07/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:30

Recebidos os autos
25/03/2025 02:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/01/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 16:26

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 02:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 21/01/2025 23:59
08/12/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 02:06

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos
27/11/2024 10:01

Homologada a Transação
20/09/2024 09:55

Juntada de Petição de pedido de extinção
09/09/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 12:33

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2024 03:27

Publicado Intimação em 01/03/2024.
03/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000642-48.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 287.440,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL POLO PASSIVO: EUDES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito.

CAMPO VERDE, 28 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
28/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 15:10

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 14:58

Expedição de Mandado
09/06/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 07:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:17

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 00:41

Publicado Despacho em 29/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000642-48.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 287.440,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL POLO PASSIVO: EUDES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de avaliação (conforme ID de fls. 118621426, conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento.

CAMPO VERDE, 29 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
29/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
27/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1000642-48.2022.8.11.0051 Resolução Contratual Despacho.

Vistos etc. À míngua de irregularidades, DECLARO saneado o feito.

FIXO, como controvertidos, os pontos atinentes: i) à existência de benfeitorias ou de acessões no imóvel prometido à venda e bem assim a qualidade delas, se necessárias, úteis ou voluptuárias; ii) ao valor do que, eventualmente, incorporou-se ao lote; iii) ao direito de retenção; iv) à possibilidade de leilão do imóvel, para posterior ressarcimento à Requerida; v) ao valor de eventuais perdas e danos impostos à Requerente, decorrentes da fruição indevida do bem pela Requerida.

Não havendo motivo para a inversão do ônus da prova, MANTÊM-SE os encargos tais como definidos nos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à Requerente a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e, à Requerido, a dos que porventura impedirem, modificarem ou extinguirem o direito do Autor, notadamente aquilo que se referir às benfeitorias, ao seu valor e ao direito de retenção.

A fim de fazer frente a tais questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial.

Entretanto, a fim de impedir que a instrução incorra em custas tendentes a minorar eventual ganho que cada uma das Partes possa vir a ter com a presente ação, determina-se, apenas, a avaliação do imóvel objeto da ação por oficial de justiça.

Assim, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel em seu estado atual, composto pelo lote e pela construção que a ele tenha sido incorporada, especificando, tanto quanto possível, os detalhes do prédio.

Também deverá ser arbitrado o valor que haveria de corresponder ao lote, sem nenhuma acessão, observando, quanto a essa última tarefa, o preço normalmente praticado pelo mercado para imóveis assemelhados.

Em seguida, INTIMEM-SE as Partes para que digam sobre a certidão correspondente, notadamente quanto à idoneidade formal e material dela.

Não havendo impugnação, INTIME-SE a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas alegações finais, depois intimando-se a Requerida para que, em 30 (trinta) dias, ofereça suas razões.

Por fim, DEVOLVAM-ME conclusos os autos, para sentença.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Campo Verde/MT, 24 de maio de 2023.

André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito
25/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:36

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/10/2022 10:16

Publicado Intimação em 24/10/2022.
28/10/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000642-48.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 287.440,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FRANCISCO DE SOUZA RANGEL POLO PASSIVO: EUDES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil.

CAMPO VERDE, 20 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
20/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:11

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
11/05/2022 16:50

Recebimento do CEJUSC.
11/05/2022 14:53

Juntada de Termo de audiência
11/05/2022 14:50

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 11/05/2022 14:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CAMPO VERDE.
11/05/2022 13:13

Recebidos os autos.
11/05/2022 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/05/2022 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2022 10:42

Decorrido prazo de ALEX LOPES DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 10:42

Decorrido prazo de MARINEZ CONCEICAO LOPES em 26/04/2022 23:59.
21/04/2022 21:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/04/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2022 20:00

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/04/2022 04:40

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2022 04:40

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:52

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/03/2022 23:59.
24/03/2022 02:58

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
21/03/2022 14:28

Recebimento do CEJUSC.
21/03/2022 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
21/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:27

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 11/05/2022 14:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CAMPO VERDE.
18/03/2022 11:46

Recebidos os autos.
18/03/2022 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/03/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 14:42

Conclusos para decisão
14/03/2022 14:39

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:39

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:38

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:04

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2022 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/03/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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