16/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:51

Recebidos os autos
07/08/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/07/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 13:08

Juntada de Alvará
27/06/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 06:46

Decorrido prazo de ELIEL RIBEIRO MACHADO em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034055-42.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: ELIEL RIBEIRO MACHADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
25/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2023 13:00

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034055-42.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: ELIEL RIBEIRO MACHADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-44, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 16.752,32, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
08/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2023 09:12

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/05/2023 09:08

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
02/05/2023 10:23

Juntada de recibo (sisbajud)
28/04/2023 10:05

Conclusos para decisão
21/04/2023 22:22

Recebidos os autos
21/04/2023 22:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/04/2023 22:21

Juntada de certidão da contadoria
22/03/2023 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2023 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
21/03/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.
02/12/2022 07:37

Expedição de Outros documentos
13/11/2022 21:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
12/11/2022 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
24/10/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
21/10/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:18

Recebidos os autos
20/10/2022 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
20/10/2022 17:18

Juntada de certidão da contadoria
21/09/2022 09:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
25/08/2022 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 20:25

Decorrido prazo de ELIEL RIBEIRO MACHADO em 23/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:58

Publicado Sentença em 09/08/2022.
09/08/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:08

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 09:35

Conclusos para julgamento
02/08/2022 22:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:29

Decorrido prazo de ELIEL RIBEIRO MACHADO em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:26

Conclusos para despacho
04/06/2022 11:12

Processo Desarquivado
05/05/2022 10:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/04/2022 16:13

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 14:46

Transitado em Julgado em 20/04/2022
20/04/2022 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.
14/04/2022 08:31

Decorrido prazo de ELIEL RIBEIRO MACHADO em 13/04/2022 23:59.
28/03/2022 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:15

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2022 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2021 02:22

Decorrido prazo de ELIEL RIBEIRO MACHADO em 13/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:27

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 19:09

Conclusos para julgamento
16/11/2021 14:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/11/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:59

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.
24/09/2021 05:53

Decorrido prazo de ELIEL RIBEIRO MACHADO em 23/09/2021 23:59.
31/08/2021 04:17

Publicado Intimação em 31/08/2021.
30/08/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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