TJMT - 0011570-50.2018.8.11.0040

1ª instância - Sorriso - Segunda Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NILTOM ROQUE BORSTEL JUNIOR

CPF *24.***.*25-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON DAL MOLIN

CPF *51.***.*25-91

ELOI BEDIN

CPF *80.***.*24-34

Advogados

JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES

OAB: 3575/MT

CPF *66.***.*78-68

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB: 7299/MT

CPF *03.***.*95-84

JIUVANI LEAL

OAB: 24645/MT

CPF *35.***.*83-98

KARINA ROMAO CALVO

OAB: 19370/MT

CPF *77.***.*49-83

ALANA CIVIDINI

OAB: 28051/MT

CPF *53.***.*68-14

IVAN CESAR BASSO HELLMANN

OAB: 26865/MT

CPF *45.***.*27-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 10:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/05/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 13:00

    Transitado em Julgado em 12/11/2022

  • 17/11/2022 04:32

    Decorrido prazo de KARINA ROMAO CALVO em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 04:32

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KOCH em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 04:32

    Decorrido prazo de JIUVANI LEAL em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 04:32

    Decorrido prazo de IVAN CESAR BASSO HELLMANN em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 04:32

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 04:32

    Decorrido prazo de ALANA CIVIDINI em 16/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 04:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 17:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 05:21

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

  • 02/11/2022 00:38

    Publicado Intimação em 01/11/2022.

  • 02/11/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

  • 02/11/2022 00:38

    Publicado Intimação em 01/11/2022.

  • 02/11/2022 00:38

    Publicado Intimação em 01/11/2022.

  • 02/11/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

  • 02/11/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0011570-50.2018.8.11.0040.

    REPRESENTANTE: NILTOM ROQUE BORSTEL JUNIOR INVESTIGADO: ELOI BEDIN, EDSON DAL MOLIN Vistos etc.

    Trata-se de “ação penal” que visa apurar a pratica dos crimes previsto nos artigos 138, 139 e 140, cominado com os artigos 141, II e 69, caput, todos do Código Penal, praticados, em tese, por ELOI BEDIN e EDSON DAL MOLIN.

    Instado a se manifestar, o Ministério Publico pugnou pela extinção da punibilidade dos acusados, em razão do cumprimento do SURSIS PROCESSUAL. É o relato do necessário.

    Decido.

    Primeiramente, compulsando o contingente probatório produzido no processo é possível divisar que, os indiciados ELOI BEDIN e EDSON DAL MOLIN aderiram às condições relativas à suspensão condicional do processo.

    Segundo as informações produzidas no processo, deflui-se também que os indiciados cumpriram de forma integral o encargo, originalmente assumido/contraído.

    Portanto, diante desta perspectiva, considerando-se o cumprimento integral das condições relativas à suspensão condicional do processo e, exaurido o interregno de tempo pré-fixado para efeito de suspensão do processo sem que ocorresse a revogação da medida, considero que se operou a extinção da punibilidade do requerido.

    Ex positis, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELOI BEDIN e EDSON DAL MOLIN devidamente qualificados, relativamente à acusação da prática dos delitos descritos nos artigos 138, 139 e 140, cominado com os artigos 141, II e 69, caput, todos do Código Penal.

    Ciência ao MP.

    Oficie-se aos órgãos criminais registrais, como de estilo.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

    Cumpra-se, expedindo o adequado.

    Sorriso/MT, data registrada no sistema.

    VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

  • 29/10/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:26

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 04/08/2022 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/07/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2022 01:17

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/03/2022.

  • 15/03/2022 12:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 02:00

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 24/09/2021 02:00

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 20/09/2021 01:55

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 20/09/2021 01:55

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/09/2021 01:09

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 09/09/2021 01:09

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 16/04/2021 02:10

    Juntada (Juntada)

  • 12/03/2021 01:42

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/11/2020 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/11/2020 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2020 01:06

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/11/2020 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/06/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:22

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 18/03/2020 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2020 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2020 02:26

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/02/2020 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2020 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2020 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/02/2020 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/02/2020 02:29

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 12/02/2020 02:15

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 12/02/2020 02:12

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 12/02/2020 01:51

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/02/2020 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 12/02/2020 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 12/02/2020 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/02/2020 01:07

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 04/02/2020 01:55

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/01/2020 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2020 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2020 02:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2020 01:54

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 31/01/2020 01:42

    Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

  • 30/01/2020 02:42

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/01/2020 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/01/2020 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/01/2020 02:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/01/2020 02:20

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/01/2020 02:12

    Juntada (Juntada)

  • 27/01/2020 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2020 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2020 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2020 02:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/01/2020 02:28

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/01/2020 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/01/2020 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/01/2020 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/01/2020 01:27

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/01/2020 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/01/2020 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/01/2020 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/01/2020 02:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/01/2020 02:08

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/01/2020 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2020 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/01/2020 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2020 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/01/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/01/2020 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/01/2020 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/01/2020 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2020 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2020 02:18

    Juntada (Juntada)

  • 10/01/2020 02:41

    Juntada (Juntada)

  • 10/01/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/01/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/01/2020 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/01/2020 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/01/2020 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/01/2020 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/01/2020 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/01/2020 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/01/2020 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/01/2020 02:37

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/01/2020 02:37

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/01/2020 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/01/2020 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/01/2020 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/11/2019 00:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 02:05

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 04/11/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2019 01:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2019 01:27

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 22/08/2019 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/08/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 16/08/2019 02:28

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 16/08/2019 02:23

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 15/08/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2019 02:21

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/08/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/08/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/08/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/08/2019 01:50

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 06/08/2019 01:49

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/08/2019 00:24

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 05/08/2019 02:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/08/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/07/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/07/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/07/2019 01:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/07/2019 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/07/2019 02:24

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 10/07/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/06/2019 01:20

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 11/06/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/06/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2019 01:10

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/06/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/06/2019 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 30/05/2019 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/05/2019 01:47

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/05/2019 01:48

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/05/2019 01:30

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/04/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2019 02:41

    Queixa (Decisao->Recebimento->Queixa)

  • 11/01/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2018 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 01:20

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 13/12/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2018 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/12/2018 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 07/12/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2018 02:05

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 07/12/2018 01:09

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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