade prevista no artigo 809 do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, imediata conclusão.

Cumpra-se.

Primavera do Leste (MT), 22 de agosto de 2023.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
22/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 16:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/08/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:04

Juntada de comunicação entre instâncias
14/04/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:34

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:26

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:17

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 02:33

Publicado Intimação em 08/02/2023.
10/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1009389-63.2021.8.11.0037 Execução de Título Extrajudicial de Obrigação da Entrega de Coisa Certa Exequente: Pedro Paulo Mineo Executada: Primavera Comércio de Peças e Máquinas Usadas Eireli Vistos etc.

Embora o exequente tenha inobservado o prazo não peremptório para comprovação do recolhimento das custas, fato é que peticionou ao Juízo, narrando situação de hipossuficiência que, tecnicamente, implicaria na concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Portanto, pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, voltado à superação dos vícios processuais sanáveis para a efetiva resolução da questão judicializada, a petição deve ser conhecida.

Destarte, em impulso regular, intime-se a parte autora para comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art.99, §2º), em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Primavera do Leste (MT), 06 de fevereiro de 2023.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
06/02/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:42

Conclusos para decisão
10/01/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 01:16

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 03:39

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MINEO em 30/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:09

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1009389-63.2021.8.11.0037 Execução de Título Extrajudicial de Obrigação da Entrega de Coisa Certa Exequente: Pedro Paulo Mineo Executada: Primavera Comércio de Peças e Máquinas Usadas Eireli Vistos etc.

Como providência prévia à analise da exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar a quitação do parcelamento das custas e taxas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expirado o prazo, imediata conclusão.

Cumpra-se.

Primavera do Leste (MT), 1º de novembro de 2022.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
01/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:22

Conclusos para decisão
12/05/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:51

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:30

Decorrido prazo de NYLVAN JOSE DA SILVA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 17:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/04/2022 07:30

Decorrido prazo de NYLVAN JOSE DA SILVA em 07/04/2022 23:59.
22/03/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 15:18

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:48

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:44

Juntada de citação
17/03/2022 00:24

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 16:35

Conclusos para decisão
08/02/2022 19:09

Decorrido prazo de NYLVAN JOSE DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 02:25

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 14:27

Conclusos para decisão
17/12/2021 14:26

Juntada de Certidão
17/12/2021 14:26

Juntada de Certidão
17/12/2021 14:25

Juntada de Certidão
17/12/2021 14:17

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/12/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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