24/11/2022 09:48

Arquivado Definitivamente
15/11/2022 01:22

Decorrido prazo de SALETT SCARLETE DE OLIVEIRA BALBINO em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:22

Decorrido prazo de MATHEUS BARROS DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:31

Decorrido prazo de MATHEUS BARROS DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:18

Decorrido prazo de MATHEUS BARROS DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:18

Decorrido prazo de SALETT SCARLETE DE OLIVEIRA BALBINO em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 23:51

Publicado Intimação em 27/10/2022.
28/10/2022 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 13:00

Juntada de Petição de parecer
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046697-13.2022.8.11.0001.

VÍTIMA: CLAUDIA MARIA CAPIOTO AUTORA DO FATO: SALETT SCARLETE DE OLIVEIRA BALBINO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime previsto no artigo 147 do Código Penal, em tese praticado por SALETT SCARLETE DE OLIVEIRA BALBINO.

Instado a se manifestar, o Ministério Publico postulou pelo arquivamento dos autos, por se tratar de fatos desprovidos de tipicidade (id. 91315344). É o relatório.

DECIDO.

Após detida análise dos autos, verifico que não há elementos suficientes que permitem inferir que a autuada ameaçou causar mal injusto e grave à vítima.

A esse respeito, o artigo 147 do Código Penal assevera: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Para configuração do delito de ameaça, o "mal" que o infrator prenuncia deve ser injusto e grave.

Se o "mal" for justo ou não for grave, não constituirá crime.

No caso dos autos, não se extrai nenhuma palavra ou promessa de mal injusto e grave com grau de credibilidade capaz de produzir intimidação efetiva e penalmente relevante à vítima. É bom lembrar que o fato de a vítima ter se sentido ameaçada, por si só, não se mostra capaz assegurar que a acusada tenha a intenção de causar-lhe mal injusto e grave.

Para efeito penal, não basta somente a enunciação das palavras tidas como ameaçadoras, mas que o contexto em que foram assacadas possa significar sua verossimilhança (STF, RTJ 54/604).

De mais a mais, o artigo 386 do Código de Processo Penal disciplina: Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - omissis; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; A esse respeito, segue jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE AMEAÇA.

REPRESENTAÇÃO. ÂNIMO DO AGENTE. 1.

A jurisprudência não exige uma representação formal da vítima para a ação penal pela prática do crime de ameaça, bastando a manifestação de vontade nesse sentido, ainda que de modo atípico.

Para que se configure o crime de a ameaça, é necessário que ela (a ameaça) seja idônea e séria, sendo insuficiente a que é feita em momento de cólera e de exaltação de ânimos, como a que ocorre no momento da prisão.

A ameaça, já decidiu o STF (RTJ 54/604), deve vir de ânimo calmo e refletido. 2.

Improvimento da apelação. (TRF-1 - ACR: 4163 MG 2004.38.03.004163-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 30/05/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/07/2006 DJ p.24).

Destarte, em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO a autuada SALETT SCARLETE DE OLIVEIRA BALBINO e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, na forma requerida pelo Parquet.

Se houver apreensões e não existir pedido de restituição, nos termos do art. 123 do CPP e arts. 464 e 465 da CNGC tomem as providências que se fizerem necessárias (vendas ou destruição [hipótese de bens inservíveis]), sendo que, no caso de venda, determino que os valores arrecadados fiquem à disposição do juízo de ausentes, na Conta Única do Poder Judiciário, cuja restituição poderá ser reclamada, posteriormente, perante o Juízo Cível, nos termos do Capítulo VI, Título II, Livro IV, do Código de Processo Civil.

Caso haja pedido de restituição, ouça-se o Ministério Público.

Dispensada a intimação, conforme orientação dos Enunciados Criminais nºs. 104 e 105, ambos do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, arquive-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
25/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:53

Recebidos os autos
20/10/2022 14:53

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 14:53

Julgado improcedente o pedido
03/08/2022 15:17

Conclusos para decisão
03/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:09

Audiência Preliminar cancelada para 14/09/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
03/08/2022 14:01

Audiência Preliminar designada para 14/09/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
01/08/2022 14:16

Juntada de Petição de parecer
27/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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