13/06/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 16:06

Baixa Definitiva
22/02/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 16:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/02/2023 16:06

Transitado em Julgado em 17/02/2023
18/02/2023 00:19

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FAIAS CHAGAS em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:19

Decorrido prazo de SYLVIO NUNES DE MORAIS em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:21

Publicado Acórdão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS / LUCROS CESSANTES.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4.

Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5.

Recurso desprovido.
25/01/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 15:45

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO FARIAS CHAGAS - CPF: *24.***.*05-53 (AGRAVANTE) e não-provido
25/01/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2023 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 12:14

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 12:14

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 12:14

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 12:14

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 12/12/2022.
09/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 20:16

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:18

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FAIAS CHAGAS em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:08

Conclusos para julgamento
07/11/2022 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 00:25

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 00:25

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a medida vindicada e concedo apenas o efeito suspensivo, para, suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito deste recurso.

Comunique-se ao Juiz da causa, facultando-lhe prestar informações.

Intime-se a agravada, para, querendo apresentar contrarrazões.

Cumpra-se.

Des.

Sebastião Barbosa Farias Relator
24/10/2022 16:04

Determinada Requisição de Informações
24/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:49

Concedida a Medida Liminar
21/09/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:31

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:31

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 00:23

Publicado Informação em 24/08/2022.
24/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 09:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2022 09:43

Conclusos para decisão
23/08/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
23/08/2022 07:26

Juntada de Certidão
22/08/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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