17/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:51

Recebidos os autos
04/03/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/03/2023 04:05

Decorrido prazo de FRANCIELTON FERNANDES MARTINS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 04:05

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/03/2023 23:59.
03/02/2023 00:55

Publicado Despacho em 03/02/2023.
03/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022869-62.2022.8.11.0041.

AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: FRANCIELTON FERNANDES MARTINS Vistos, etc.

Tendo em vista que a sentença já transitou em julgado ID.93408432, remetam-se os autos ao arquivo definitivamente.

Int.

Cumpra-se Juiz(a) de Direito
01/02/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 18:16

Decorrido prazo de FRANCIELTON FERNANDES MARTINS em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 18:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/09/2022 23:59.
29/08/2022 17:13

Conclusos para decisão
26/08/2022 16:40

Processo Desarquivado
25/08/2022 07:51

Decorrido prazo de FRANCIELTON FERNANDES MARTINS em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 16:53

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 16:51

Transitado em Julgado em 23/08/2022
23/08/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 05:19

Publicado Sentença em 19/08/2022.
19/08/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:00

Homologada a Transação
17/08/2022 12:24

Conclusos para julgamento
16/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 15:13

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 11:58

Decorrido prazo de FRANCIELTON FERNANDES MARTINS em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:09

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 18:48

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 03:50

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022869-62.2022.8.11.0041 AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: FRANCIELTON FERNANDES MARTINS Vistos etc. - I - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de FRANCIELTON FERNANDES MARTINS com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969.

Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré.

Defiro, por isso, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário.

Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso.

Ressalto ainda que, em havendo necessidade, desde já autorizo o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento da presente liminar ora concedida e respectivo mandado.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, sob pena de revelia e confissão.

Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial.

Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02.

Conste do mandado, também, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do CPC.

Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa.

Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos.

A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de junho de 2022. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
28/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:40

Decisão interlocutória
24/06/2022 15:23

Conclusos para decisão
24/06/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:25

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:16

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/06/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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