06/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:12

Decorrido prazo de MATHEUS LARA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de MATHEUS LARA DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59
12/11/2024 02:13

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:55

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
08/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos
06/10/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:36

Processo Reativado
24/03/2024 01:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:05

Transitado em Julgado em 07/02/2024
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 05/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034836-27.2022.8.11.0002.

RECONVINTE: MATHEUS LARA DE OLIVEIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Vistos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Fundamenta-se e decide-se.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MATHEUS LARA DE OLIVEIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ambos devidamente qualificados no processo.

No ID 125632459 o exequente pugna pelo inicio da fase de cumprimento de sentença com a intimação da executada para pagamento.

A intimação ocorre no ID 125698522, contudo, a executada mantem-se silente.

No ID 128488414, devido ao não pagamento e não manifestação da devedora no processo, o credor requer a realização de tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD.

No ID 130994964 é concedido novo prazo para que a executada se manifeste.

A executada deixa o prazo transcorrer em branco e, por esse motivo, o credor reitera seu pedido de bloqueio via SISBAJUD (ID 136529505).

O Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Assim, considerando que o pedido da recuperação ocorreu em agosto de 2023 e que o fato gerador deu-se no ano de 2022, o crédito em discussão nos autos é concursal.

Nesta trilha, não há viabilidade jurídica para o prosseguimento da ação, pois os credores devem se submeter ao plano homologado pelo juízo universal.

Na mesma linha, o Enunciado nº 51 do FONAJE estabelece que: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

No mesmo sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO.

CRÉDITO CONCURSAL.

FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente se habilite perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 8010210-83.2013.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) – grifo nosso.

RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) – grifo nosso.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) – grifo nosso.

Assim, não há que se falar em tentativa de bloqueio via SISBAJUD, como requerido pelo credor, mas sim em extinção do feito e expedição de certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da recuperação.

Em face do exposto, indefere-se o pedido formulado no ID 128488414 e EXTINGUE-SE este processo em fase de cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga ao processo nova planilha do débito com incidência de correção monetária e juros somente até 29/08/2023 (data do pedido da recuperação) e com a exclusão da multa e honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença.

Cumprido, expeça-se certidão de crédito em seu favor.

Em caso de silêncio ou pedidos diversos, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, remeta-se ao arquivo definitivo com as anotações e baixas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica.

Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito
19/12/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 10:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/12/2023 17:48

Conclusos para decisão
07/12/2023 20:38

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 01:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:20

Decorrido prazo de MATHEUS LARA DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:09

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:44

Conclusos para decisão
08/09/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 06:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 06:24

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
09/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 16:19

Processo Desarquivado
09/08/2023 16:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 10:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/08/2023 06:43

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 19:23

Devolvidos os autos
08/08/2023 19:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
08/08/2023 19:23

Juntada de acórdão
08/08/2023 19:23

Juntada de Certidão
08/08/2023 19:23

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/08/2023 19:23

Juntada de petição
08/08/2023 19:23

Juntada de intimação de pauta
08/08/2023 19:23

Juntada de intimação de pauta
08/08/2023 19:23

Juntada de intimação de pauta
29/03/2023 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/03/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 18:02

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:56

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/03/2023 08:27

Decorrido prazo de MATHEUS LARA DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:43

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 09:39

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2023 09:39

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 14:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/01/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:59

Conclusos para julgamento
25/01/2023 13:59

Recebimento do CEJUSC.
25/01/2023 13:59

Audiência de conciliação realizada em/para 25/01/2023 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
25/01/2023 13:57

Juntada de
25/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 14:47

Recebidos os autos.
11/01/2023 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/11/2022 23:41

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:30

Audiência Conciliação juizado designada para 25/01/2023 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
28/10/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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