01/12/2022 13:30

Baixa Definitiva
01/12/2022 13:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
01/12/2022 13:29

Transitado em Julgado em 30/11/2022
30/11/2022 00:20

Decorrido prazo de EULANIO ROSA DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:20

Decorrido prazo de LEANDRO DE JESUS SOUZA em 29/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:28

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
01/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 1000069-54.2021.8.11.0080 Recorrente: LEANDRO DE JESUS SOUZA e OUTRO Recorrida: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO DE JESUS SOUZA e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida pelo Des.

MARCIO VIDAL, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrida, vazada nos seguintes termos (id. 140718666): (...) Nessa quadra, o decisum submetido não esta a reexame está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores e desta Corte, sendo a reforma da sentença invectivada é medida impositiva, pois a promoção por ato de bravura constitui típico caso de exercício da discricionariedade administrativa, sendo defeso ao Judiciário analisar a conveniência e a oportunidade de sua adoção.

Forte nessas razões e sem mais delongas, PROVEJO o Apelo interposto, para reformar a sentença impugnada, e julgar improcedentes os pedidos postulado na exordial.

A parte recorrente alega violação aos artigos 2º e 14, da Lei nº 10.076/2014; e Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014.

Recurso tempestivo (id. 143966200).

Contrarrazões no id. 147735670. É o relatório.

Decido.

Não exaurimento – inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) A expressão “causas decididas em única ou última Instância” contida no art. 102, III, da Constituição da República, conforme já mencionado acima, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o “decisum” atacado deve ser proferido pelo colegiado, sob pena de não estar aberta a possibilidade da via excepcional.

Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às Instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF: “Súmula 281/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

No caso dos autos, houve a decisão monocrática do relator em que deu provimento ao recurso de apelação (id. 140718666).

Logo, para abrir o acesso à via do especial, seria necessário antes exaurir as vias ordinárias, colegiando a questão.

Sendo assim, não o fazendo, o manejo desta via recursal é totalmente inoportuna e desprovida de qualquer base legal.

A propósito, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTES. 1.

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo no tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias.

Incidência da Súmula 281 do STF. 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1297642 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 03-03-2021 PUBLIC 04-03-2021) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1267139 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA: SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1122545 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) Partindo dessas premissas, verifica-se que o objeto recursal consiste reformar decisão monocrática que negou provimento ao recurso, situação que acarreta o não cabimento desta via recursal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento art. 1.030, V, do CPC (Súmula 281/STF).

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
29/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:45

Recurso Especial não admitido
18/10/2022 16:00

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:07

Recebidos os autos
16/09/2022 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
16/09/2022 17:53

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2022 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 08:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
25/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido
23/03/2022 13:33

Conclusos para julgamento
23/03/2022 12:00

Conclusos para decisão
22/03/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 18:01

Juntada de Certidão
20/03/2022 18:00

Juntada de Petição de certidão
16/03/2022 16:11

Recebidos os autos
16/03/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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