30/01/2023 12:23

Juntada de Certidão
17/11/2022 03:42

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 03:42

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO LIMA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:42

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 23:36

Publicado Sentença em 27/10/2022.
31/10/2022 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
31/10/2022 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1005044-22.2022.8.11.0004 Polo Ativo: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA Polo Passivo: ROGERIO RIBEIRO LIMA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei).

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, e verifico que as partes transigiram sobre o objeto desta lide, conforme acordo realizado, cujas cláusulas estão devidamente regulares.

Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes.

Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo, ela eficácia da sentença com mérito.

Assim, considerando o processo instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Celebrado acordo no bojo do processo de conhecimento é perfeitamente possível a sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10349090240566002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/06/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) Assim, sendo a matéria desta lide relacionada a direito disponível e as partes são capazes, não verifico empecilho à homologação do acordo apresentado. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo efetuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e consequentemente com fulcro no artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO QUE SEJA EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.

Fica desconstituída eventual penhora existente.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) Ene Carolina F.

Souza Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/10/2022 16:25

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 16:25

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:25

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2022 16:25

Homologada a Transação
04/09/2022 08:12

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO LIMA em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 07:30

Conclusos para julgamento
31/08/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 13:14

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 21:16

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 21:13

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO LIMA em 23/08/2022 23:59.
10/08/2022 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 06:37

Expedição de Mandado.
09/08/2022 16:53

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
07/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:15

Conclusos para despacho
27/07/2022 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 06:54

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:03

Conclusos para despacho
21/06/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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