03/04/2024 17:33

Baixa Definitiva
03/04/2024 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/04/2024 17:26

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo de MARCELA FLORENCIA DA SILVA em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO RAMALHO em 01/04/2024 23:59
16/03/2024 01:40

Publicado Intimação de Acórdão em 13/03/2024.
16/03/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 02:03

Decorrido prazo de WALLISON DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:03

Decorrido prazo de EDUARDO NUNES DE JESUS em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:35

Juntada de Petição de resposta
12/03/2024 14:31

Juntada de Petição de resposta
12/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [SEGUNDO APELANTE] E HIPOSSUFICIÊNCIA [PRIMEIRO APELANTE] - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E ISENÇÃO DA PENA DE PECUNIÁRIA E CUSTAS – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS –– APREENSÃO DE 850G DE MACONHA – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA - DESTINAÇÃO MERCANTIL - ENUNCIADOS CRIMINAIS 3, 7 E 8 DO TJMT - LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ARESTO DO TJMT - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL AOS DELITOS DE TRÁFICO – ARESTO DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA [ISENÇÃO DAS CUSTAS] – JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – JULGADOS DO STJ E TJMT – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, reforçados pela confissão do apelante, “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7).

A quantidade de droga apreendida [850g] permitiria a distribuição de, ao menos, 850 (oitocentos e cinquenta) cigarros de 1g (um grama) cada, quantia para consumo individual médio (Dinâmicas do mercado de drogas ilícitas no Brasil, Estudo Estratégico – CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos]; TJRS, HC nº *00.***.*69-09 - Relator: Des.

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro - 31.7.2019; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS - Relator: Des.

Ivan Leomar Bruxel - 8.4.2021), podendo chegar ao dobro e/ou triplo dessa quantidade de cigarros (https://maryjuana.com.br/2016/07/estudo-revela-peso-medio-cigarro-de-maconha).

A movimentação financeira mostra-se significativa após a fragmentação em porções individuais, pois a maconha “pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva.

A problemática da droga no telejornalismo brasileiro – uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band.

Disponível em: portalintercom.org.brf), podendo o apelante auferir até R$ 12.750 (doze mil, setecentos e cinquenta reais), sopesado o valor de R$15,00 (quinze reais) por cigarro da droga [850 porções individuais x R$ 15,00], segundo estudo do SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre a precificação das drogas no mercado nacional (disponível em: https://www.cdebrasil.org.br/boletins/), a reforçar a destinação mercantil do entorpecente apreendido (TJMT, AP NU 1001265-52.2020.8.11.0029).

As apreensões se mostram muito superiores ao limite máximo permitido para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que toleram determinada quantia para uso, por exemplo: no Uruguai, a quantidade máxima permitida é de 40g de maconha; na Colômbia, é permitido portar, separadamente, até 20g de maconha; Em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 25g de maconha (MACHADO, M.

H.

Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal.

São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426).

O ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016), mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3), notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta.

HENN, Ronaldo César.

OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira.

WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”.

Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). “Apresenta-se injustificável os pedidos absolvição e desclassificação do delito de tráfico de drogas quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal atribuída ao agente.” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040) O princípio da insignificância mostra-se inaplicável “aos delitos de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante, para esse específico fim, a quantidade de droga apreendida” (STJ, AgRg no HC n. 831.869/SC).

A análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP 0023005-20.2015.8.11.0042; AP 0002427-61.2017.8.11.0108; AP 0008144-97.2013.8.11.0042).

Recursos conhecidos em parte, mas desprovidos.
11/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 15:07

Conhecido o recurso de EDUARDO NUNES DE JESUS - CPF: *71.***.*78-20 (APELANTE) e não-provido
09/03/2024 09:17

Juntada de Petição de certidão
08/03/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 03:11

Publicado Intimação de pauta em 29/02/2024.
29/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 15:01

Juntada de Petição de resposta
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Março de 2024 a 08 de Março de 2024 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MARCELA FLORENCIA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:15

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO RAMALHO em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 03:27

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

"(...) ,INDEFEREM-SE os pedidos incidentais.

Intime-se o apelante.

Após, conclusos."
09/02/2024 18:03

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal
09/02/2024 16:47

Conclusos para julgamento
09/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 12:56

Decisão interlocutória
15/12/2023 20:02

Conclusos para julgamento
22/11/2023 16:08

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:54

Recebidos os autos
03/10/2023 15:54

Distribuído por sorteio
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª SECRETARIA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Intimação Processo n. 1009428-11.2022.8.11.0042 Procedo a intimação da(s) defesa(s) do(s) acusado(s) WALLISON DOUGLAS RODRIGUES FERNANDES, o(s) advogado(s) Dr(a,s).

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - OAB MT24405-O, para ciência quanto ao teor da r. sentença exarada nos autos supramencionados.

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2023.

OBS: Assinatura digital do Servidor Responsável ao rodapé da página nos autos eletrônicos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Resposta • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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