31/03/2023 14:17

Baixa Definitiva
31/03/2023 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
31/03/2023 14:16

Transitado em Julgado em 30/03/2023
31/03/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:57

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: *22.***.*88-00 (APELANTE)
02/03/2023 15:56

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 19:12

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 11:00

Gratuidade da justiça não concedida a MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: *22.***.*88-00 (APELANTE).
19/02/2023 14:00

Conclusos para despacho
19/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em 15/02/2023 06:00.
10/02/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Conforme certificado no Id 155348178, o apelante busca a isenção das custas processuais, com fundamento no artigo 3º, V, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, que sofreu alteração pela Lei Estadual nº. 11.077/2020.

Todavia, segundo o disposto no artigo 3º, inciso V da referida lei, na execução de honorários advocatícios o advogado é isento de pagar as custas processuais.

Portanto, essa norma somente é viável nas execuções/cobranças e aos pedidos de cumprimento de sentença.

Ocorre que, no caso concreto, trata-se de ação monitória, ou seja, de rito ordinário, de modo que as custas iniciais não são alcançadas pela isenção postulada.

Dessa forma em atenção ao disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documentos que demonstrem seu estado de miserabilidade, tais como cópias da CTPS, da Declaração do IRPF dos últimos 03 anos, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, contas de energia elétrica e de água (todos dos últimos três meses) e outros que comprovem a hipossuficiência declarada ou que providencie o recolhimento do preparo recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:31

Conclusos para julgamento
26/01/2023 18:48

Conclusos para decisão
20/01/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:46

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:01

Recebidos os autos
18/01/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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