08/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:06

Recebidos os autos
08/11/2024 12:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/10/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 02:19

Recebidos os autos
29/08/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2024 02:09

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:09

Decorrido prazo de TALLINKA SAMANTHA RODRIGUES DA SILVA *35.***.*78-94 em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:09

Decorrido prazo de FERNANDA GORGONHO MARTINS em 28/08/2024 23:59
14/08/2024 02:15

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 16:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/07/2024 16:57

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:08

Decorrido prazo de FERNANDA GORGONHO MARTINS em 18/06/2024 23:59
03/06/2024 01:30

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 09:47

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 17:39

Expedição de Mandado
15/03/2024 04:49

Decorrido prazo de FERNANDA GORGONHO MARTINS em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 07:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
09/03/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Uma vez que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD ou RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil.

Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC.

Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem.

Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las.

Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC).

Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC.

Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código.

Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC).

Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC).

Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995.

Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC.

DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas.

Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
04/03/2024 05:05

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 05:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2024 13:34

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
29/11/2023 17:15

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 00:22

Decorrido prazo de TALLINKA SAMANTHA RODRIGUES DA SILVA *35.***.*78-94 em 05/10/2023 23:59.
12/09/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 17:47

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 21:55

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 14:10

Expedição de Mandado
21/07/2023 01:30

Decorrido prazo de FERNANDA GORGONHO MARTINS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:30

Decorrido prazo de TALLINKA SAMANTHA RODRIGUES DA SILVA *35.***.*78-94 em 20/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista que a parte exequente juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e que a parte requerida não cumpriu voluntariamente a sentença condenatória, DETERMINO, em observância ao disposto no art. 52, caput, e incisos IV e V da Lei n.º 9.099/1995 consubstanciado com o art. 513 do CPC, seja intimada a parte executada para no prazo previsto no art. 523 do mesmo códex, ou seja, em 15 (quinze) dias efetuarem o pagamento referente a sua condenação, sob pena da mesma incorrer no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) do montante cobrado, bem como 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do § 1º do sobredito dispositivo.

Concomitantemente, deverá a parte exequente ser intimada para acompanhar o lapso temporal concedido para a parte executada solver a dívida, devendo, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento, apresentar os cálculos em 02 (dois) dias, com o valor atualizado mais a incidência da multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), sob pena da constrição de ativos ser confeccionada no montante espelhado no requerimento de cumprimento de sentença apresentado.

Ultrapassado o prazo acima e não tendo os requeridos materializado sua obrigação, faça conclusos para penhora por meio dos sistemas on-line.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
21/06/2023 01:14

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 01:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2023 10:39

Decorrido prazo de FERNANDA GORGONHO MARTINS em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:39

Decorrido prazo de FERNANDA GORGONHO MARTINS em 14/04/2023 23:59.
10/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
06/04/2023 15:45

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

Manifeste-se a autora no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.
04/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 16:40

Transitado em Julgado em 30/03/2023
31/03/2023 07:26

Decorrido prazo de TALLINKA SAMANTHA RODRIGUES DA SILVA *35.***.*78-94 em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 07:26

Decorrido prazo de FERNANDA GORGONHO MARTINS em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:14

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1009339-05.2022.8.11.0004 Requerente: FERNANDA GORGONHO MARTINS Requerido: TALLINKA SAMANTHA RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, no qual a parte autora alega ser credor da requerida da importância integral de R$ 1.426,28 (mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos).

Que ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda.

A requerida embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação, assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada.

O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta boletos bancários emitidos em nome da requerida (ID 102671429).

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ELETRÔNICO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. - A prova da contratação não se faz apenas por instrumento particular escrito e devidamente assinado pelas partes - Os contratos de prestação de serviços educacionais podem ser dar por meio eletrônico, provando-se a adesão do contratante por meio de acesso, senha e login - Nos termos do art. 344, CPC, configurada a revelia, são considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial - Devem ser observadas as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, sendo ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000221986581001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago.

Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada.

Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo.

Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação.

Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968).

Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação.

E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel."

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 1.426,28 (mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) ao requerente, devendo ser acrescida de juros moratórios, na base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o inadimplemento da parte requerida.

Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 17:03

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2023 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2023 15:56

Conclusos para julgamento
26/01/2023 14:24

Juntada de Termo de audiência
26/01/2023 14:22

Audiência de conciliação realizada em/para 26/01/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
24/11/2022 03:37

Decorrido prazo de TALLINKA SAMANTHA RODRIGUES DA SILVA *35.***.*78-94 em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2022 10:26

Juntada de Petição de diligência
15/11/2022 04:13

Decorrido prazo de FERNANDA GORGONHO MARTINS em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:30

Decorrido prazo de FERNANDA GORGONHO MARTINS em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:16

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:25

Expedição de Mandado.
31/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1009339-05.2022.8.11.0004 POLO ATIVO:FERNANDA GORGONHO MARTINS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: POLIANA PRISCILA DA ROCHA POLO PASSIVO: TALLINKA SAMANTHA RODRIGUES DA SILVA *35.***.*78-94 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 26/01/2023 Hora: 14:00 , no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 . 28 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
28/10/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:36

Audiência Conciliação juizado designada para 26/01/2023 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
28/10/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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