12/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
04/08/2024 02:09

Recebidos os autos
04/08/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/06/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59
02/04/2024 15:53

Juntada de Alvará
27/03/2024 14:31

Juntada de Alvará
21/03/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:50

Conclusos para decisão
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1061307-83.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: ELSON BATISTA PUGER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
01/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 15:43

Conclusos para decisão
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:43

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
18/01/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 1061307-83.2022.8.11.0001.

Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

O executado efetuou o pagamento da obrigação de forma espontânea, conforme se vê do comprovante de depósito anexado nos autos (id. 134258868), pugnando pela extinção e arquivamento do feito.

No id. 134296206, a parte exequente pugnou pelo levantamento do valor depositado na conta judicial.

Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeçam-se alvarás para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme cálculos efetivados pela contadoria.

Havendo valor remanescente vinculado aos autos, determino, desde já, a devolução à parte executada, devendo a secretaria proceder com as intimações e expedições de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
15/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 10:44

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/11/2023 15:18

Processo Desarquivado
13/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.
29/08/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
23/08/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061307-83.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: ELSON BATISTA PUGER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente atualizou o valor para R$14.039,23, consoante planilha de cálculo do ID n. 117873034.

Instada, a parte executada nada disse. É o breve relatório, ainda que dispensado, conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$14.039,23 como principal devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

INDEFIRO a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase processual, eis que vedado pelo artigo 534, §2º.

Defere-se eventual pedido de destaque de honorários, desde que devidamente instruído e compatível com o rito de pagamento previsto para o caso dos autos, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
25/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 12:42

Conclusos para julgamento
19/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
29/05/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 03:37

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061307-83.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: ELSON BATISTA PUGER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
24/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 16:45

Decisão interlocutória
23/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2023 16:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/05/2023 13:57

Devolvidos os autos
16/05/2023 13:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
16/05/2023 13:57

Juntada de acórdão
16/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:57

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
16/05/2023 13:57

Juntada de intimação de pauta
16/05/2023 13:57

Juntada de intimação de pauta
16/05/2023 13:57

Juntada de intimação de pauta
07/03/2023 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/03/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 03:57

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2023 17:10

Conclusos para decisão
21/02/2023 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado
08/02/2023 13:24

Juntada de Petição de recurso inominado
08/02/2023 07:52

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 07:52

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 07:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
05/02/2023 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
18/01/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 13:40

Julgado improcedente o pedido
10/01/2023 14:05

Conclusos para julgamento
16/12/2022 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.
12/11/2022 02:11

Decorrido prazo de ELSON BATISTA PUGER em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 14:27

Publicado Intimação em 21/10/2022.
31/10/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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