15/09/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2025 11:11

Decorrido prazo de ELIDIA MARIA LORENZATO em 10/09/2025 23:59
12/09/2025 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59
05/09/2025 13:09

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 01:59

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:09

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2025 17:45

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
29/08/2025 17:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
25/08/2025 17:34

Juntada de recibo (sisbajud)
22/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:17

Processo Desarquivado
31/01/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59
12/11/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:17

Processo Desarquivado
08/11/2024 11:52

Arquivado Provisoramente
16/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 19:24

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:22

Juntada de Ofício
31/08/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59
29/08/2024 02:11

Decorrido prazo de ELIDIA MARIA LORENZATO em 28/08/2024 23:59
21/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59
07/06/2024 17:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
30/11/2023 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo de ELIDIA MARIA LORENZATO em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:51

Publicado Intimação em 21/11/2023.
18/11/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.
10/09/2023 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 15:25

Decorrido prazo de ELIDIA MARIA LORENZATO em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 14/08/2023.
12/08/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018268-30.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIDIA MARIA LORENZATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi.

Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020.

Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
10/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 13:15

Decisão interlocutória
09/08/2023 16:23

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/08/2023 15:54

Processo Desarquivado
09/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:21

Recebidos os autos
12/04/2023 00:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2023 22:03

Arquivado Definitivamente
12/03/2023 22:03

Transitado em Julgado em 10/11/2022
13/11/2022 18:34

Decorrido prazo de ELIDIA MARIA LORENZATO em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:04

Decorrido prazo de ELIDIA MARIA LORENZATO em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
28/10/2022 11:21

Publicado Sentença em 24/10/2022.
28/10/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018268-30.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ELIDIA MARIA LORENZATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de reclamação ajuizada por ELIDIA MARIA LORENZATO contra ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade de contrato temporário, bem como que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O Estado de Mato Grosso foi devidamente citado, mas não apresentou defesa.

Contudo, registra-se que não são aplicados os efeitos da revelia contra o reclamado, diante da indisponibilidade do interesse público, consoante o disposto no artigo 345, inciso II, do CPC/2015. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

A autora alega que tem direito referentes às anotações na CTPS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Consta nos autos que a requerente celebrou com o Estado de Mato Grosso contratos temporários, para exercer as funções diversas, nos períodos compreendidos entre 2017 a 2022.

Entendo que os pedidos formulados pela autora merecem procedência.

Explica-se.

Com efeito, o art. 37, inciso II, da Constituição Federal prevê expressamente necessidade de prévia aprovação em concurso, para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público.

No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso para prestar serviços por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário sucessivo, cuja, existência de contratação restou provada através de holerites.

Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente (21/05/2020), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667, firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa.

Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 21.5.2020.(RE 1.066.677)”.

Com a devida vênia as considerações apresentadas pelo reclamado, é incontroverso que a requerente teve prorrogado ou renovado seu contrato de 2017 a 2022, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade.

Assim, pelo novel entendimento firmado pelo STF, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora e, ademais, inexiste previsão legal para referida contratação.

Por corolário, faz jus a parte autora ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pelo período laborado não prescrito em favor do reclamado.

Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE CARIDADE.

CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO.

NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

NULIDADE DECRETADA.

DIREITO A SALDO SALARIAL E FGTS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1.

Trata-se, na espécie, de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença que decidiu pela procedência parcial dos pedidos formulados, condenando o município réu ao depósito dos valores de FGTS dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com a parte autora. 2.

No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de vigia, que é ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal.

Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 3.

Uma vez declarada a nulidade dos contratos temporários firmados pelas partes, tem-se que as verbas devidas são os saldos salariais existentes e os depósitos do FGTS, conforme orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (RE 705140), bem como do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, recentemente elencados no julgamento do tema 551 (RE 1066677). 4.

Por fim, não sendo líquida a decisão, a fixação do percentual dos honorários advocatícios só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária / Empregado Público / Temporário: 00002107120198060057, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020).

Neste esteio, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios e a redação dada pela Súmula 363 do TST.

Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” DISPOSITIVO Por tais considerações, por tudo o mais que consta no processo, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95 c/c o art. 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 944 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO NULOS os contratos de trabalho havidos entre as partes no período compreendido entre 2017 a 2022; b) CONDENO o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à autora Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no período laborado não prescrito, que deverá ser atualizado com a incidência de correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Após referida data, deverá incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/10/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:18

Julgado procedente o pedido
07/10/2022 13:04

Conclusos para julgamento
07/10/2022 13:04

Audiência de Conciliação cancelada para 20/02/2023 09:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
28/09/2022 07:17

Decorrido prazo de ELIDIA MARIA LORENZATO em 27/09/2022 23:59.
21/09/2022 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 13:17

Decorrido prazo de ELIDIA MARIA LORENZATO em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.
05/08/2022 03:31

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 00:44

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 17:58

Conclusos para despacho
01/08/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 07:33

Audiência de Conciliação designada para 20/02/2023 09:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/08/2022 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001092-02.2006.8.11.0008

Supermercado Modelo LTDA

Jose Corsino dos Santos - ME

Advogado: Jackson Mario de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/05/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1016950-92.2022.8.11.0041

Adriane Cristina de Menezes Fassbinder

Rosilene Ap. Dias - ME

Advogado: Eduardo Alves Marcal

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/05/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1063143-91.2022.8.11.0001

Paulo Sergio Daniel

Paschoalotto Servicos Financeiros S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/10/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000590-62.2005.8.11.0052

Valessa Bringhenti

Joao Ignacio Prieto

Advogado: Jose Esteves de Lacerda Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/11/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1033932-07.2022.8.11.0002

Jovany Paula Pedroso de Campos

Amanda Vasconcelos Dare

Advogado: Amanda Vasconcelos Dare

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2022 19:12

Exibir Processo