18/03/2024 21:34

Juntada de Certidão
15/08/2023 01:12

Recebidos os autos
15/08/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/07/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 15:38

Juntada de Alvará
16/06/2023 05:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 05:56

Decorrido prazo de RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:58

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1017448-51.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
25/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:48

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 20:08

Decorrido prazo de RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:53

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1017448-51.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 22.***.***/0001-44, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 8.434,73, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
03/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2023 08:39

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
28/04/2023 08:35

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
26/04/2023 15:27

Juntada de recibo (sisbajud)
24/04/2023 17:19

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:12

Recebidos os autos
20/04/2023 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/04/2023 17:11

Juntada de certidão da contadoria
14/03/2023 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2023 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
12/03/2023 00:26

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 07/03/2023 23:59.
25/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022 03:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:03

Decorrido prazo de RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:00

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:08

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:08

Decorrido prazo de RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 14:28

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
26/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 10:29

Recebidos os autos
22/10/2022 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
22/10/2022 10:28

Juntada de certidão da contadoria
21/09/2022 14:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2022 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
20/09/2022 22:51

Decorrido prazo de RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
05/09/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 09:10

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 22:17

Juntada de Projeto de sentença
31/08/2022 22:17

Julgado procedente o pedido
01/06/2022 10:50

Conclusos para julgamento
25/05/2022 17:13

Decorrido prazo de RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 04:55

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:18

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/03/2022 23:59.
04/02/2022 07:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 19:42

Decorrido prazo de RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR em 27/01/2022 23:59.
14/01/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 15:38

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2021 10:06

Processo Desarquivado
14/10/2021 16:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/09/2021 16:24

Arquivado Definitivamente
08/09/2021 16:23

Transitado em Julgado em 20/07/2021
20/07/2021 13:40

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 19/07/2021 23:59.
14/07/2021 05:35

Decorrido prazo de RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR em 13/07/2021 23:59.
03/07/2021 02:15

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 02/07/2021 23:59.
29/06/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 14:40

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2021 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2021 05:00

Decorrido prazo de RUBIVAL DE ARRUDA GOMES JUNIOR em 18/06/2021 23:59.
26/05/2021 02:32

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 09:54

Conclusos para julgamento
24/05/2021 19:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 01:21

Publicado Despacho em 21/05/2021.
21/05/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 16:55

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 09:12

Conclusos para decisão
04/05/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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