03/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:09

Recebidos os autos
14/02/2024 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 16:51

Devolvidos os autos
14/11/2023 11:01

Devolvidos os autos
14/11/2023 11:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado
14/11/2023 11:01

Juntada de intimação
14/11/2023 11:01

Juntada de acórdão
14/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:01

Juntada de intimação de pauta
14/11/2023 11:01

Juntada de intimação de pauta
14/11/2023 11:01

Juntada de embargos de declaração
14/11/2023 11:01

Juntada de petição
14/11/2023 11:01

Juntada de acórdão
14/11/2023 11:01

Juntada de acórdão
14/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:01

Juntada de petição
14/11/2023 11:01

Juntada de intimação de pauta
14/11/2023 11:01

Juntada de intimação de pauta
14/11/2023 11:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos
14/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/03/2023 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 03:51

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:06

Publicado Sentença em 23/01/2023.
16/01/2023 13:19

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/01/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 15:21

Julgado improcedente o pedido
01/12/2022 14:04

Conclusos para julgamento
21/11/2022 08:01

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:36

Publicado Decisão em 25/10/2022.
31/10/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1001493-37.2022.8.11.0003 Vistos etc...

ELHIA FATIMA DIAS DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro.

Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015.

Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 21 de outubro de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
21/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:59

Decisão interlocutória
21/10/2022 00:08

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/07/2022 03:56

Publicado Intimação em 04/07/2022.
02/07/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 20:49

Juntada de entregue (ecarta)
09/03/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 19:52

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 07:41

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/01/2022 16:45

Conclusos para decisão
26/01/2022 16:45

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:44

Juntada de Certidão
26/01/2022 13:56

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/01/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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