25/07/2025 14:49

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos
23/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos
23/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos
23/07/2025 11:59

Recebidos os autos
23/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos
23/07/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
08/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA em 07/04/2025 23:59
01/04/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRA DA SILVA PEGO PEREIRA em 27/03/2025 23:59
25/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:19

Juntada de Informações
24/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 14:45

Recebidos os autos
20/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:29

Juntada de comunicação entre instâncias
19/03/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 19/03/2025 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
19/03/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSINETE BATISTA CAVALCANTI em 18/03/2025 23:59
17/03/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:49

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 18:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2025 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 17:34

Expedição de Mandado
13/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:05

Decorrido prazo de VITORIA TEIXEIRA SPINDULA BISPO em 27/02/2025 23:59
28/02/2025 02:05

Decorrido prazo de VANUSA FURLAN VELOSO em 27/02/2025 23:59
27/02/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 15:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 15:35

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 15:29

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 15:25

Juntada de Petição de diligência
16/02/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 18:42

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA em 13/02/2025 23:59
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ANDRE PEZZINI em 10/02/2025 23:59
07/02/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 14:18

Expedição de Mandado
05/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/02/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 19:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 11:52

Expedição de Mandado
03/02/2025 11:47

Expedição de Mandado
03/02/2025 11:44

Expedição de Mandado
03/02/2025 11:40

Expedição de Mandado
03/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA em 12/11/2024 23:59
07/11/2024 02:37

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 08:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/07/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 14:40

Juntada de Petição de diligência
08/06/2024 01:36

Decorrido prazo de VITORIA TEIXEIRA SPINDULA BISPO em 07/06/2024 23:59
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo de DEILANE VIEIRA LIMA em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ALEXANDRA DA SILVA PEGO PEREIRA em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo de VITORIA TEIXEIRA SPINDULA BISPO em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo de VANUSA FURLAN VELOSO em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSINETE BATISTA CAVALCANTI em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:09

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA em 03/06/2024 23:59
03/06/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/06/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2024 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/05/2024 07:11

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo de DEILANE VIEIRA LIMA em 27/05/2024 23:59
27/05/2024 01:21

Publicado Decisão em 27/05/2024.
26/05/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 15:33

Juntada de Petição de diligência
25/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 18:30

Recebidos os autos
23/05/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 19/03/2025 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
23/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão
15/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 12:20

Expedição de Mandado
14/05/2024 12:19

Expedição de Mandado
14/05/2024 12:12

Expedição de Mandado
14/05/2024 12:10

Expedição de Mandado
14/05/2024 12:07

Expedição de Mandado
14/05/2024 12:05

Expedição de Mandado
14/05/2024 12:04

Expedição de Mandado
14/05/2024 12:03

Expedição de Mandado
02/04/2024 01:59

Decorrido prazo de TERESINHA MARIA DALL ALBA em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:59

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA em 01/04/2024 23:59
23/03/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:22

Processo Desarquivado
24/06/2023 16:22

Arquivado Provisoramente
23/06/2023 16:22

Recebidos os autos
23/06/2023 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/07/2024 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
23/06/2023 16:14

Decisão interlocutória
26/05/2023 15:29

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/04/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 08:32

Conclusos para despacho
17/01/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:40

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:09

Juntada de Petição de resposta
16/11/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 16:33

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:55

Juntada de Ofício
04/11/2022 12:53

Expedição de Mandado.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1004598-90.2022.8.11.0045.

AUTOR(A): TERESINHA MARIA DALL ALBA REU: ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA Vistos, etc.

Teresinha Maria Dall’Alba, por intermédio de seu advogado, propôs queixa-crime em face de Anderson Henrique Leonardo Dall’Alba, incursando-o nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou pela rejeição da queixa-crime por ausência de legitimidade ativa, tendo em vista que tal delito somente se processa mediante ação penal pública condicionada à representação (ID 101751688).

Na oportunidade, ofertou denúncia em face do querelado (ID 101753253). É o relato do necessário.

Decido.

Pois bem, verifico razão assistir ao Ministério Público, vejamos.

Como é cediço, em regra, os crimes contra a honra se procedem mediante queixa, com exceção dos casos em que a violência resulta lesão corporal, se a vítima é funcionário público em razão das suas funções ou se a injúria consistir no uso de elementos referente a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 145 do Código Penal).

Em análise dos autos, verifico que o delito narrado trata-se de injúria qualificada, uma vez que o querelado supostamente utilizou elementos referentes à condição de pessoa idosa e portadora de deficiência da querelante para injuriá-la.

De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 145 do Código Penal, o delito de injúria à pessoa idosa ou portadora de deficiência é processado mediante ação pública condicionada à representação e não por meio de ação privada.

Nesse ínterim, a rejeição da presente queixa-crime é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do Ministério Público, REJEITO A QUEIXA-CRIME ofertada, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

De outro lado, considerando o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, e Presentes os requisitos inseridos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas e, ficando evidenciada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA.

Cite-se o acusado para, mediante advogado regularmente constituído, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de suspensão condicional do processo de ID 101753253 – p. 03 (Consulta n.º 27/2018-CGJ - CIA n.º 0064545-72.2018.8.11.0000).

Na hipótese de não aceitação da proposta, deverá no prazo de 10 (dez) dias responder à acusação, por escrito, inclusive juntando documentos, especificando provas e arrolando as testemunhas pertinentes, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A c/c 532, ambos do CPP.

Quando do cumprimento do mandado de citação o Oficial de Justiça deverá indagar acerca da possibilidade de o acusado constituir advogado ou alegar sua hipossuficiência, a fim de que seja nomeado Defensor Público.

Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao acusado se já contratou um(a) advogado(a) e certificar expressamente sua resposta.

Indicado advogado(a), intime-o(a) para que 1) junte aos autos o instrumento procuratório, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como 2) apresente defesa, no prazo de 10 (dez) dias.

Não apresentada à resposta no prazo legal, ou se citado, não constituir defensor, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que patrocine a sua defesa, em respeito à disposição contida no § 2º do artigo 396-A do CPP.

Comunique-se sobre o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como a alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos do artigo 1.373, inciso III, da CNGC.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente.

Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito
03/11/2022 14:24

Recebidos os autos
03/11/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:24

Recebida a denúncia contra ANDERSON HENRIQUE LEONARDO DALL ALBA - CPF: *29.***.*55-26 (REU)
03/11/2022 14:24

Rejeitada a queixa
20/10/2022 07:21

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:37

Recebidos os autos
05/10/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:03

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2022 14:00 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
03/10/2022 16:47

Conclusos para despacho
10/09/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 17:29

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 12:16

Decorrido prazo de TERESINHA MARIA DALL ALBA em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 20:31

Decorrido prazo de ANDRE PEZZINI em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 16:20

Juntada de Petição de certidão
24/08/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 03:14

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 18:34

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:52

Expedição de Mandado.
12/08/2022 14:52

Expedição de Mandado.
26/07/2022 17:18

Recebidos os autos
26/07/2022 17:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 04/10/2022 14:00 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
26/07/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:30

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:29

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:10

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/07/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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