TJMT - 1009908-18.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPENSADOS IMPERIO LTDA

CNPJ: 80.813.710/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 11:18

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2022 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 11:18

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/12/2022 11:18

    Transitado em Julgado em 15/12/2022

  • 16/12/2022 00:22

    Decorrido prazo de COMPENSADOS IMPERIO LTDA em 15/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 00:37

    Publicado Acórdão em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS DIFAL – COBRANÇA NO MESMO ANO EM QUE A LC 190/2022 FOI EDITADA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LIMINAR QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS GRAVES E/OU IRREVERSÍVEIS AO ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

    Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (fumus boni iuris e o periculum in mora), bem como que a decisão não cause dano irreparável à parte contrária (periculum in mora inverso).

    Se a concessão da liminar na ação mandamental pode implicar em prejuízos graves e/ou irreversíveis ao Ente Público e toda a coletividade, resta configurado o periculum in mora inverso.

    Contatado o periculum in mora inverso de rigor o indeferimento da liminar postulada na inicial.

  • 12/11/2022 16:11

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/11/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos

  • 12/11/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 14:31

    Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido

  • 04/11/2022 17:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/11/2022 17:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/11/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 11:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/10/2022 15:21

    Publicado Intimação de pauta em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 15:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Novembro de 2022 a 07 de Novembro de 2022 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 19/10/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 22:18

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:37

    Decorrido prazo de COMPENSADOS IMPERIO LTDA em 22/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 00:24

    Publicado Intimação em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 27/05/2022 00:28

    Publicado Certidão em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 26/05/2022 15:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/05/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 14:10

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 25/05/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 09:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/05/2022 05:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 05:58

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 19:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Comunicação entre instâncias • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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