09/09/2025 08:54

Conclusos para decisão
16/05/2025 03:56

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES SILVA em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 03:55

Decorrido prazo de EDINEI BATISTA FLORIANO em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 03:55

Decorrido prazo de GILSON BELTRAO DA SILVA em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 03:55

Decorrido prazo de G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP em 15/05/2025 23:59
13/05/2025 07:41

Decorrido prazo de OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO em 12/05/2025 23:59
05/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:19

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 01:31

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:19

Conclusos para julgamento
11/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:18

Decorrido prazo de OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO em 13/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 01:19

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 01:19

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, SÃO TEMPESTIVAS.

VENHAM ÀS PARTES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
21/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/03/2023 10:11

Juntada de Termo de audiência
21/03/2023 02:53

Decorrido prazo de G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:02

Juntada de diligência
20/03/2023 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 16:13

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 08:21

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 17:14

Expedição de Mandado
03/02/2023 17:14

Expedição de Mandado
27/01/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte requerente e seu advogado para no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE), para cumprir decisão (id. 106033627).
26/01/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

INTIMO A PARTE AUTORA (na pessoa de sua advogada) para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas de diligência - citação.
16/12/2022 16:39

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2022 06:50

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 03:15

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 14:28

Audiência de conciliação designada em/para 23/03/2023 18:00, 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
12/12/2022 18:06

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 18:06

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 18:06

Decisão interlocutória
06/12/2022 14:28

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 17:28

Publicado Decisão em 31/10/2022.
01/11/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta à assertiva do interessado de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios.

Todavia, a aludida declaração não tem presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação.

A propósito, colaciono jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. (...) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.(...)” (STJ AgRg no Ag 957.761/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008) O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão do benefício ora analisado.

Contudo, inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que pudesse justificar o deferimento do pedido, especialmente considerando que os documentos juntados aos autos no Id. 92062094, não são hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira, especialmente porque o autor informa na inicial se tratar de pessoa autônoma, a qual não possui vinculo empregatício com nenhuma empresa.

Sendo assim, com essas considerações, observo que não procede a alegação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas do processo.

Esses fatos, só por si, se apresentam como prova hábil para elidir a gratuidade postulada, haja vista que o benefício está vinculado à prova efetiva da hipossuficiência, o que inexiste na espécie.

Com efeito, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam.

Esta interpretação, conforme o texto constitucional, não ofende ao disposto no art. 98 do CPC, já que deve ser interpretado à luz do inc.

LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República.

A corroborar, colho o seguinte aresto: “IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS – DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A PARTE TEM POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE POBREZA E MISERABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

Tendo a parte demonstrado cabalmente a capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita para atender às custas e despesas processuais, a revogação do aludido benefício é medida que se impõe.”[1] Portanto, deixando a parte autora de demonstrar, de modo satisfatório, a impossibilidade financeira de suportar os custos e as despesas processuais, através de documentos idôneos, a não concessão do benefício é medida que se impõe.

Posto isso, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Para tanto, determino venha à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais da presente demanda, sob pena de extinção.

Outrossim, cumpre ressaltar que a CNGC/MT autoriza o parcelamento das custas e despesas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, consoante §7º, do art. 468, razão pela qual determino, venha a parte autora, informar se possui interesse no parcelamento da taxa e da custa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito [1] TJMT, Ap, 87262/2013, Des.

Carlos Alberto Alves Da Rocha, Quinta Câmara Cível, Data do Julgamento 27/11/2013, Data da publicação no DJE 06/12/2013.
26/10/2022 19:34

Devolvidos os autos
26/10/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:34

Decisão interlocutória
12/09/2022 17:34

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 04:04

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:44

Decisão interlocutória
11/07/2022 16:08

Conclusos para decisão
11/07/2022 16:08

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:08

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:19

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/06/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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