22/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:38

Recebidos os autos
02/03/2023 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 05:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GODINHO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:32

Decorrido prazo de RODOBRAS COMBUSTIVEIS LTDA em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 01:10

Publicado Sentença em 12/12/2022.
08/12/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:09

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 14:09

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2022 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2022 17:47

Conclusos para julgamento
17/11/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 03:20

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1002237-30.2021.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
08/11/2022 17:36

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 11:52

Publicado Intimação em 04/11/2022.
04/11/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1002237-30.2021.8.11.0015 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença.

Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação.

Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes.

Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for.

Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior.

Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga.

Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença.

Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito.

Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo.

Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias.

Se discordar, indique bens a penhorar.

Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA).

A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos.

Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.
02/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 09:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
01/11/2022 17:31

Processo Desarquivado
31/05/2022 20:38

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 16:28

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 11:21

Decorrido prazo de RODOBRAS COMBUSTIVEIS LTDA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 11:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GODINHO em 18/05/2022 23:59.
11/05/2022 07:27

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:37

Juntada de intimação de pauta
25/02/2022 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2022 10:31

Decorrido prazo de RODOBRAS COMBUSTIVEIS LTDA em 17/02/2022 23:59.
11/02/2022 15:25

Decorrido prazo de RODOBRAS COMBUSTIVEIS LTDA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 15:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GODINHO em 10/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 21:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2022 11:24

Decorrido prazo de RODOBRAS COMBUSTIVEIS LTDA em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 14:28

Conclusos para despacho
26/01/2022 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2021 20:03

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2021 02:04

Publicado Sentença em 02/12/2021.
02/12/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:39

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2021 10:39

Julgado procedente o pedido
19/08/2021 19:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/08/2021 09:47

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 13:00

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 14:32

Conclusos para julgamento
06/08/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 17:38

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 12:48

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 12:47

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 12:44

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
16/07/2021 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 17:58

Expedição de Mandado.
16/07/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:45

Audiência Conciliação juizado designada para 06/08/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
04/05/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:35

Audiência Conciliação juizado designada para 05/05/2021 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
17/02/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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