20/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
30/05/2023 02:54

Decorrido prazo de TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:11

Recebidos os autos
30/05/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2023 07:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:50

Transitado em Julgado em 28/04/2023
28/04/2023 02:50

Decorrido prazo de TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA em 27/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:50

Decorrido prazo de LUCAS SILVA BORGES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:50

Decorrido prazo de TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:24

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 09:16

Homologada a Transação
23/03/2023 16:39

Conclusos para julgamento
02/03/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 03:10

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:58

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 18:16

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 17:54

Expedição de Mandado
18/11/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 17:03

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 21:06

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 21:06

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 14:02

Publicado Decisão em 20/10/2022.
31/10/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
21/10/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 13:20

Expedição de Mandado.
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1020499-30.2022 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Bradesco S/A.

Réus: Teixeira Transporte Ltda e Lucas Silva Borges.

Vistos, etc.

BANCO BRADESCO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA E LUCAS SILVA BORGES, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de busca e apreensão liminar, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Considerando-se a documentação juntada que comprova a mora do devedor, defiro, liminarmente, a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor.

Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei n. º 911/69, com a redação dada pela Lei n. º 10.931 de 02 de agosto de 2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

No prazo acima mencionado, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º, com redação dada pela Lei n. º 10.931/04 e de acordo teor do AgRg no REsp nº 1446961 STJ).

Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores.

De outro norte, fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo acima consignado.

O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de (15) quinze dias, da execução da liminar (§3º, com a redação dada pela Lei 10.931/04).

Faça consignar que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º com redação dada pela Lei n. º 10.931/04).

Cientifiquem-se os avalistas.

Intimem-se e cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 18 de outubro de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível
18/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:00

Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 12:44

Conclusos para decisão
01/09/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:58

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 19:45

Conclusos para decisão
25/08/2022 19:43

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:39

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:39

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/08/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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