12/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
19/11/2023 01:13

Recebidos os autos
19/11/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 18:55

Transitado em Julgado em 03/07/2023
04/07/2023 17:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:50

Decorrido prazo de LEANDRO RIBEIRO GOMES em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 15:27

Juntada de Alvará
20/06/2023 00:42

Publicado Sentença em 19/06/2023.
17/06/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 20:53

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 20:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 20:51

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:31

Processo Desarquivado
28/04/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:22

Decorrido prazo de LEANDRO RIBEIRO GOMES em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 09:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 01:37

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

.PROCESSO n. 1001041-73.2022.8.11.0020 POLO ATIVO:LEANDRO RIBEIRO GOMES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: Certifico para todos os efeitos de direito, que autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAR as partes, através dos advogados para ciência do retorno dos autos à Primeira Instância para, querendo, manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
04/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 13:25

Devolvidos os autos
04/04/2023 13:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
04/04/2023 13:25

Juntada de acórdão
04/04/2023 13:25

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:25

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
04/04/2023 13:25

Juntada de intimação de pauta
04/04/2023 13:25

Juntada de intimação de pauta
04/04/2023 13:25

Juntada de intimação de pauta
15/12/2022 12:01

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
15/12/2022 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 05:33

Decorrido prazo de LEANDRO RIBEIRO GOMES em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 02:37

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 18:57

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2022 11:22

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 15:07

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2022 13:12

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001041-73.2022.8.11.0020 Reclamante: Leandro Ribeiro Gomes Reclamado: Banco Bradesco S.A.

Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Opino pelo afastamento da preliminar de falta de interesse processual, por ausência de solução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.

Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida.

Opino pelo afastamento da preliminar de mérito de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, esta não merece acolhimento, pois o extrato da inscrição restritiva consta no id. n. 87137858 dos autos.

Além disso, não concordando com o documento apresentado, cabia a Reclamada aportar aos autos um novo extrato.

Passo a analisar o mérito.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Leandro Ribeiro Gomes em desfavor de Banco Bradesco S.A.

Alega o Reclamante que, teve seu nome negativado por uma débito de R$ 91,08 (noventa e um reais e oito centavos), qual desconhece a origem, já que nunca manteve nenhuma relação jurídica com a Reclamada.

Em sede de contestação o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, se restringindo a alegar que o Reclamante possuía uma conta do qual havia um limite de crédito, que foi utilizado, ficando em atraso o que ocasionou a restrição.

No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que a Reclamante assinou um contrato este não apresentou o referido contrato, e nem mesmo trouxe extrato da suposta conta qual possuía o limite de crédito.

Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação.

Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, sem a devida contratação, enseja a responsabilização civil objetiva do Reclamado.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe o seguinte: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O dano moral é in re ipsa e o nexo causal necessário é a própria negativação.

A negativação indevida em cadastros de inadimplentes dá ensejo ao direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados.

Assim, considerando a existência de negativação posterior e, ainda, a inércia da Reclamante em tentar solucionar a questão de forma administrativa, seja por contato direito com a Reclamada, via PROCON ou outro meio alternativo de resolução de conflitos, além da dívida ser de pequena monta, tenho por bem fixar indenização por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido do Reclamante, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial para DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva e para CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________________ Vistos etc.

Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito
26/10/2022 14:54

Devolvidos os autos
26/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:54

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 14:54

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 13:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/09/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:52

Conclusos para julgamento
20/09/2022 17:52

Recebimento do CEJUSC.
20/09/2022 17:52

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/09/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
19/09/2022 13:19

Recebidos os autos.
19/09/2022 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/09/2022 18:58

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 06:31

Decorrido prazo de LEANDRO RIBEIRO GOMES em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 16:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2022 23:59.
12/08/2022 06:43

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
12/08/2022 05:18

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:20

Audiência Conciliação juizado designada para 20/09/2022 17:40 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
10/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:09

Decisão interlocutória
09/08/2022 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:49

Audiência Conciliação juizado cancelada para 07/11/2022 13:55 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA.
02/08/2022 21:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2022 23:59.
28/06/2022 22:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 15:34

Decorrido prazo de LEANDRO RIBEIRO GOMES em 23/06/2022 23:59.
14/06/2022 06:56

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 01:17

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
10/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:23

Audiência Conciliação juizado designada para 07/11/2022 13:55 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA.
09/06/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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