15/06/2023 16:09

Juntada de Certidão
19/12/2022 01:19

Recebidos os autos
19/12/2022 01:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 10:03

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 10:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 13:32

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
01/11/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044233-16.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A

Vistos.

Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Mérito Pretende a parte Reclamante a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado.

Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e,

por outro lado, a Reclamada, em sua defesa, colaciona o contrato de empréstimo pessoal assinado pelo reclamante (Id. 100232059/100232061), assim como, vasto histórico de negociações dos empréstimos contratados (Id.100232050), resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação.

De suma importância consignar que as assinaturas lançadas no contrato/cédula supra guardam flagrante similitude com àquelas inseridas nos documentos que instruíram a manifestação vestibular.

Constatada a inadimplência do consumidor e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável.

Ainda, resta evidente que a parte Reclamante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil.

Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil C/C Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante.

Ainda, CONDENO a parte Reclamante ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento; assim como, CONDENO a parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito
26/10/2022 15:27

Devolvidos os autos
26/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:27

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 15:27

Julgado improcedente o pedido
14/10/2022 11:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/10/2022 16:36

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 16:20

Conclusos para julgamento
05/10/2022 16:20

Recebimento do CEJUSC.
05/10/2022 16:19

Juntada de Termo de audiência
05/10/2022 16:18

Audiência Conciliação juizado realizada para 05/10/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/10/2022 15:41

Recebidos os autos.
04/10/2022 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/09/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 22:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 22:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 17:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 22/08/2022 23:59.
15/08/2022 03:48

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 03:45

Publicado Intimação em 11/07/2022.
10/07/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
07/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:38

Audiência Conciliação juizado designada para 05/10/2022 16:00 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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