30/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:09

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
24/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:14

Recebidos os autos
18/08/2023 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 02:13

Decorrido prazo de IMOBILIÁRIA PAIAGUÁS LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:13

Decorrido prazo de ROGERIO DE JESUS em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 04:36

Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:22

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:04

Devolvidos os autos
26/04/2023 17:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
26/04/2023 17:04

Juntada de acórdão
26/04/2023 17:04

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:04

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/04/2023 17:04

Juntada de intimação de pauta
26/04/2023 17:04

Juntada de intimação de pauta
26/04/2023 17:04

Juntada de intimação de pauta
17/01/2023 12:36

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
16/01/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 17:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2022 07:35

Conclusos para decisão
05/12/2022 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2022 00:31

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1006608-39.2022.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e o preparo não foi recolhido por conter pedido de gratuidade da justiça (Art. 98 do CPC).

Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 18 de novembro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
18/11/2022 10:07

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:11

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2022 14:08

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006608-39.2022.8.11.0003.

AUTOR: ROGERIO DE JESUS REQUERIDO: IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência.

No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar a preliminar diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Em sistema dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. “STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).” Trata-se de AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROGERIO DE JESUS em face de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA., onde o reclamante busca ser ressarcido por danos materiais em razão da queima de sua geladeira devido a problemas na rede elétrica de responsabilidade da empresa reclamada.

Assevera que buscou solução administrativa perante a empresa reclamada, sem lograr êxito, motivando a propositura da presente ação.

Ocorre que, inobstante os argumentos veiculados pelo autor sobre a queima de sua geladeira, os documentos colacionados são frágeis e insuficientes a fim de comprovar o aludido.

Ademais, sequer colacionou as fotos da suposta perda de alimentos conforme aduzido em sua peça de ingresso, o que enfraquece os argumentos acerca da responsabilidade da reclamada no evento danoso experimentado.

Importante salientar que para usufruir das benesses do instituto da inversão do ônus da prova, deve o autor fazer prova mínima do aludido, visto que tal direito não é absoluto em nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido: (GRIFO) “EMENTA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC .

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Exame de todo o arcabouço probatório existente nos autos.

Ausência de provas.

Conjunto probante que se limita a declarações e entendimentos subjetivos da funcionária autora.

Possibilidade de remoção a critério da administração.

Professora que alega ter sido transferida para local em que não tem alunos ou não há serviço.

Mudança da especialista em LÍBRAS para o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado.

Posterior concessão de carga horária de 50% em razão de mestrado e de licença sindical em outubro e novembro de 2015, ano em que a autora alega o assédio que se resume na transferência par local especializado.

Majoração dos honorários para 11%, observada a gratuidade de justiça.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00125889120158190007 (TJ-RJ) Jurisprudência/Data de publicação: 17/04/2019” Em verdade, a melhor compreensão permite assentar que as alegações da parte autora estão relacionadas com a possibilidade da queima de sua geladeira ter sido ocasionado pela oscilação na rede elétrica de responsabilidade da concessionária de energia e, nessa situação, não há como imputar a responsabilidade a empresa reclamada como responsável pelo evento danoso experimentado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e IMPROCEDENTE os danos morais.

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
26/10/2022 15:56

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:56

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 15:56

Julgado improcedente o pedido
17/08/2022 21:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/08/2022 08:45

Conclusos para julgamento
10/08/2022 08:44

Audiência de Conciliação realizada para 10/08/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
10/08/2022 08:43

Juntada de Termo de audiência
08/08/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
15/05/2022 07:24

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA em 13/05/2022 23:59.
22/03/2022 07:58

Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 07:40

Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:52

Audiência de Conciliação designada para 10/08/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/03/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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