13/11/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:26

Juntada de Certidão
05/12/2022 00:39

Recebidos os autos
05/12/2022 00:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 19:29

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL em 03/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:29

Decorrido prazo de CELMA APARECIDA LIMA DOS SANTOS MONTENEGRO em 03/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MONTENEGRO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 06:29

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 06:29

Transitado em Julgado em 04/11/2022
22/10/2022 02:11

Publicado Sentença em 18/10/2022.
22/10/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003658-57.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: PAULO SERGIO MONTENEGRO, CELMA APARECIDA LIMA DOS SANTOS MONTENEGRO REQUERIDO: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente em audiência de conciliação.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Considerando a manifestação da parte requerida no evento 94529674, demonstrando que o objeto da presente ação (obrigação de pagar), se encontra devidamente adimplido, inclusive confirmado pelos autores no evento 95807061 defiro pedido de arquivamento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no arts. 487, inciso III, alínea “b”, e 924, II c.c. art. 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
16/10/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 18:38

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2022 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2022 13:49

Juntada de Petição de
06/09/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:13

Conclusos para julgamento
24/08/2022 16:11

Audiência de Conciliação realizada para 24/08/2022 15:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
24/08/2022 16:09

Juntada de Termo de audiência
24/08/2022 10:09

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 16:05

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:01

Audiência de Conciliação designada para 24/08/2022 15:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
11/08/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 09:01

Conclusos para julgamento
13/06/2022 09:00

Audiência de Conciliação realizada para 13/06/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
13/06/2022 08:58

Juntada de Termo de audiência
13/06/2022 07:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/03/2022 21:06

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 03:02

Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:18

Audiência de Conciliação designada para 13/06/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/02/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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