27/11/2023 16:43

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:49

Recebidos os autos
27/11/2023 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:48

Devolvidos os autos
23/11/2023 16:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/11/2023 16:48

Juntada de petição
23/11/2023 16:48

Juntada de acórdão
23/11/2023 16:48

Juntada de acórdão
23/11/2023 16:48

Juntada de acórdão
23/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:48

Juntada de petição
23/11/2023 16:48

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 16:48

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:48

Juntada de intimação
23/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:48

Juntada de agravo interno
23/11/2023 16:48

Juntada de intimação
23/11/2023 16:48

Juntada de intimação
23/11/2023 16:48

Juntada de decisão
23/11/2023 16:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos
23/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/07/2023 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2023 02:19

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2023 00:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 21:06

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 18:32

Expedição de Mandado
02/12/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE LANE em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 13:45

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 09:44

Expedição de Mandado.
27/10/2022 08:19

Publicado Sentença em 20/10/2022.
27/10/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
24/10/2022 11:10

Juntada de Petição de recurso de sentença
20/10/2022 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 15:15

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002360-18.2022.8.11.0007

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de ANTONIO DE LANE, ambos qualificados nos autos.

Entre um ato e outro, sob o ID 100311925, a parte exequente requer a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista o pagamento administrativo efetuado pelo devedor, bem como, expedição de alvará em seu favor, de eventual valor relativo a honorários advocatícios vinculados aos autos, ou, em não sendo identificado nenhum depósito, condenação da parte executada ao pagamento da verba sucumbencial.

Diante do exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal.

Sem ônus de sucumbência, tendo em vista que não houve a triangularização da ação.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido da parte exequente para expedição de alvará em seu favor, de valor relativo a honorários advocatícios vinculados aos autos, ou, em não sendo identificado nenhum depósito, para condenação da parte executada ao pagamento da verba sucumbencial.

Com aporte jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTIGOS 85, § 1º, 312 E 318 DO CPC.

RECURSO ESPECIAL.

PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2.

Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão.

Necessidade de uniformização.

Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4.

De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85.

In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5.

O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo -, que, quando existe a formação d a relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6.

Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7.

Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo.

Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8.

Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1927469 PE 2021/0076676-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2021) (GRIFO NOSSO).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, sejam dadas as baixas necessárias em eventuais gravames, às expensas do executado, bem como, havendo depósito vinculado aos autos pela parte executada, EXPEÇA-SE alvará em seu favor, intimando-a para o necessário.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
18/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2022 09:53

Conclusos para julgamento
14/10/2022 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:16

Expedição de Mandado.
26/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:58

Decisão interlocutória
19/09/2022 09:04

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 13:47

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 15:18

Expedição de Mandado.
18/07/2022 17:19

Juntada de correspondência devolvida
11/05/2022 17:07

Juntada de correspondência devolvida
20/04/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:04

Decisão interlocutória
07/04/2022 17:04

Conclusos para despacho
07/04/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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