26/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 03:25

Decorrido prazo de KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 06:09

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 08:20

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 15:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
27/10/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:58

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 08:02

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:26

Recebidos os autos
28/09/2023 09:26

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
28/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:25

Desentranhado o documento
28/09/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 09:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/09/2023 09:22

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:02

Publicado Acórdão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 10:05

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EMBARGADO) e não-provido
01/09/2023 15:33

Juntada de Petição de certidão
01/09/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 01:13

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.
24/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 19:52

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
19/08/2023 08:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 09:06

Conclusos para julgamento
17/08/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 09:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/08/2023 07:01

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 10:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/08/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:37

Publicado Acórdão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – EXCLUSÃO DA MULTA DO §2º DO ART. 1026 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos.

Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015).

Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão de tal encargo.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário ou repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto.

Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566).

Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.

Em não havendo qualquer abusividade na taxa dos juros remuneratórios contratada (período de normalidade), não há falar-se em descaracterização da mora.

Ainda que os Embargos Declaratórios opostos não sejam acolhidos em face da ausência dos requisitos previstos pelo artigo 1022 do CPC/15, a multa pecuniária prevista no §2º do artigo 1026 do referido Codex somente poderá ser aplicada se presente o intento protelatório do embargante, o que no caso não ocorreu.-
25/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 06:42

Baixa Definitiva
25/07/2023 06:42

Baixa Definitiva
25/07/2023 06:42

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido em parte
21/07/2023 17:13

Juntada de Petição de certidão
21/07/2023 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 10:36

Decorrido prazo de KABAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:40

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2023.
11/07/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Julho de 2023 a 21 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 10:56

Conclusos para julgamento
14/06/2023 21:57

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:44

Recebidos os autos
07/06/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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