19/06/2023 12:23

Juntada de Certidão
05/12/2022 00:35

Recebidos os autos
05/12/2022 00:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 19:29

Decorrido prazo de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 03/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:29

Decorrido prazo de VALDECIR BALSANELI em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 06:28

Transitado em Julgado em 04/11/2022
22/10/2022 02:05

Publicado Sentença em 18/10/2022.
22/10/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026922-40.2021.8.11.0003.

REPRESENTANTE: VALDECIR BALSANELI REQUERIDO: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga.

VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
16/10/2022 18:33

Arquivado Definitivamente
16/10/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 18:33

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2022 18:33

Homologada a Transação
30/09/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:01

Decorrido prazo de BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:00

Conclusos para julgamento
23/09/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 06:00

Publicado Sentença em 15/09/2022.
15/09/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:07

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2022 17:07

Julgado procedente o pedido
13/05/2022 15:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 13:16

Conclusos para julgamento
02/05/2022 13:15

Audiência de Conciliação realizada para 02/05/2022 13:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
02/05/2022 13:14

Juntada de Termo de audiência
28/04/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 20:43

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:15

Audiência de Conciliação designada para 02/05/2022 13:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
08/11/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2021 16:38

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:37

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:36

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:58

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2021 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/11/2021 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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