18/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
15/07/2023 00:25

Recebidos os autos
15/07/2023 00:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 07:49

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA GALVAO em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 03:36

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 22:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:02

Devolvidos os autos
18/04/2023 18:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/04/2023 18:02

Juntada de acórdão
18/04/2023 18:02

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:02

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
18/04/2023 18:02

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 18:02

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 18:02

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 18:02

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 18:02

Juntada de contrarrazões
18/04/2023 18:02

Juntada de contrarrazões
31/01/2023 13:23

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1044585-08.2021.8.11.0001 REQUERENTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA GALVAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

RECEBEM-SE os recursos inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal Única. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/01/2023 07:28

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 07:28

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 07:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2023 17:41

Conclusos para decisão
25/01/2023 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 16:09

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2022 01:33

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2022 18:48

Conclusos para despacho
12/11/2022 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1044585-08.2021.8.11.0001 REQUERENTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA GALVAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por DOUGLAS DE OLIVEIRA GALVÃO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e ESTADO DE MATO GROSSO, visando o pagamento de R$561,10 (quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos), a título de danos materiais, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais.

Citados, os requeridos apresentaram defesa.

DECIDO.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide.

Passa-se ao julgamento.

Alega o Requerente que em 19.02.2021, quando pilotava sua motocicleta de Placa OBB-0657, foi abordado em uma blitz e que, após a checagem, foi autuado por circular com a documentação atrasada, tendo seu veículo recolhido ao pátio da SEMOB.

Sustenta que, inconformado, argumentou aos agentes que havia pago as documentações do veículo e tinha os comprovantes do recolhimento.

Contudo, foi ignorado seu veículo foi removido.

Todavia, os requeridos comprovaram que a documentação relativa ao veículo estava desatualizada e com débitos pendentes, conforme documentos de Id. 73163451 e Id. 70428087.

Desse modo, diante da legalidade do ato administrativo, não se observa a configuração de danos morais e materiais.

Ressalte-se que o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem.

O Jurista Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, página 549, afirma: “Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilibro em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos, e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Destarte, no caso em tela, não houve lesão a nenhum dos bens jurídicos acima mencionados, fato este que afasta a ocorrência de dano moral.

Por outro lado, não há o que se falar em litigância de má-fé, pois não restam caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC, não havendo razão para a aplicação da penalidade.

Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Patricia Morais Vasconcelos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
20/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:35

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 16:35

Julgado improcedente o pedido
06/05/2022 00:26

Conclusos para julgamento
30/04/2022 07:16

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA GALVAO em 29/04/2022 23:59.
06/04/2022 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.
02/04/2022 21:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 05:25

Publicado Despacho em 01/04/2022.
01/04/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 12:39

Processo Desarquivado
31/03/2022 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/03/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.
27/12/2021 09:40

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 15:08

Conclusos para julgamento
06/12/2021 15:08

Arquivado Definitivamente
03/12/2021 11:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/12/2021 04:05

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 17:53

Desentranhado o documento
29/11/2021 17:53

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:52

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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