26/05/2023 02:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.
13/04/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 22:47

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2023 02:44

Juntada de Petição de manifestação
05/01/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022 04:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 00:57

Publicado Intimação em 01/11/2022.
02/11/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002856-79.2021.8.11.0040.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: BRUNO HOFFMAN DA SILVA Vistos etc.

DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

O direito penal é, notoriamente, a ultima ratio, sendo que todo e qualquer meio adequado de resolução de conflito penal tem cunho constitucional por inferir uma política criminal voltada eminentemente à ressocialização social e retomada da autodisciplina legal e cívica daquele cidadão por vezes envolto em prática delitiva de menor monta (repercussão), casos tais que fazem incidir a moderna técnica de auto composição de não persecução penal nos moldes do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Percutindo ao fundo da parlenda, tenho que no caso sub examine é altamente adequada tal autocomposição com vistas à reprimenda da conduta delitiva com imediata autodisciplina do custodiado voltado à sua ressocialização e reinserção social, pelo que sua homologação é medida constitucional razoável e proporcional que merece integral guarida.

Ex positis, DEFIRO e HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL presente no ID 96728392, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o investigado/indiciado/acusado BRUNO HOFFMAN DA SILVA, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Devido ao grande número de processos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, não será designada audiência para homologação do acordo de não persecução penal, contudo, a adoção do procedimento acima não acarretará prejuízo investigado/indiciado/acusado, vez que esse, durante acordo firmado com o Ministério Público, estava acompanhado por defesa técnica.

Intime-se o investigado/indiciado/acusado para que dê início ao cumprimento do acordo firmado.

Havendo cláusula de perdimento de fiança, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para que proceda à vinculação do valor pago a título de fiança pelo investigado/indiciado/acusado aos autos.

Vinculada a monta, determino que a Secretaria da Vara expeça alvará judicial para transferência do valor pago a título de fiança à entidade beneficiada indicada pelo Parquet, constante do acordo de não persecução penal em discussão.

Cumpra-se, expedindo o adequado.

Sorriso/MT, data registrada no sistema.

Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito
29/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:20

Recebidos os autos
07/10/2022 15:20

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
06/10/2022 13:42

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/07/2022 14:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.
01/04/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 06:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 09/08/2021 23:59.
30/04/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 17:49

Recebidos os autos
30/03/2021 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2021 16:32

Conclusos para decisão
30/03/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 13:13

Recebidos os autos
30/03/2021 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2021 11:15

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2021 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/03/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030572-67.2022.8.11.0001

Antonio Oliveira Silverio Farias

Mato Grosso Governo do Estado

Advogado: Fernando Diniz Robson Santos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/12/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1030572-67.2022.8.11.0001

Antonio Oliveira Silverio Farias

Estado de Mato Grosso

Advogado: Fernando Diniz Robson Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/04/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1022143-42.2021.8.11.0003

Banco Itaucard S.A.

Stock Car Pecas e Servicos Eireli - ME

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/09/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1063547-45.2022.8.11.0001

Joao Mateus Costa Alves

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/10/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1001794-03.2022.8.11.0029

Messias Paulo Ferreira

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2022 12:33

Exibir Processo