01/09/2023 16:22

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 12:36

Decorrido prazo de VICTOR LOPES DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:47

Recebidos os autos
28/08/2023 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/08/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 03:30

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1025964-20.2022.8.11.0003.

Vistos.

Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal.

Sendo assim, cientifiquem ambas as partes sobre o retorno dos autos, podendo requerer o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Registro que eventuais pedidos de cumprimento de sentença sem o devido demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, serão rejeitados.

Caso nada seja requerido no prazo acima indicado, arquive-se o processo definitivamente.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
03/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:14

Devolvidos os autos
11/07/2023 16:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/07/2023 16:14

Juntada de acórdão
11/07/2023 16:14

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:14

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/07/2023 16:14

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 16:14

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 16:14

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 08:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/03/2023 03:04

Publicado Decisão em 20/03/2023.
19/03/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025964-20.2022.8.11.0003.

Vistos.

Considerando que o recurso inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar a ocorrência de danos ao recorrente, que poderá não conseguir reverter seu direito, em caso de procedência do recurso, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil.

Outrossim, verifica-se dos autos a juntada das contrarrazões.

Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Por fim, defiro a gratuidade de justiça nos moldes do art. 98, § 1°, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
16/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 17:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/03/2023 12:37

Conclusos para decisão
05/03/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 03:31

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1025964-20.2022.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e o preparo não foi recolhido por conter pedido de gratuidade da justiça (Art. 98 do CPC).

Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 17 de fevereiro de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
17/02/2023 08:09

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:07

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2023 02:15

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025964-20.2022.8.11.0003.

AUTOR: VICTOR LOPES DOS SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Das Preliminares As preliminares arguidas pela Reclamada não têm o condão de obstar o julgamento da causa.

Por este motivo rejeito as preliminares.

Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes acima nominadas.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito.

Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações.

Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual.

Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento.

A requerida por seu turno informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações.

Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte reclamada acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes.

Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO.

RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1.

In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2.

Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3.

Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4.

Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3.

Recursos conhecidos.

Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Logo, a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe.

Da mesma forma, afasto o pedido de indenização por danos morais, isto porque, para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo.

Inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais.

Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito.

DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios.

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga

Vistos.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
28/01/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 11:37

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2023 11:37

Julgado improcedente o pedido
08/12/2022 14:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/12/2022 13:10

Conclusos para julgamento
06/12/2022 13:10

Audiência de conciliação realizada em/para 06/12/2022 13:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
06/12/2022 13:09

Juntada de Termo de audiência
05/12/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 14:05

Juntada de entregue (ecarta)
29/10/2022 04:06

Publicado Intimação em 25/10/2022.
29/10/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
28/10/2022 12:51

Publicado Intimação em 25/10/2022.
28/10/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1025964-20.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:VICTOR LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: NU PAGAMENTOS S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 06/12/2022 Hora: 13:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 21 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
21/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:45

Audiência de Conciliação designada para 06/12/2022 13:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/10/2022 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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